Menores de idade
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO. TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente das vítimas decorreu da análise do conjunto fático-probatório,
... TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE". REVISÃO DO VALOR DA ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.\xC2" ... dos julgados desta Corte, é devida a pensão aos filhos menores até o ... limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade ... -
Em vigor
Código Comercial
... (Vide Decreto-Lei n 7.661, 1945) ... ARTIGO 911 ... Os menores herdeiros dos falidos, sendo legalmente representados por seus tutores ou ... Deputado ou Suplente dos Tribunais do Comrcio; exceto nos casos de idade avanada, ou molstia grave e continuada que absolutamente o impossibilite ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as ...
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Acórdão nº REsp 1163114 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... IMÓVEL PENHORADO. DOAÇÃO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES" DE IDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA. FRAUDE À EXECU\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0316929-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. REGULAMENTO SUPERVENIENTE. AMPLIAÇÃO DA BENESSE PARA MENORES DE 24 ANOS. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.
... EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. ... REGULAMENTO ... SUPERVENIENTE. ... AMPLIAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0253919-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... menores ... adolescentes de zero a quatorze anos de idade, em sistema público de ensino, ...
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Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISIONAL COM DROGAS. FILHOS MENORES". PRISÃO ... DOMICILIAR. ... INFÂNCIA. ... VIABILIDADE ... 1. \xC2" ... na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , menor de dezoito anos, a apresentação será feita ao Juiz de Menores ... Oficial general como infrator ... 4º Se o infrator fôr ... a) a designação do juiz a que se dirigir; ... b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ...
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Acórdão nº 2015/0117130-7 de T5 - QUINTA TURMA
... companhia de menores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... ório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ... II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ... 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental ... Art. 7º O ...
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Acórdão nº 2010/0046291-0 de T5 - QUINTA TURMA
... - estupro supostamente cometido por professor contra alunas menores de idade, entre 10 e 12 anos -, demonstrada pelo modus operandi empregado ...
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Acórdão nº 2010/0063734-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... para identificar a família, composta por um casal e três menores de idade – em virtude das dificuldades de reconhecimento do sobrenome ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INCREMENTO DA PENA-BASE EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/8. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCI
... elas, uma de 4 e outra de 7 anos de idade, o que causou maior temor e trauma ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanência em atividade, no respectivo posto ou graduação, ... prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de ...
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Acórdão nº 2016/0177418-6 de T5 - QUINTA TURMA
... com filho de até 12 (doze) anos de idade ... incompletos ... hos menores, de 3 e 4 ...
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Acórdão nº 2014/0169238-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 6 (seis) anos de idade ou com deficiência e a providência ... e possui dois filhos menores, um deles com apenas 3 (três) ...
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Acórdão nº 2015/0295268-4 de T6 - SEXTA TURMA
... posicionou-se no sentido de que a comprovação da idade da vítima de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039351520214058500), 17-05-2022
PJE 0803935-15.2021.4.05.8500 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO (EMBARGANTE PESSOA JURÍDICA). EXECUÇÃO FISCAL (FUNASA X PESSOA FÍSICA - EX-PREFEITO). DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (DECISÃO DO TCU QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO). ALCANCE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM RELAÇÃO A BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO...
... em 17/10/2012, com a participação da esposa e das filhas menores. Argumenta que, em 12/12/2012, MANOEL transfere a título de venda para ... tendo em vista o evidente prejuízo sofrido pelas sócias menores de idade, ante a ausência de intimação do membro do Ministério Público; ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... ou mentais, os que se encontrem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados deverão receber tratamento ... 1º grau e os estudos adicionais, de preferência nas comunidades menores, poderão também ser ministradas em faculdades, centros, escolas, ...
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Senado torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade
O Globo RIO - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que criminaliza a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade. O texto fixa também pena de dois a quatro anos...
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Senado torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade
O Globo RIO - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, projeto de lei que criminaliza a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade. O texto fixa também pena de dois a quatro anos...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Sustenta a impetrante a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo para o julgamento...
... vítimas menores12 ... anos de idade) em suas residências, às quais tem livre acesso ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos ... (VETADO) ... ARTIGO 64 ... As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham atingido 1,45 m (um metro e ...
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Fatores Essenciais de Risco de Uso de Drogas por Adolescentes: Utilizando Modelagem de Equações Estruturais
... , são os maiores facilitadores diretos do consumo de drogas por menores de idade. Os resultados preliminares abrem caminhos para estudos com ...