medida provisória 432
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... 54.824; RT , 434:406, 432:378, 490:313, 610:356 e 611:355) ... A posição ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... Art. 169 À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os ... de previsão legal de recurso contra esse ato 432 ... @@@2.3.2 Embargos de declaração ... ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI. que ...
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Acórdãos nº 0044704-60.2008.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... conformidade ao estabelecido na Medida Provisória nº 432, ou seja, de ...
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Regime não cumulativo
... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos decorrentes da ... Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.” ... 325. “Art ...
- Sentença Nº 0800797-19.2017.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Cível E Criminal Da Comarca de Bacabal, 20-03-2018
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Os Impostos em Espécie
... a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; ... II - quando a ... I, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 77); ... II - o ... , 166, 198 (*), 237, 334, 350, 391, 395, 431, 432 e 433, 457, 509 ... @@18.2.3 Imposto sobre ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição” ... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... 432, caput ). A falsidade ideológica (derivante, ...
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A prática do novo júri
... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... 432 | ... Francisco Dirceu Barros ... “O ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024024-27.2018.8.19.0206 (Criminal), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0024024-27.2018.8.19.0206 Embargos de declaração Embargante: STELLA DE BARROS MANZONI Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793...
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Valente - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , impossível seu acolhimento, na medida em que a Autora juntou extrato bancário do mês ... 15 a 18 da Medida Provisória n° 432, de 27 de maio de 2008 , relativamente ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... 432/1985 pela Constituição de 1988 ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... de hipossuficiência” (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... hipótese recomendar a manutenção da medida.” ... Assim, defendemos que a prisão ... diverso, além de fomentar a prisão provisória fora dos casos permitidos por lei, não observa ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 432 08/02/2018 14:25:31 ... Tratado Doutrinário ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001250-15.2020.8.19.0050 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001250-15.2020.8.19.0050 Recorrente (autor): HYAGO DE SOUZA CORDEIRO Recorrido (réus): AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA - ACER BRASIL Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua - RJ ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... (Grupo: Poderes do juiz) ... 432. (art. 496, § 1º) A interposição de ...
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Acórdãos nº 0001392-89.2014.8.26.0452 de 13ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Primeiramente, não há ... nos termos da Medida Provisória 432/2008, entre outros. Portanto, a ...
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Controle de constitucionalidade
... Enquanto vigente, a medida provisória tem inequívoca força de lei, ... Nesse sentido, vide RTJ 119/65 e RTJ 154/432 ... Não estão sujeitas ao controle de ...
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Da advocacia
... público, mas presta serviço público à medida que seu mister é essencial à Justiça e, mais ... DJ-24.03.2003, p. 432, S1) ... "A indevida inclusão do nome de ... de inscrição, a ocupação provisória por advogado, de função incompatível com a ...
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Acórdãos nº 1006730-73.2017.8.26.0047 de 21ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... ;}.y7a{bottom:426.986667pt;}.y55{bottom:432 ... 2017.8.26.0047 -Voto nº 39847 3 provisória" e automática do vencimento da contrata\xC3" ... preenchidos os requisitos da Medida Provisória 432/2008, convertida na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 7440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Diciembre de 2017
... SÚMULA 283/STF ... MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA ... PROVIDÊNCIAS ... 16 da Lei Complementar estadual n. 432/2011, cumprindo, assim, obrigação de fazer, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , além de ser muito grave em si mesma - na medida em que a Constituição Federal erige a ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 20100618272. Processo n. 01887-2005-432-02-00-2. Ano: 2010. Turma: 12ª. Data de ...
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Súmulas do TST
... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Previsão em instrumento coletivo. Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — ... 2º da Lei n. 8.022/1990 — 432 ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... Execução de ...
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Direito do Trabalho
... das faces do princípio da proteção, na medida em que, o conteúdo das normas jurídicas ... A: incorreta, pois nos termos do art. 432 da CLT, a duração do trabalho do aprendiz não ... reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a ...
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Acórdãos nº 1000990-79.2017.8.26.0615 de 13ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... preenchidos os requisitos da Medida Provisória 432/2008 - Súmula 298 ...