medida provisória 432
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Acórdão Nº 0058614-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-01-2023
... base na Medida Provisória nº 432/2008, que dispõe sobre a ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... quem suscitasse a inconstitucionalidade da medida, com fundamento no art. 60, § 4º da própria ... ódigo Civil foi alterado pela Medida Provisória n. 1.040 (convertida na Lei n. 14.195/2021, com ... e atual. São Paulo: Atlas, 2019. p. 432-433. (731) BRASIL. Presidência da República ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 399 do TST — ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO ... EFEITOS. FGTS. MEDIDA ... PROVISÓRIA N. 2.164-41, DE 24.8.2001, E ... 10.097, de 19.12.2000) ... @@@@Art. 432 ... A duração do trabalho do aprendiz não ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ...
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Planejamento tributário no direito brasileiro
... 361 E, mais adiante, remata: “na medida em que a lei, positivamente , quer onerar a ... 12 da referida medida provisória, a falta de declaração de uma operação que a ... 432 O propósito negocial, por si só, mostra-se, ...
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Sistema multiportas e execução fiscal
... ão da MP da liberdade econômica – Medida Provisória n. 881/2019): as dispensas de ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 432 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 432 ...
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Das medidas de segurança
... Extinta a punibilidade, não se impõe Medida de Segurança nem subsiste a que tenha sido ... c) A vedação a aplicação provisória de medida de segurança ... Delmanto e Mirabete: ... para ser punido, mas sim tratado" (TJSP: 100/432) ... h) O prazo indeterminado ... Há ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... medida que aplacava a hostilidade dos índios e permitia ... de junho 1833, que atribuiu, de forma provisória, aos mesmos juízes de órfãos a administração ... 432 ... 156 Julio José Araujo Junior ... que o ...
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Art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: do Texto Original às Mudanças Surgidas com o Advento da Lei n. 12.760/12
... 11.705/2008 surgiu da conversão da Medida Provisória n. 415 de 2008. A Exposição de ... 432, do CONTRAN, que dispõe sobre os ...
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Novo CPC
... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — assistência ... Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 ...
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Novo CPC
... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — assistência ... Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 ...
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Enunciados
... , acordo para não promover execução provisória; pacto de mediação ou conciliação ... do foro onde se dará a efetivação da medida ou decisão, ressalvadas as hipóteses de ... (Grupo: Poderes do juiz) ... 432. (art. 496, § 1º) A interposição de ...
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Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
... do Poder Judiciário, cabe um exemplo de medida que vem, a meu ver indevidamente, tentar minar ... diversa ou de conceder liberdade provisória, quando “manifestamente cabível” e ... que cometem abuso, a exemplo dos artigos 432-4 a 432-9. Os dispositivos tratam da ordem de ato ... -
Acórdão Nº 0072793-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 26-03-2023
... execução com base na Medida Provisória nº 432/2008 (mov. 1.24). A exequente ...
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Das Provas
... das partes ( sachen der parteien ), na medida em que dele não podem dispor, conforme lhes ... do CPC de 2015, valer-se da tutela provisória de urgência cautelar (art. 301). Neste ... Basta que se leia o art. 432, sobre o qual nos pronunciaremos a seguir ...
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Decisão monocrática Nº 1580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... -se suspensão de liminar, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Município de Goiatuba/GO, ... 8, fls. 432-3). Trago à colação os fundamentos de referido ... ÃO DE ORIGEM QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL EM APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... 1.3 A liquidação da sentença provisória" ou definitiva ... Apenas as sentenças condenat\xC3" ... jurídica “concreta” incompleta, na medida em que precisa ser individualizada ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 432 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 432 ...
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Processo penal
... para o TRF? A dúvida se justifica na medida em que foi a própria Constituição Federal quem ... ou denegação de pedido de liberdade provisória etc. Casos em que não ocorre a prevenção: ... Cf. JESUS, Damasio de., op. cit., p. 432. Na jurisprudência: STF - HC 58718 PR, Rel. Min ...
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Legislação Complementar
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ... ão o responsável pela guarda provisória ... Art. 120. A inclusão no PPCAAM ... LEI N. 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 ... (DOU 12.4.17) ...
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A consolidação substancial
... do primeiro ou do segundo e em que medida. Da mesma forma que, sendo impossível ... , todavia, admite-se a continuação provisória do negócio do devedor na falência, quando ela ... respectivos credores em votações separadas 432 , ... segundo o mesmo quórum exigido para a ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ... (STF, RT 610/432) ... · Desabamento sem ocorrência de danos ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... conjectura, suposição, para autorizar a medida". (STF, 2º T., HC 63.13 l/RJ, p. 47) ... Indaga\xC3" ... 432 estabeleceu que: ... réu que se achava em liberdade provisória, mesmo pronunciado, na forma do art. 408, § 2º, ...
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Efeitos dos recursos
... da devolução, por isso, está na medida do tanto que se impugnou, (374) de acordo com a ... (432) Se o recurso: ... (428) Para Eurico ... para a concessão de tutela provisória: ... a) da evidência — com a ...
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Prova documental
... empregado; a segunda incide em termos, na medida em que, para o empregado tornar-se credor do seu ... 432) ... Já o art. 424 do CPC contempla a ... pela ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2200-2/01) ... Caberá ao juiz apreciar o ...