medida provisória 432
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Acórdão nº 1.0000.21.220309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA PRODUTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA REQUISITOS. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, mas devem ser preenchidos os requisitos legais. Para o...
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Acórdão nº 1.0000.21.220309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA PRODUTO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA REQUISITOS. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, mas devem ser preenchidos os requisitos legais. Para o...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10) ... § ...
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Decisão da Presidência nº 1084062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/ RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ... (eDOC 10, p. 432) É o relatório ... A irresignação não ...
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Decisões Monocráticas nº 1084062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/ RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ... (eDOC 10, p. 432) É o relatório ... A irresignação não ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 455, DE 25 DE MARÇO DE 1994. Altera as Leis 8.031, de 12 de Abril de 1990, 8.177, de 1 de Março de 1991, e 8.249, de 24 de Outubro de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 6° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 432, de 23 de fevereiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 423-432 do pdf. Precedente: PROCESSO: ... -
Acórdão nº 1.0428.09.013420-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DÉBITO - RENEGOCIAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA NECESSÁRIA AO ATO - RECUSA OU OMISSÃO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SALDO DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - JULGAMENTO...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 20100618272. Processo n. 01887-2005-432"-02-00-2. Ano: 2010. Turma: 12 a ... Data de publica\xC3" ...
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Acórdão Nº 0801908-33.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MODALIDADE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. ACEITAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS N.º 432/2017. SUPOSTA PERDA SUPERVENIENTE DA QUALIDADE EXIGIDA PARA O CONTRATANTE. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA DESDE O ANO DE 2014. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉAG
... RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS N.º 432/2017. SUPOSTA PERDA ... SUPERVENIENTE DA ... MANUTENÇÃO ... PROVISÓRIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA ... MEDIDA E DE RISCO DE DANO GRAVE OU AO RESULTADO ÚTIL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001677820078150551), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0000167-78.2007.8.15.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVINO BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. CAUSAS LEGAIS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda...
... rurais cedidas à União por força da Medida Provisória nº 21963/2001. Alega que, no caso ... rural, nos termos da Medida Provisória nº 432/2008 (Id. 8150551.22118138 - p. 21). Houve novo ... -
Acórdão Nº 0002649-07.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... jurídica quanto a securitização: Medida Provisória n. 432/2008 que a partir de sua ...
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Acórdãos nº 0003944-53.2014.8.26.0120 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... crédito rural, instituídas pela Medida Provisória 432, hoje convertida na Lei ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... • V. Comentários aos arts. 402 usque 432, com a redação dada pela Lei n. 10.097/2000 ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da exportação por conta e ordem (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 81-A, ... “Art. 432-A. Sem prejuízo do disposto no art. 413, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... 432 e parágrafo único) ... A declaração sobre a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA ... provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ... ça, reconhecia a validade do Decreto Estadual 432, o qual, em seu ... Documento assinado ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 ...
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Acórdãos nº 0001873-49.2012.8.26.0120 de 11ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... crédito rural instituídas pela Medida Provisória 432, hoje convertida na ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... de hipossuficiência” (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
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Direito processual civil
... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... exercer direitos e contrair obrigações" 432 , isto é, para titularizar relações ...
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Acordao N° 1716400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Plano de saúde. Contratação por empresário individual. Direito do consumidor. Aplicabilidade do cdc. Rescisão unilateral do contrato pela operadora. Irregularidade do cnpj junto à receita federal. Notificação prévia. Ausência. Necessidade. Inteligência dos artigos 9º, § 2º, e 10, § 1º, da resolução 557/2022 da ans. Ofensa aos...
... MEDIDA PELO RECORRENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO ... 2º, § 1º, da revogada Resolução n. 432/2017,é dever do empresário individual, para ... adequadas para efetivação da tutela provisória”. 4.2. O art. 139, IV, do CPC possibilita ao ... -
Sanção Penal
... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da ... o tempo de prisão preventiva ou provisória decorrente de processo distinto" (ac. un. de ... /384, 438/484, 444/341, 520/489, 575/339, 578/432, 806/545, JTJ ... 250/482, 256/455 ... Cf ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... ART. 432 ... SUBSEÇÃO II ... DA ARGUIÇÃO DE ...