medidas cautelares arresto
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Acórdão nº 1019751-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS – ARRESTO SOBRE CORTA PARTE DE IMÓVEL DO CORRÉU – DECISÃO QUE APENAS ATENDEU ÀS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES E NÃO EFETIVADAS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-
... – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO EM CARÁTER ANTECEDENTE - MEDIDA CAUTELAR DE ... ÉU – DECISÃO QUE APENAS ATENDEU ÀS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES E NÃO EFETIVADAS - ... -
Acórdão nº 1021188-83.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO CAUTELAR DEFERIDO - ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de...
... Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... -
Acórdão Nº 0804309-05.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO OU TÍPICO. PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, ALÉM DOS REQUISITOS GERAIS DAS MEDIDAS CAUTELARES, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE QUE OS DEVEDORES ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA,...
... PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR DE ... VALORES. PARA A CONCESSÃO DA IDA, ALÉM DOS REQUISITOS GERAIS DAS ... MEDIDAS" CAUTELARES, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DE IND\xC3" ... -
Acórdão nº 1026091-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BLOQUEIO DE VALORES E BENS – POSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA DE BENS A TERCEIROS – DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - A respeito da...
... Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... -
Decisão Monocrática N° 07354834620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Na petição de ID 49206953, a parte apelante "requer seja julgado prejudicado o presente Recurso de Apelação, ante a superveniente perda do objeto, com a consequente extinção do processo." A d. Procuradoria de Justiça, no ID 48941220, opina no mesmo sentido. Deveras, vislumbra-se a perda superveniente do objeto do presente recurso, uma vez que o STJ, nos autos do Agravo em Recurso Especial n.º 2016
... dos bens e valores objeto das medidas cautelares de sequestro e arresto de bens e ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004468-98.2019.8.19.0078 (Cível), 14-06-2022
APELAÇÃO - Art. 1º, V, DA LEI 9613/98. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS MÓVEIS DE TODOS OS RÉUS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, com pedido de antecipação de tutela, contra a decisão, proferida pelo Magistrado em exercício junto à 1ª Vara da Comarca de Armação
... medidas cautelares patrimoniais de arresto e sequestro, ... -
Acórdão nº 1024047-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – PAGAMENTO EFETIVADO MEDIANTE ENTREGA DE ADUBOS - GRÃOS DISPONIBILIZADOS EM PADRÃO DIVERSO DO CONTRATADO – RECUSA AO RECEBIMENTO DO PRODUTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CC – BOLETOS EMITIDOS PARA COBRANÇA DOS FERTILIZANTES – INDICAÇÃO A PROTESTO – LEGITIMIDADE
... Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... -
ACÓRDÃO Nº 2429/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-09-2016
AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA ESSE TIPO DE RECURSO EM FACE DE MEDIDAS CAUTELARES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DE SOLICITAÇÃO DE ARRESTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DESSAS MEDIDAS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.
... a indisponibilidade e solicitou o arresto dos bens dos recorrentes. ACORDAM os ministros do ... -
Acórdãos nº 2210162-12.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... de execução provisória de medidas cautelares. Possibilidade de alteração o objeto do arresto determinado em sentença arbitral ...
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Acórdãos nº 2271425-45.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... ória que indeferiu o pedido de arresto" de bens existentes em nome do executado \xE2\x80" ... , legitimando o arresto e as medidas cautelares necessárias – Prescindibilidade ...
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Acórdãos nº 2057263-92.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2019
... inadimplemento, legitimando o arresto e as medidas cautelares necessárias ...
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Acórdão nº 1017399-42.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS INDEMONSTRADOS – INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA QUE NÃO JUSTIFICA O USO DE MEDIDA CAUTELAR URGENTE – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem...
... AGÁO MONITÓRIA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - ... REQUISITOS INDEMONSTRADOS — - ... que, o juiz poderá servirse de medidas cautelares que ... busquem assegurar o direito ... -
Acórdão nº 1005939-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA QUE JUSTIFICA O USO DE MEDIDA CAUTELAR URGENTE – PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL DADO EM GARANTIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o
... EXTRAJUDICIAL - PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – INADIMPLÊNCIA DA ... Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ... -
Acórdão nº 1024047-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 21-02-2024
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – PAGAMENTO EFETIVADO MEDIANTE ENTREGA DE ADUBOS - GRÃOS DISPONIBILIZADOS PELO VENDEDOR EM PADRÃO DIVERSO DO CONTRATADO – RECUSA DO CREDOR AO RECEBIMENTO DO PRODUTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CC – BOLETOS EMITIDOS PARA COBRANÇA DOS...
... Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... -
Acórdão nº 1028610-75.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – CENÁRIO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE INSOLVÊNCIA NÃO VERIFICADO – IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código...
... medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela ... parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... -
Acórdão nº 1010912-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR – REQUISITOS INDEMONSTRADOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DIREITO PLEITEADO – RESERVA DE VALORES RECEBIDOS PELA PARTE DEMANDADA – ACORDO VERBAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - Infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que o juiz poderá servir-se de medidas...
... Civil que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... -
Acórdão nº 1003225-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA – BLOQUEIO DE RESES EM DISPUTA – POSSIBILIDADE – REQUISITOS DEMONSTRADOS – BENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA – CONTRATO DE PARCERIA RURAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá servir-se
... Civil, que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... -
Acórdão nº 1003174-17.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR – PENHORA DE IMÓVEL – REQUISITOS DA TUTELA NÃO VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte,...
... Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... procedimento persecutório, adotando medidas ... que fogem à ortodoxia dos meios que o ... de sigilo telemáticos e prisões cautelares não ... implica antecipação de mérito, mas ... objetivavam o arresto de bens, afirmando, em despacho, serem ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no parágrafo único, que se aplicam às medidas liminares em tutela de urgência. Cumpre ... provisórias de urgência em tutelas cautelares e antecipadas. Essa distinção é muito ... seguintes exemplos de medidas cautelares: arresto, sequestro, arrolamento de bens e registro de ...
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A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... , franqueando aos juízes a adoção de medidas cautelares e executivas atípicas de indução, ... medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento de bens, busca e ...
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Questoes de Ordem nº 74887 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1997
- Habeas Corpus. Questão de ordem. Ação penal por crimes capitulados nos arts. 288 e 312, combinados com os arts. 69 e 71, todos do Código Penal, por desvios de recursos dos cofres estaduais e de dotações provenientes do orçamento da União Federal, mediante convênio, e destinados ao Sistema Único de Saúde - SUS. 2. Habeas corpus deferido, para anular o processo criminal em curso perante o...
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Decisão com número 5601550-08.2023.8.09.0051 da Goiânia - 4ª UPJ das Varas Cíveis e Ambientais, 18-09-2023
... ARRESTO PRÉVIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA ... DOS ... poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... de veículos, de outros bens móveis, medidas cautelares de arresto, sequestro e arrolamento ... -
Das Medidas Assecuratórias (arts. 125 a 144-A)
... Institui, por isso, no processo penal, medidas cautelares que podem ser propostas inclusive durante o inquérito policial e até o ulgamento defi nitivo desta. São elas: o sequestro, o arresto (inadvertidamente denominado também como sequestro) e a hipoteca legal ...