medida protetiva
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Decisão Monocrática nº 50269833820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS. PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedido deduzido somente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. GUARDA COMPARTILHADA DA FILHA. PRETENSÃO DE REVERSÃO PARA GUARDA UNILATERAL. EXISTÊNCIA DE...
... ância entre os genitores, aliado ao deferimento do pedido de medida protetiva em favor da genitora, não autoriza alteração da guarda, ... -
Acórdão nº 2016/0151159-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 492 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 122 do Estatuto ...
... CARACTERIZADO. ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada ... de semiliberdade, com finalidade pedagógica e protetiva, pois outra ... -
Ex de Zé Trovão entra na Justiça contra PL e alega que foi retirada de cargo por pedir medida protetiva contra deputado
A ex-mulher do deputado federal Zé Trovão entrou na Justiça contra o Partido Liberal (PL) pedindo para reassumir a presidência do PL Mulher de Joinville (SC). Jessica Veiga alega que foi retirada do cargo após entrar com um pedido de medida protetiva...
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Acórdão nº 2010/0216218-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCESSÃO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA DE CARÁTER CORREICIONAL. COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA ... No habeas corpus, discute-se a legalidade de medida protetiva aplicada com base na Lei Maria da Penha ... 2. Quando a suposta ...
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Acórdão Nº 199674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Há óbice ao...
... CRIMES DE ... FURTO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ... MONOCRÁTICA ... - Acórdão nº CC 117135 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 1170249 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Popular da China, por entender que estaria desobrigado de pagar a medida protetiva, já que o procedimento administrativo teria descumprido os ...
- Alagoinhas - 2ª vara criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urgência
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Descumprir medida protetiva não configura delito de desobediência
Descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não configura delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal. Foi por entender assim ...
- Alagoinhas - 2ª vara criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urgência
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
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Acórdão nº 50209322720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
... ( ... )”. Grifou-se. ... 4.° FATO: DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA: ... No dia 12 de fevereiro de 2021, em horário não ...
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2ª vara criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher, e exec. De medida protetiva de urgência
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2ª vara criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher, e exec. De medida protetiva de urgência
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Acórdão nº 2015/0305351-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO EM INFRAÇÕES GRAVES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O caso em análise não se enquadra na hipótese de...
... MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA ... função protetiva" e pedagógica das medidas socioeducativas ... 3. Habeas corpus\xC2" ... - Alagoinhas - 2ª vara criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urgência
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2ª vara criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher, e exec. De medida protetiva de urgência
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