medida provisoria 1710
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... ça absolutória imprópria (que aplica medida de segurança) também a admite, pois afeta o ... Se é pedida a liberdade provisória ao tribunal, e o Juiz, nas informações, dá ... Lecionava Mirabete 1710 que embora desconhecida na legislação referente ...
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Decisão monocrática Nº 195940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Requerem, em medida liminar e no mérito, a concessão de prisão ... ções particularizadas de prisão provisória ou de execução penal (artigo 4º) ... Lado ...
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Decisões Monocráticas nº 7895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2018
... Supremo Tribunal Federal, por constituir medida evidentemente prematura, outorgar eficácia ... á formalmente interposto, em decisão provisória cuja eficácia observados os pressupostos ...
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Alimentos
... a pagar, atingindo-se, com isso, a justa medida para a sua fixação ... Para além desses ... do seu deferimento através de tutela provisória de urgência, ou sentença posteriormente ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... preservação do padrão de vida, na maior medida possível.” 40 ... 7.3 Finalidade dos ... a concessão de pensão alimentícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de ...
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Alimentos
... Nessa medida, todos os princípios constitucionais da ... Decisão de exoneração provisória dos alimentos mantida. Recurso Conhecido E ...
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Acórdão, Processo nº 5020070-59.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... 5ª TurmaMANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5020070-59.2022.4.03.0000 ... RELATOR: Gab ... cabimento do mandado de segurança contra medida que, em feito de natureza penal, decreta a ... ça estabelece medidas como a tutela provisória ou quando confirma medida liminar anteriormente ...
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Do direito das famílias
... a 1.652 da novel legislação civil, na medida em que contêm princípios norteadores dos ... aguardar 10 anos para que a sucessão provisória se torne definitiva, momento em que se terá a ...
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Acórdão, Processo nº 5024923-19.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 16-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5024923-19.2019.4.03.0000 ... RELATOR: Gab ... álise de eventual pedido de liberdade provisória" ... Pede a concessão da ordem para que o ... registro que o mandado de segurança é medida adequada em situações como a presente, diante ...
- Acórdão, Processo nº 5028607-83.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5024924-04.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 16-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5031006-85.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5031006-85.2018.4.03.0000 ... RELATOR: Gab ... , a reabilitação, a liberdade provisória e diversos outros benefícios previstos na Lei de ... registro que o mandado de segurança é medida adequada em situações como a presente, diante ...
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Acórdão nº 1.0000.00.135358-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR - PROIBIÇÃO DE DRAGAGEM DO RIO SAPUCAÍ - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA - RECONHECIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - ""FUMUS BONI IURIS"" E ""PERICULUM IN MORA"" DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 106, II, letra ""g"", da Constituição Estadual, é do Tribunal de Justiça a competência para julgar, originariamente ou em grau...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR - PROIBIÇÃO DE DRAGAGEM DO RIO SAPUCAÍ ... 2º, VII, da Lei 6.938/81 e na Medida Provisória n.º 1.710/98, alertando ainda para a ... -
Acórdão nº 1.0000.00.142129-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 1999
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR - PROIBIÇÃO DE DRAGAGEM DO RIO SAPUCAÍ - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA A EXTRAÇÃO DE AREIA - RECONHECIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - ""FUMUS BONI IURIS"" E ""PERICULUM IN MORA"" DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 106, II, letra ""g"", da Constituição Estadual, é do Tribunal de Justiça a competência para julgar, originariamente ou em grau...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR - PROIBIÇÃO DE DRAGAGEM DO RIO SAPUCAÍ ... 2º, VII, da Lei 6.938/81 e na Medida Provisória n.º 1.710/98, alertando ainda para a ... -
Acórdão, Processo nº 5003624-83.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 09-04-2019
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5003624-83.2019.4.03.0000 ... RELATOR: Gab ... , registro que o mandado de segurança é medida adequada em situações como a presente, diante ... , apreciação de pedido de liberdade provisória", dentre outros ... 3. Por outro lado, dado o car\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5000729-47.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
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O NCPC e o processo do trabalho
A edição de um novo Código de Processo Civil, com todas as controvérsias e discussões que o envolvem, talvez seja uma bela oportunidade de resgate das normas processuais trabalhistas. Neste artigo, proponho a hipótese de que o exame das previsões do NCPC e, especialmente, o reconhecimento da racionalidade que o permeia, nos habilitará a reconhecer a atualidade e a importância das normas...
... roupagem pretensamente nova (tutela provisória de urgência ou evidência), mas conserva a ... que o processo se justifica apenas na medida em que pode ser utilizado para fazer valer os ... Há, ainda, o item 1.1 da NR-1710, quando estabelece que: “As condições de ... -
Decisão monocrática Nº 55462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... de uma decisão interlocutória (provisória), que foi substituída por uma sentença de ... à ora reclamante, representa, em alguma medida, desrespeito à autoridade desta Suprema Corte, ...
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Termo de Ajustamento de Conduta e celeridade processual
Termo de Ajustamento de Conduta e celeridade processual
... , dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 1º As ações de que trata este ... Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, a investigação deverá continuar em ... -
Acórdão, Processo nº 5023933-28.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5023933-28.2019.4.03.0000 ... RELATOR: Gab ... às cadernetas de poupança, nos moldes da Medida Provisória n. 567, posteriormente convertida na ...
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ARTS. 11 A 25
... como tal deve ser utilizada como última medida para a sobrevivência do alimentando ... Nesse ... foi alterado por força da Medida Provisória 2.177-44/2001, que determinou a seguinte ...
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ARTS. 11 A 25
... como tal deve ser utilizada como última medida para a sobrevivência do alimentando ... Nesse ... foi alterado por força da Medida Provisória 2.177-44/2001, que determinou a seguinte ...
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Direitos fundamentais
... á de ser rateado entre todos eles, na medida das possibilidades de cada qual, ante as ... Provisória 2.177-44, de 2001) 108 ... Não obstante, na ...
- Acórdão, Processo nº 5000095-40.2017.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Contrato de trabalho por tempo parcial: A Medida Provisória n. 1.709-2, de 1.10.98 (atual MP n ...