medidas cautelares arresto
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Tais medidas processuais são chamadas pela doutrina de ... , característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída ... , esta se equipara à medida cautelar de arresto ou outras cautelares. O autor, no caso de ...
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Petição Inicial
... de ordem judicial", atipicidade das medidas executivas , com destaque especial na parte inal ... de Processo Civil de 1.973 as medidas cautelares eram concedidas em processo autônomo vinculado ... ém das medidas cautelares específicas (arresto, sequestro etc) poderão ser determinadas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000611-71.2016.5.07.0001), 2018-02-15
... 103. ID n. 3428ade. Auto de arresto às fls. 105-106. ID a68079 (900 itens, inclusive ... Medidas cautelares deferidas ... Para uma melhor ...
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Acórdão nº 1.0000.22.055709-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO - ARRESTO DE VALORES - EXTENSÃO DE EFEITOS - DEMAIS MEDIDAS COERCITIVAS - DESNECESSIDADE. É admissível o reconhecimento, em sede de tutela de urgência, da formação de grupo econômico a fim de que se estendam os efeitos do arresto de valores às...
... carter antecedente para:A) determinar o arresto da quantia de R$482.690,79 (quatrocentos e ... Nesse sentido, afirmam que todas as medidas diretas e indiretas de execuo, requeridas em ... ou insuficincia das demais medidas cautelares de cunho patrimonial j deferidas. A respeito ... -
Decisao Nº 8000406-51.2020.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-12-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DE SEQUESTRO E ARRESTO. RECURSO CONTRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101211420194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0810121-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO
... é que se admite a realização do arresto em dinheiro, via BACENJUD, antes da citação, ... situação autorizadora dos bloqueios cautelares dos ativos financeiros da devedora, deve ser ... de Instrumento para desconstituir as medidas constritivas determinadas. É como voto ... -
Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
... ência do direito, e em razão das graves medidas executivas que ele permite impetrar contra a ... 704), as ordens de arresto (Arrest), as medidas cautelares (einstweilige ...
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Do processo judiciário do trabalho
... O CNJ já tomou algumas medidas visando à regulamentação do processo ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de ... , embora exemplifique algumas medidas cautelares no art. 301 – arresto, sequestro, arrolamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056854120214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805685-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO.
... é que se admite a realização do arresto em dinheiro, via SISBAJUD, antes da citação, ... situação autorizadora dos bloqueios cautelares dos ativos financeiros da devedora, deve ser ... de Instrumento para desconstituir as medidas constritivas determinadas ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08078661520214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807866-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EVIPAR EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Gisela Vieira De Melo Monteiro e outros AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003053-17
... é que se admite a realização do arresto de bens, via SISBAJUD, antes da citação, como ... situação autorizadora dos bloqueios cautelares dos ativos financeiros da Devedora, deve ser ... de Instrumento para desconstituir as medidas constritivas determinadas. ... É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139361920194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0813936-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BORA BORA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: Danilo Pereira De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO
... é que se admite a realização do arresto de bens, via BACENJUD, RENAJUD e CNIB, antes da ... situação autorizadora dos bloqueios cautelares dos ativos financeiros da devedora, deve ser ... de Instrumento para desconstituir as medidas constritivas determinadas. É como voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044409220214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0804440-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICÍNIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Tavisson Oliveira Fernandes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. UTILIZAÇ
... é que se admite a realização do arresto de bens, via BACENJUD e RENAJUD, antes da ... situação autorizadora dos bloqueios cautelares dos ativos financeiros da devedora, deve ser ... de Instrumento para desconstituir as medidas constritivas determinadas ... É como voto ... -
Antecipação de Garantia Tendente à Satisfação do Crédito Tributário Que Esteja Por Ser Executado
... Tratava-se das ações cautelares previstas no Livro III do antigo CODEX, como ... Existiam Medidas nitidamente conservativas, como as Medidas ares de Arresto, Sequestro e Antecipação de ... 50 ANOS DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112484520214058300), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0811248-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JULIANO JOSE NERY DE VASCONCELOS MOTTA ADVOGADO: Rodrigo Muniz De Brito Galindo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA...
... órios, o Juízo a quo determinou as medidas assecuratórias requeridas ... Irresignado, ... Assim, tem-se que as medidas cautelares assecuratórias, ao contrário das providências ... limite para o valor do sequestro e/ou arresto de bens, pois referido artigo trata da perda de ... -
Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo CPC e suas implicações no processo do trabalho
Trata-se de uma análise das repercussões de um novo instituto criado no código de processo civil que entrará em vigor no ano vindouro, denominado de "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", e suas implicações no Processo do Trabalho, notadamente ante a regra de integração prevista no art. 15 do novo CPC, bem como à luz dos Princípios que informam este ramo especializado do Poder...
... ídico coloca à disposição do credor medidas cautelares de arresto passíveis de contornar ... -
Acórdão nº 0015672-82.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INSOLVÊNCIA. CONTRARRAZÕES. FATO NOVO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO POR 180 DIAS. AÇÕES E EXCUÇÕES E MEDIDAS CAUTELARES. OBJETIVO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. AGRAVO IMPROVIDO.
... MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INSOLVÊNCIA. CONTRARRAZÕES. FATO NOVO. EMPRESA ... AÇÕES E EXCUÇÕES E MEDIDAS CAUTELARES. OBJETIVO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA ... -
Acórdão nº 1.0637.13.001350-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - - ARRESTO - NATUREZA CAUTELAR - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não evidenciados nos autos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, é de se...
... , entendeu por bem indeferir o pedido de arresto dos bens localizados nas dependncias do Hotel ... , o novo diploma processual integrou as medidas acautelatrias ao gnero das tutelas de urgncia. o ... - TUTELA PROVISRIA DE URGNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DE ARRESTO - REQUISITOS - AUSNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.014116-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS AUSENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, do CPC). Ausentes os pressupostos para concessão da medida, o indeferimento da...
... acerto da deciso que indeferiu pedido de arresto cautelar de bens e valores, formulado pela ... , em primeiro lugar, s tradicionais medidas de urgncia - cautelares (conservativas) e ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... Medidas de apoio, 542 ... Modificação da multa ... Arresto de bens do devedor não encontrado, 216 ... Auto ... Impenhorabilidade, 227 ... MEDIDAS CAUTELARES" ... Adoção delas durante a suspensão da execu\xC3" ...
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Cabe apelação contra sequestro de bens em sentença penal, decide STJ
Cabe apelação contra sequestro de bens em sentença penal, diz STJ
... a decisão que decreta o sequestro ou arresto de bens, no regime do Código de Processo Penal ... Já nas medidas cautelares patrimoniais (arresto e sequestro), ... -
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte deJustiça, a desconsideração da personalidade jurídica prevista noart. 50 do Código Civil...
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Decisão da Presidência nº 796812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2010
... A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o ... não recepção das medidas cautelares de arresto e sequestro previstas no Código de Processo ...
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Processo nº 0007479-60.2017.8.19.0061 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... R$10.000,00 por cada postagem; (ii) arresto do veículo Volkswagen ... réu deveria se valer das medidas extrajudiciais ou ... “As medidas cautelares ...
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Decisão da Presidência nº 24506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... ônea, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de ... de natureza real, como o sequestro ou arresto de bens e valores que constituam produto do crime ...
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Acórdão Nº 0020177-85.2018.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO . Ciente o embargante de que contra o executado tramitavam ações judiciais capazes de reduzi-lo à insolvência, a aquisição de bem imóvel no transcurso dos processos caracteriza fraude à execução.
... matrícula do imóvel em discussão três medidas cautelares de arresto, oriundas das ações que ...