medidas cautelares arresto
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094571-26.2021.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE NUMERÁRIO NA CONTA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BITCOINS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE TRADER DE CRIPTOATIVOS. G.A.S. CONSULTORIA E TECNOLOGIA. PIRÂMIDE FINANCEIRA. A PARTE AUTORA, EM VERDADE, SE INSURGE AO COMPLEXO ESQUEMA CRIMINOSO DO QUAL...
... INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE ... NUMERÁRIO NA CONTA DOS RÉUS. ALEGAÇÃO ... PRISÕES PREVENTIVAS E AS MEDIDAS CAUTELARES, ... DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DAS ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... jurídico, refiro-me às medidas cautelares, de natureza “ patrimonial”, aquelas relativas à restituição de bens, quais sejam: a) arresto; b) consequência; c) e à instituição de hipoteca legal ... Portanto, não confunda: medida cautelar pessoal ... com medida cautelar ...
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Decisão monocrática Nº 1405021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECRETO-LEI N° 3.240/1941. DECISÃO ... 1. Para o deferimento das medidas cautelares previstas no Decreto-Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 0003275-52.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 16-12-2022
... infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do ... APELAÇÃO. OPERAÇÃO HEFESTA. ARRESTO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA. LEVANTAMENTO ... 1. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a ...
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Decisões Monocráticas nº 7069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... da República requereu o implemento das medidas cautelares patrimoniais de sequestro, arresto e ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ção monitória, a ação anulatória, as medidas cautelares etc ... Para a proteção das ... Civil no Processo do Trabalho tais como: Arresto" – Sequestro – Produção Antecipada de Prova \xE2" ...
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Aspectos gerais da penhora
... “não é penhor, nem arresto, nem uma das medidas cautelares. O que nela há ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de ... , característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída ... , esta se equipara à medida cautelar de arresto ou outras cautelares. O autor, no caso de ...
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Decisão da Presidência nº 189622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2020
... decisão proferida pelo STJ em manter as medidas" cautelares de sequestro/arresto de bens e apreens\xC3" ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
... No âmbito destas preocupações e medidas, é que surge a perspectiva do que se tem ... do decretamento de medidas cautelares (no caso, o arresto, art.10º, da Lei 5/2002) ...
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Decisão monocrática Nº 213543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2022
... Assim, as medidas cautelares de sequestro/arresto de bens, ...
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... bens do agente público; iii) sequestro e arresto dos bens. Os demais temas referentes às tutelas ... que permitem ao juiz a adoção de medidas para a efetivação do direito almejado, que são ... um tratamento unificado das medidas cautelares típicas na LIA; ... ii) Art. 16, § 3º : ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OPERAÇÃO CUSTO BRASIL. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTODETERMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDACONSTRITIVA. ART. 131, I, DO CPP. NÃO OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL.ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DEAUTORIA PARA...
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Acórdão nº 7002471-23.2020.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-02-2024
Apelação. Ação autônoma cautelar de arresto. Código de Processo Civil. Extinção. Recurso desprovido. O Código de Processo Civil atual extinguiu a ação cautelar autônoma incidental, devendo as medidas cautelares incidentais serem requeridas no bojo do processo principal, por simples petição.
... cautelar de arresto proposta contra LÁZARO BARBOSA PARDINHO e WALTER ... autônoma incidental, devendo as medidas cautelares incidentais serem requeridas ... no ... -
Acórdão nº 1.0000.18.077589-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS E DA OBRIGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL - ABSTENÇÃO DE REGISTRO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO PACTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE RÉ - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES -...
... seu nome quanto as parcelas vincendas so medidas que se impem. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv ... E INDENIZAO POR DANO MORAL - LIMINAR DE ARRESTO ANTES DE REGULAR CITAO - POSSIBILIDADE - PRESENA ... os requisitos gerais das medidas cautelares (fumus boni iuris e periculum in mora), e, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0525.09.176029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CAUTELAR DE ARRESTO E DE SEQUESTRO - FUNGIBILIDADE - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA -DISSOLUÇÃO - CONTRATOS ACESSÓRIOS DE COMODATO - PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. O juiz é o destinatário das provas a serem produzidas...
... cautelar conexa, confirmando a liminar de arresto deferida, e condenou a r ao pagamento das custas ... aplicao do princpio da fungibilidade das medidas cautelares para se conceder a tutela adequada ao ... -
Acórdão nº 1.0525.09.176029-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CAUTELAR DE ARRESTO E DE SEQUESTRO - FUNGIBILIDADE - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA -DISSOLUÇÃO - CONTRATOS ACESSÓRIOS DE COMODATO - PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. O juiz é o destinatário das provas a serem produzidas...
... cautelar conexa, confirmando a liminar de arresto deferida, e condenou a r ao pagamento das custas ... aplicao do princpio da fungibilidade das medidas cautelares para se conceder a tutela adequada ao ... -
Decisão monocrática Nº 1339263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... o dano, o que deve ser objeto de outras medidas cautelares de natureza real, como o sequestro ou arresto de bens e valores que constituam produto do crime ...
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Entender a perda alargada trazida pelo pacote 'anticrime'
Entender a perda alargada trazida pelo pacote "anticrime"
... , a requerimento da acusação, deferir medidas cautelares de sequestro, arresto e sequestro, com ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024585-89.2015.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A SEREM UTILIZADOS NA IMPLANTAÇÃO DA TUBOVIA DE INTERLIGAÇÃO DO "TREM 1" DO REFINO DO COMPLEXO PETROQUÍMICO DO RIO DE JANEIRO (COMPERJ). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU E DE TERCEIRO INTERESSADO. ARRESTO DE VALORES EM PERCENTUAL CORRESPONDENTE À PROPORÇÃO DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS A ... PRESENÇA DOS ... REQUISITOS GERAIS ÀS MEDIDAS CAUTELARES: ... PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI ... -
Decisão monocrática Nº 1482916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... REVISÃO PERIÓDICA DAS MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS PENAIS. PROVIDÊNCIA NÃO ... penais, em destaque as de sequestro e de arresto ... Por conseguinte, não havendo ...
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Tutela provisória no código de processo civil brasileiro
... do CPC aponta um rol exemplificativo das medidas cautelares (arresto, sequestro, arrolamento de ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Para isso podem ser tomadas algumas medidas com caráter preventivo ou mesmo repressivo; ... , através das diversas medidas cautelares como, por exemplo, o arresto, o sequestro, a ...
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Acórdão nº 1.0024.14.309474-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÕES DE IMÓVEIS PENHORADOS EM PROCESSO EXECUTIVO. INCLUSÃO DOS EXEQUENTES NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I - Em ação anulatória de arrematações efetivadas em processo de execução, os...
... ser includos, tecnicamente, entre as medidas cautelares.[ ... ]Nos casos de protesto contra ... exemplificativa de medidas cautelares (arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... -
Acórdão, Processo nº 0006374-64.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-10-2022
... ão Paulo (SP) que deferiram os pedidos de medidas cautelares de sequestro de bens imóveis e ... -se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal ...