medidas cautelares arresto
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Índice Alfabético-Remissivo
... Medidas de apoio, 542 ... Modificação da multa ... Arresto de bens do devedor não encontrado, 216 ... Auto ... Impenhorabilidade, 227 ... MEDIDAS CAUTELARES" ... Adoção delas durante a suspensão da execu\xC3" ...
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Cabe apelação contra sequestro de bens em sentença penal, decide STJ
Cabe apelação contra sequestro de bens em sentença penal, diz STJ
... a decisão que decreta o sequestro ou arresto de bens, no regime do Código de Processo Penal ... Já nas medidas cautelares patrimoniais (arresto e sequestro), ... -
Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte deJustiça, a desconsideração da personalidade jurídica prevista noart. 50 do Código Civil...
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Acórdão Nº 1482916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... REVISÃO PERIÓDICA DAS MEDIDAS CAUTELARES ... PATRIMONIAIS ... PROVIDÊNCIA ... (como, por exemplo, o sequestro e arresto de bens e o ... bloqueio/congelamento das contas ...
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Decisão da Presidência nº 796812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2010
... A previsão de medidas cautelares em sede criminal não vulnera o ... não recepção das medidas cautelares de arresto e sequestro previstas no Código de Processo ...
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Processo nº 0007479-60.2017.8.19.0061 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... R$10.000,00 por cada postagem; (ii) arresto do veículo Volkswagen ... réu deveria se valer das medidas extrajudiciais ou ... “As medidas cautelares ...
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Decisão da Presidência nº 24506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... ônea, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de ... de natureza real, como o sequestro ou arresto de bens e valores que constituam produto do crime ...
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Acórdão Nº 0020177-85.2018.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO . Ciente o embargante de que contra o executado tramitavam ações judiciais capazes de reduzi-lo à insolvência, a aquisição de bem imóvel no transcurso dos processos caracteriza fraude à execução.
... matrícula do imóvel em discussão três medidas cautelares de arresto, oriundas das ações que ... -
Acórdão nº 1.0042.05.010630-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO POR FILHO MENOR À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO - PAI VIVO - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1. Tendo o pai oferecido o bem à penhora voluntariamente nos autos da execução, este já arrematado e devidamente registrado há muito, não cabe ao filho, ainda que menor à época dos fatos, com o pai, ex-titular,...
... 14/02/1996 e 06/08/1996 foram procedidas medidas cautelares de arresto e aes de execuo com ... -
Sentença nº 1000928-75.2022.5.02.0714 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... -se que restaram infrutíferas todas as medidas efetivadas por este juízo na busca de bens ... crédito exequendo.Converto as medidas cautelares de arresto determinadas aos #id:28b6907 em tutela ...
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Acórdão nº 1.0460.06.021987-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - EXPEDIÇÃO ALVARÁ - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - POSSIBILIDADE - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Uma vez que a retirada dos sócios dos quadros da sociedade já transitou em
... de urgncia cautelar a fim de deferir o arresto do imvel, que sede da empresa agravada, com a ... - TUTELA PROVISRIA DE URGNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DE ARRESTO E SEQUESTRO - REQUISITOS - ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0133610-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Trata-se na origem de ação cautelar de arresto de bens proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ... a propositura de quaisquer ações cautelares era do Ministério Público de Minas Gerais ... Medidas cautelares de arresto e arrolamento de bens ...
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Acórdão nº 0811929-64.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-03-2023
... DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARRESTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DAS QUAIS OS REQUERIDOS ... DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS EM RELAÇÃO AOS BENS DE PESSOA ... dita coatora que, decretou medidas cautelares de Arresto e bloqueio de bens e ativos ... Às ...
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Acórdão Nº 0634726-40.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE URGÊNCIA SUBSTANCIADO PELA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CARÁTER CAUTELAR DE ARRESTO E SEQUESTRO DE BENS, A FIM DE EVITAR O DESCUMPRIMENTO DE MULTA CONTRATUAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR E AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE
... MEDIDAS DE CARÁTER CAUTELAR DE ARRESTO E ... SEQUESTRO ... à obtenção, em seu prol, de medidas cautelares de sequestro, ... arresto, arrolamento de bens em ... -
Da Ação Civil Ex Delicto (Arts. 63 a 68)
... 118 a 120) e várias medidas cautelares para satisfazer o dano da vítima como arresto, sequestro e a hipoteca legal ( vide arts. 125 a ...
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Acórdão Nº 0006068-84.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-06-2023
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ARRESTO DE VEÍCULOS E BLOQUEIO ... de Processo Penal aponta como medidas cautelares patrimoniais o sequestro, a especialização de ...
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Especialistas criticam projeto que aumenta possibilidades da prisão preventiva
Especialistas criticam PL que aumenta possibilidade de preventiva
... ções impostas por força de outras medidas cautelares, parece-nos imprópria pois, ao se ... órias como sequestro, hipoteca legal e arresto”, pontua ... Divergência ... O relator do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012776820184058000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801277-68.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE BISELLI ADVOGADO: Barbara Lima Rocha Azevedo APELADO: TEOTONIO BRANDAO VILELA FILHO ADVOGADO: Delson Lyra Da Fonseca ADVOGADO: Efrem Jose Lyra De Almeida Junior ADVOGADO:...
... º 3.240/41 - tecnicamente se trataria de arresto, já que se dirige à coisa não litigiosa - ... reconhecidamente mais gravosa que outras medidas cautelares de natureza patrimonial - o sequestro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084978520214058300), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0808497-85.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JEAN DEIVYSON VASCONCELOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZ: CESAR ARTHUR CAVALCANTI DE CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ORGÃO JULGADOR: 1ª TURMA EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... medidas penais assecuratórias, de natureza patrimonial, ... órias aqui impugnadas, de sequestro e arresto em detrimento de bens e valores do apelante, ... , o DPF representou por medidas cautelares, inclusive de prisão provisória, o que, após ... -
Decisão Monocrática nº 50957887720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-05-2022
... CAUTELAR DE ARRESTO mantida, nos termos do artigo 9º, paragrafo ... As medidas cautelares são deferidas com base em um poder ...
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Hipoteca judiciária: a (re)descoberta do instituto diante da Súmula n. 375 do STJ ? Execução efetiva e atualidade da hipoteca judiciária
O presente artigo fundamenta a utilização da hipoteca judiciária como medida útil à efetividade da execução, sobretudo após o advento da Súmula n. 375 do STJ. Além de assegurar ao autor da ação direito de sequela sobre os bens objeto do gravame, a hipoteca judiciária inibe fraude à execução. Palavras-chave: Hipoteca judiciária — Efetividade da jurisdição — Execução trabalhista — Execução efetiva —
... a condenação seja gené-rica, pendente arresto de bens de devedor ou quando o credor possa ... tanto, é necessário combinar todas as medidas legais capazes de dotar a jurisdição de maior ... cautelares ou de execução (arresto, penhora), alarmando os ... -
Da tutela cautelar na execução trabalhista
... Desse modo, as cautelares, como regra geral, não se destinam à ... d) Fungibilidade: as medidas cautelares são fungíveis entre si, vale dizer: ... Por exemplo: o juiz pode conceder o arresto se for pedido o sequestro, desde que presentes os ...
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Medidas cautelares
I.I.1 – ARRESTO ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... M. L. Ltda., pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede em S ...
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Hipoteca Judiciária: A Redescoberta do Instituto diante da Súmula n. 375 do STJ ? Execução Efetiva e Atualidade da Hipoteca Judiciária
... ária acumula-se com medida cautelar de arresto e com execução provisória, sem que resulte ... tanto, é necessário combinar todas as medidas legais capazes de dotar a jurisdição de maior ... cautelares ou de execução (arresto, penhora), alarmando os ...
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Tutelas Provisórias de Urgência na Modalidade Cautelares
... São compatíveis com o processo do trabalho, as medidas cautelares, nominadas e inominadas, e a tutela antecipada, previstas no ... do direito processual civil no processo do trabalho tais como: Arresto – Sequestro – Produção Antecipada de Prova – Exibição – ...