medida provisoria 1710
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Acórdão, Processo nº 5021652-94.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022
... 5 Turma MANDADO DE SEGURANA CRIMINAL (1710) N 5021652-94.2022.4.03.0000 ... RELATOR: Gab. 15 ... "A medida constritiva foi decretada, em 19/06/2020, ...
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Decisão da Presidência nº 4342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2017
... ao apelo extremo, em decisão provisória cuja eficácia observados os pressupostos ... CELSO DE MELLO, v ... g.): MEDIDA CAUTELAR ... PRETENDIDA OUTORGA DE EFEITO ...
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Decisão monocrática Nº 220198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... , liminarmente, sua liberdade provisória, aplicando medidas alternativas à prisão.” ... habeas corpus não merece conhecimento na medida em que funciona como sucedâneo de revisão ...
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Ação Penal
... pela autoridade policial, pois tal medida depende de pedido expresso da vítima (ou seu ... à tipificação da conduta criminosa, provisória e precária até o eventual oferecimento da ... Sinal de que a requisição é irrevogável" 1710 ... Fernando da Costa Tourinho Filho também ...
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O título verde e os objetivos do desenvolvimento sustentável: um meio viável para o fomento à agricultura familiar sustentável no brasil
Este artigo aborda a possibilidade da utilização dos títulos verdes como um meio viável para o fomento da agricultura familiar sustentável, de maneira a instrumentalizar o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), com os quais o Brasil é comprometido a partir da assinatura do Acordo de Paris de 2016. O trabalho teve como objetivo geral analisar a viabilidade da utilização de...
... Orcid: https://orcid.org/0000-0002-1710-3642 denisegarcia@univali.br ... Eduardo Luiz ... a importância da propriedade familiar, na medida em que as estatísticas recentes apontam que a ... , de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá ... -
Acórdão Nº 0021041-86.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A não juntada das normas coletivas de trabalho aplicáveis à categoria, por si só, implica nulidade do banco de horas, por violação ao artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.
... repassados pelo ente público que pode, na medida em que verificar qualquer irregularidade, ... 1710/1711 do pdf): ... Os registros de ponto ... de 27-08-2001, por meio da Medida Provisória nº 2.164-41 (D.O.U. de 27-01-2001), o parágrafo ... -
Acórdão nº 0021121-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Septiembre de 2017
... uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida ... Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que ...
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Qual é o lugar da raça na interpretação jurídica?
... formação de uma identidade coletiva na medida" em que minorias raciais a utilizam como uma refer\xC3" ... Harvard Law Review , vol. 106, n. 8, pp. 1710-1793, 1993 ... CAPÍTULO VI - QUAL É O LUGAR ... beneficiado com pedidos de liberdade provisória porque permanecerá na prisão por um período ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 314-70.2018.5.08.0129)
AGRAVOS DOS RECLAMADOS (ODILON SANTOS INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRAS E SORVETERIA CREME MEL S.A). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... ência sob quaisquer de suas espécies, na medida em ... que não alcança questão ... garantia do juízo em execução provisória de empresa incluída no polo passivo de grupo ... provimento" (Ag-AIRR-1710-85.2012.5.02.0056, 2ª Turma, Relator ... -
Acordao N° 1269327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Família. Ação de revisão de alimentos. Redução da pensão. Observância do binômio necessidade versus possibilidade. Artigos 1. 694, §1º e 1. 699 do código civil. Menoridade do alimentando. Despesas presumidas. Não comprovação da alteração da situação econômico-financeira do alimentante. Nascimento de um novo filho. Princípio da paternidade responsável. Manutenção do...
... , isto é, a existência de uma justa medida entre as ... necessidades da criança e as ... REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ... PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC ... -
Acórdão Nº 0000926-57.2013.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... ção dos débitos trabalhistas, na medida em que é o índice eleito pelos tribunais ... 1710/1739 do processo físico) ... O juízo de ... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei ...
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A situação dos alimentos e sua revisão durante (e após) a pandemia do coronavírus
... -se problema de legitimidade ativa, na medida em que apenas o filho seria parte legítima para ... ção do valor da pensão de forma provisória, como requer o agravante” (TJRJ, 26ª C.C., ...
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Decisão Monocrática Nº 4010993-30.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-04-2019
... Advogados : Cesar Luiz da Silva (OAB: 1710/SC) e outros ... Relator: Des. Fernando Carioni ... prazo para o cumprimento da tutela provisória; e, do afastamento ou redução imediata do valor ... ou compensatória, visto que se trata de medida destinada a coagir a instituição financeira ...
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Decisão Monocrática nº 5000461-83.2016.404.7207 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 27 de Julio de 2017
... a Receita Federal do Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1083-11.2015.5.14.0002) 04-12-2018
... caracterizada a litigância de má-fé, na medida em que se deduz pretensão contrária a texto ... 1716/1719 e 1707/1710 - numeração eletrônica) ... ao juízo a quo, de natureza provisória", de maneira que a incorreção ou não da conclus\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-55.2018.5.06.0313), 26-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Silente a decisão embargada sobre requerimento formulado na peça de contrarrazões ao recurso, cumpre acolher os embargos declaratórios, imprimindo-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos infringentes.
... nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001 ... II ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2290-84.2012.5.09.0068) 02-05-2018
... , com a nova redação implementada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei ...
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Do processo de execução
... de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva ... Parágrafo único. Na desistência ... para a concessão da tutela provisória ...
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O novo CPC e o processo do trabalho - falsas novidades e parâmetros de aplicação
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... roupagem pretensamente nova (tutela provisória de urgência ou evidência), mas conserva a ... que o processo se justiica apenas na medida em que pode ser utilizado para fazer valer os ... Há, ainda, o item 1.1. da NR-1710, quando estabelece que: “As condições de ... -
Título III - dos procedimentos especiais
... o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para: I – evitar nova ... II – cumprir-se a tutela provisória ou final ... Art. 556 ... É lícito ao réu, na ...
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Acórdão, Processo nº 5011306-84.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... considerada exceo, j que, por meio desta medida, priva-se o ru de sua liberdade antes do ...
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Acórdão Nº 0021624-09.2014.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada Sabemi a que se dá parcial provimento no item.
... último critério foi alterado em razão da Medida Cautelar na ADC nº 58, em decisão proferida em ... 1710/1739 do pdf, ensejando a decisão que manteve a ... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1116-29.2010.5.05.0195)
... Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº ... 1707-1710): ...
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Acórdão Nº 0014241-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... e reiteração de pedido de tutela provisória. Destarte, O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL É ... ão do evento 85, convém ressaltar que tal medida poderia ter sido manuseada administrativamente ...
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Artigos 235-A a 235-H
... e ampl. conforme Lei n. 13.467/2017 e Medida Provisória n. 808/2017. São Paulo: LTr, 2018 ...