Menores de idade
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Acórdão nº 2015/0113827-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é necessário que haja prova...
... e possuir três filhos menores – inclusive um de 1 ano de idade ... -
Acórdão nº 2015/0130112-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO DELITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP....
... menores, que possuía apenas 12 (doze) anos de idade, ... -
Acórdão nº 2007/0051680-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em razão de haver sido constatada a presença de duas pessoas menores de idade, sem a autorização dos pais, em evento festivo carnavalesco ...
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Acórdão nº 2008/0273487-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , mormente porque cometido mediante o abuso da inocência de menores de idade, creio que, no caso, a medida cautelar de privação da liberdade ...
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Acórdão nº 2011/0000717-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSOS ESPECIAIS. PENSÃO ESPECIAL. COTA-PARTE DAS FILHAS MENORES DE IDADE. TRANSFERÊNCIA À VIÚVA. DISPOSITIVO APONTADO NÃO REFUTA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26800-05.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR FALECIDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. HERDEIROS MENORES. PRESCRIÇÃO. O caso dos autos trata de reclamação trabalhista proposta pelos sucessores de empregado maior falecido, composta de quatro herdeiros (2 maiores de idade, 1 menor relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época da extinção contratual), que...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PELO ESPÓLIO. HERDEIROS MENORES. PRESCRIÇÃO. O caso dos autos trata de reclamação trabalhista proposta ... empregado maior falecido, composta de quatro herdeiros (2 maiores de idade, 1 menor relativamente incapaz e 1 menor absolutamente incapaz à época ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 2o A idade" mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade \xC3" ... § 2º Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de dezoito anos ... ARTIGO 64 ... É vedada a participação ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário ... Art. 16. Ato do Ministro de Estado da Economia ... em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos; ... g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ... VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor ...
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Acórdão nº 2014/0247246-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. - Admite-se, excepcionalmente, a...
... aproveitado da ausência da genitora dos menores, que havia ... madrugada, e molestar sexualmente criança de tenra idade" (cinco ... anos), na presença de outros menores, o \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0245062-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... menores de até 6 (seis) anos de ...
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Acórdão nº 2007/0126163-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES (MENORES DE IDADE) E USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO ...
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Acórdão nº HC 269174 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO. PACIENTE QUE POSSUI DOIS FILHOS MENORES. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS EM SEU ... possui dois filhos menores, com 4 (quatro) anos e 3 (três) anos de idade, que dependem de seus cuidados ... 4. Condições pessoais favoráveis, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores ... § 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em ... do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua ...
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Acórdão nº HC 170118 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EM LOCAL DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES, COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, INCISO VI. APLICABILIDADE. ORDEM ... haja prova nos autos, o acórdão recorrido menciona expressamente a idade das menores envolvidas, de quinze e dezesseis anos de idade, além de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... § 2o A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se ... I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; ... IV - o pai e a mãe inválidos; e ... V - o ... , irmão e irmã, quando, não sendo inválidos, completam 21 anos de idade; ... IV - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez ...
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Acórdão nº REsp 1146665 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO -...
- Acórdão nº HC 125993 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0038230-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. No caso, a prática delitiva envolveu três menores, todas de tenra idade, e perdurou por longo período, até que fosse ...
- Acórdão nº RMS 31687 / MT de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0214753-5 de T6 - SEXTA TURMA
... , que é professor de crianças, praticava abusos sexuais contra menores de idade, o que enseja maior reprovação de sua conduta ... 4. Uma das ...
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Acórdão nº 2006/0144000-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CASA DE ESPETÁCULOS. PERMISSÃO DO INGRESSO DE MENORES DESACOMPANHADOS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE ...
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Acórdão nº 2002/0150528-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À CHECHE EXTENSIVO AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A ...
- Acórdão nº HC 217624 / DF de T6 - SEXTA TURMA