medida protetiva
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Acórdão nº 2015/0174241-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. ROL TAXATIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. MÍNIMO DE DUAS REPRESENTAÇÕES JULGADAS PROCEDENTES (RESSALVA PESSOAL DO RELATOR). SEMILIBERDADE. PROPÓSITO PEDAGÓGICO E PROTETIVO. MANIFESTO...
... ORDEM CONCEDIDA ... 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada ... protetiva, medida essa mais gravosa que ... -
Ex-BBB Natália Deodato conta que sofreu tentativa de feminicídio e tem medida protetiva: 'Foi bem pesado'
Agência O Globo -A ex-BBB Natália Deodato contou situações graves que viveu em antigos relacionamentos. A esteticista lembrou que já sofreu uma tentativa de feminicídio e que ficou com a sensação de que ganhou mais uma chance na vida de Deus, em entr...
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Acórdão nº 2013/0117228-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CP. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI N. 11.340/06. ...
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Acórdão nº 2014/0263232-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO ... PROTETIVA. IMPOSIÇÃO COM AMPARO NA LEI ...
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Acórdão nº 2013/0317400-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA CONSTRIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO PARA A REANÁLISE DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DEFENSORA PÚBLICA...
... na qual também se expurgasse a medida" protetiva, contudo a primar, dessa ... feita, por uma fundamenta\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0173397-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO ... PROTETIVA" DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI 11.340/2006. ... LEI MARIA DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0159212-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO ... PROTETIVA" DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI 11.340/2006. ... LEI MARIA DA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0159565-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO ... DESCUMPRIMENTO ... MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI N. ...
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Ex-BBB Natália Deodato conta que sofreu tentativa de feminicídio e tem medida protetiva: 'Foi bem pesado'
Agência O Globo -A ex-BBB Natália Deodato contou situações graves que viveu em antigos relacionamentos. A esteticista lembrou que já sofreu uma tentativa de feminicídio e que ficou com a sensação de que ganhou mais uma chance na vida de Deus, em entr...
- Acórdão nº 2014/0164369-9 de T6 - SEXTA TURMA
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MP de Santa Catarina pede medida protetiva a irmão de menina morta por mãe e padrasto
O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) requereu medidas protetivas para o irmão de Isabelle de Freitas, a menina de 3 anos morta pela mãe e padrasto em Indaial, em Santa Catarina. O pedido foi deferido pela Justiça em regime de plantão ainda ...
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Comissão foca em mulheres na epidemia e em banco de medidas protetivas
Comissão foca em mulheres na epidemia e em medida protetiva
... A medida foi desenvolvida pelo Grupo de Trabalho idealizado pelo presidente do CNJ, ... -
Agressor que descumpre medida protetiva de urgência perde metade da fiança
Até a reforma processual do ano de 2011, o agressor doméstico que descumpria as medidas protetivas de urgência, concedidas com base na Lei Maria da Penha, estava sujeito apenas à decretação (ou não) ...
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Acórdão nº 2010/0036159-7 de T4 - QUARTA TURMA
... LEI N. 11.340⁄2006, ART. 22, III, "A" E "B". CAUTELAR. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR. APROXIMAÇÃO. LIMITES ...
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
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- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
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- Alagoinhas - 2� vara criminal, viol�ncia dom�stica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urg�ncia
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