medida protetiva
103273 resultados para medida protetiva
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Acórdão nº 2015/0230152-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA. ... ATIPICIDADE. ...
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Naiara Azevedo consegue medida protetiva após registrar denúncia contra o ex por violência doméstica
A Justiça de Goiás deferiu a medida protetiva solicitada pela cantora Naiara Azevedo contra o ex-marido, Rafael Cabral, com base na Lei Maria da Penha. O objetivo é resguardar a integridade física, psíquica, patrimonial e moral da artista. Por conta...
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Acórdão nº 2014/0288527-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE DIVÓRCIO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MEDIDA ... PROTETIVA". IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE MODIFICAÇÃO DA COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0421890-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... PROTETIVA. ATIPICIDADE. HABEAS ... CORPUS NÃO ...
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Acórdão nº 2015/0247577-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal...
... sanção pelo descumprimento de medida protetiva com a intenção de ... -
Acórdão nº 2016/0147453-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 127 do ECA, a remissão pode ser cumulada com
... CRIME DE FURTO. REMISSÃO JUDICIAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ... PRESTAÇÃO ... COMUNIDADE. ... CUMULAÇÃO. ... protetiva, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade. ... -
Acórdão nº 2014/0298160-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ...
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Acórdão nº 2016/0191607-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do Código Penal, aquele que descumpre medida protetiva imposta à ...
- Acórdão nº 2014/0159587-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0170705-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO ... PROTETIVA". ... DESOBEDIÊNCIA. ... ATIPICIDADE. ... PRECEDENTES. ... INEXIST\xC3" ... de Justiça, de que o descumprimento injustificado de medida protetiva ...
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Acórdão nº 2015/0220071-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. Na linha da pacificada jurisprudência desta Corte, não configura crime de desobedi&
... DESCUMPRIMENTO ... PROTETIVA ... URGÊNCIA. ... medida" protetiva de urgência, haja vista a ... previsão de imposi\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0135968-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. VIOLÊNCIA REAL CONTRA A VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO CORPORAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. SUPRESSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE...
... e na vigência de medida protetiva diante de reiteradas ... -
Acórdão nº 2013/0421896-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI ...
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Acórdão nº 2013/0405936-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude a fiscalização e o acompanhamento das...
... FISCALIZAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. COMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2014/0134974-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROTETIVA. ... DESOBEDIÊNCIA. ... INOCORRÊNCIA. ... no caso de descumprimento de medida protetiva decretada no âmbito das ...
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Acórdão nº 2014/0073444-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento reiterado de que o descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da...
... DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE ... -
Acórdão nº 2014/0108291-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROTETIVA. ... DESOBEDIÊNCIA. ... CONFIGURAÇÃO. ... caso de descumprimento de medida protetiva decretada no âmbito das ...
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Acórdão nº 2015/0307445-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ... ANTERIORMENTE ...
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Acórdão nº 2014/0249106-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ressalvado o meu posicionamento a respeito do...
... SUBSTITUTIVO. ... DESOBEDIÊNCIA. ... DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA" PROTETIVA. LEI MARIA ... DA PENHA. FALTA DE JUSTA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0012682-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMINAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ... COMINAÇÃO ... ESPECÍFICA. ... POSSIBILIDADE ... -
STJ fixa medida protetiva a mulher trans com base na Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha é aplicável para proteger mulher trans, diz STJ
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é aplicável para o caso da mulher transexual vítima de violência em ambiente doméstico. A proteção conferida não pode ser limitada às pessoas que ostentam condição de mulher biológica. ima... -
Supremo valida possibilidade de policial conceder medida protetiva a mulher
STF valida possibilidade de policiais concederem medidas protetivas
A possibilidade de uma autoridade policial afastar o agressor da convivência com a vítima, quando constatado risco à sua vida ou integridade física, é medida razoável, proporcional e eficaz para proteger as mulheres. E não viola a reserva de juris... -
Sancionada, lei que muda Maria da Penha não permite medida protetiva pela polícia
Michel Temer sanciona com vetos lei que altera Maria da Penha
O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.505, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9/11), que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), mas vetou o artigo que permitia que delegados aplicassem medidas protetivas... -
Senado aprova projeto que dá poder a delegado para impor medida protetiva
Senado aprova poderes a delegado na Lei Maria da Penha
O Senado aprovou, na última terça-feira (10/10), um projeto que altera a Lei Maria da Pena para permitir que delegados de polícia concedam medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes, competência ... -
Mulher consegue medida protetiva contra modelo
O juiz João Guilherme Chaves Rosas Filho, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Niterói, concedeu medida protetiva à modelo de 28 anos que acusa o também modelo Bruno Fernandes Moreira Krupp, de 25, de estupro. De acordo com...