Menores de idade
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Acordão da , 08-11-2022
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÃTICA DO CRIME POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA...
... (necessidade de controlar a venda de bebida alcoólica para menores ... de idade) e, ainda assim, realizou a venda de bebida alcoólica para ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE.1. A teor do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, plenamente adotada por esta Corte, em princÃpio não se admite a utilização
... própria residência da paciente, e ainda na presença de menores de idade, como seu ... próprio filho". Precedentes ... 3. Agravo ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTA L NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADA MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. Embora o art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE. ESTADO DA PESSOA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. SÚMULA 74/STJ. PRECEDENTES. I - In casu, ao firmar convencimento pela atipicidade da conduta em relação ao delito previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, o eg. Tribunal a quo assinalou que "[S]egundo orientação jurisprudencial para a configuração do...
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Acordão da , 10-05-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 2.º, §§ 2.º E 4.º, INCISOS I E IV, DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 1.º, §4.º, da Lei n.º 9.613/1998. INSURGÊNCIA EM TORNO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ANÃLISE DE QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃ
... POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE ... 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ... -
DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... , os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta ... Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade", deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limita\xC3" ...
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Acórdão Nº 0209301-25.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
PENAL. ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES). REINCIDÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO PRESUMIDO. APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA VERSUS CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILILDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA. CRIMESIDÊNTICOS EM AÇÕES DIVERSAS. EXASPERAÇÃO DA PENA. PROPORÇÃO MÍNIMA. ART. 71, CAPUT, DO CPB. CORRUPÇÃO DE MENORES. IDADE INIMPUTÁVEL. COMPROVAÇÃO.
... PROPORÇÃO MÍNIMA. ART. 71, CAPUT, DO CPB. CORRUPÇÃO DE ... MENORES. IDADE INIMPUTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL ... MULTA ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... § 5.É permitida a admissão, em embarcações pesqueiras, de menores a partir de 14 (catorze) anos de idade, na condição de aprendizes de ...
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Autonomia bioética de crianças e adolescentes e o processo de assentimento livre e esclarecido
Este trabalho tem como objetivo principal analisar o instituto do assentimento livre e esclarecido, propondo diretrizes para que ele seja aplicado como meio de empoderamento de crianças e adolescentes, tanto no contexto assistencial quanto no de pesquisas envolvendo seres humanos. Para tanto, adotou-se a metodologia dialética e realizou-se pesquisas bibliográfica e documental. Tem-se como...
... a disciplina jurídica da capacidade civil referente às pessoas menores de idade; b) estudar as críticas doutrinárias quanto à insuficiência ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES EMITIDOS SEM FUNDOS FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA VISANDO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA SEUS FAMILIARES (FILHOS MENORES DE IDADE) EM FRAUDE CONTRA...
- Procuradoria de Justiça Militar investiga denúncias de assédio sexual em colégio da Aeronáutica no Rio
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Alemanha pode impor toque de recolher para menores de idade
Com agências internacionais O Globo (mundo.online@oglobo.com.br) BERLIM - Menores de idade alemães podem ser barrados em show de música noturno e mercados de Natal se não estiverem acompanhados de um adulto. A ministra da Familia alemã quer propor um...
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Califórnia proíbe terapia de 'cura homossexual' para menores de idade
O Globo (mundo.online@oglobo.com.br) LOS ANGELES - O governador da Califórnia, Jerry Brown, assinou nesta segunda-feira uma lei que proíbe sessões de terapia de "cura homossexual" para menores de 18 anos, uma prática que será classificada como "charl...
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Acordao N° 1646243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Apelação cível. Ação de guarda. Pedido da mãe. Estatuto da criança e do adolescente. Guarda concedida à tia paterna. Pai falecido. Preservação e observância dos princípios do melhor interesse e da proteção integral. Necessidade. 1. As questões sobre guarda e visitas de menores de idade devem ser analisadas sob o princípio do melhor interesse da criança e da proteção integral, em atendimento ao...
... NECESSIDADE ... 1. As questões sobre guarda e visitas de menores de idade devem ser analisadas sob o princípio do ... melhor interesse da ... -
Acordão da Sexta Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRISÃODOMICILIAR. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REDISCUSSÃO DOMÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso deembargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastarambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradiçãoexistentes
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Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que o ordenamento jurÃdico vigente traz a liberdade do indivÃduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabÃvel tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência...
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Covid-19: Adolescente recebe vacina errada no Rio e terá de ser revacinada
... Uma adolescente de 17 anos recebeu uma vacina não autorizada para menores de idade na cidade do Rio. O caso aconteceu no posto da Clínica da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-35.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO E -ASTREINTES-. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. O Tribunal Regional reconheceu a fraude praticada pelo réu, concernente à contratação de estagiários, sem a observância dos limites e dos requisitos previstos na legislação pertinente. Registrou que a conduta do ente público revelou seu desprezo para com a legislação trabalhista e permitiu a...
... e permitiu a exploração da mão-de-obra de estudantes - menores de idade, em sua maioria -, por meio de contrato fraudulento. Também ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores" ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977 ... Parágrafo \xC3" ... I- se tiver de ausentar-se; ... II- se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas para maiores de quatorze anos e menores de dezoito anos que vierem ao País para realizar treinamento em centro ... I - as pessoas com deficiência; ... II - os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos; ... III - as gestantes; ... IV - as ...
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Acórdão Nº 1768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... RETRIBUIÇÃO OU PROMESSA DE RETRIBUIÇÃO A PESSOAS ... MENORES DE IDADE PARA QUE EXECUTEM ATOS SEXUAIS OU ... ERÓTICOS DE QUALQUER TIPO ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 932, III, CPC. ART. 34, XVIII, "A", E XX, DO RISTJ. SÚMULA N. 568/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DE POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO AGRAVANTE NA ORGANIZAÇÃO E PELOS MAUS ANTECEDENTES.
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Acordao N° 1405990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Processual civil. Ação civil pública. Anced. Jogos eletrônicos. Sistema de ?loot boxes?. Utilização por crianças e adolescentes. Estudos indicando prejuízos psicológicos. Suspensão de comercialização. Inviabilidade. Matéria técnica. Necessidade de dilação probatória. Antecipação de tutela. Pressupostos ausentes. Litigância de má-fé não verificada. Decisão...
... científicos atestando os supostos malefícios aos consumidores menores de idade em razão da utilização ... do mecanismo de “loot boxes”, ... -
Covid-19: Ministério da Saúde questionou Rio de Janeiro sobre vacinação de adolescentes 48 horas antes de rever proibição
... estadual de Saúde (SES) do Rio de Janeiro sobre a imunização de menores de idade no estado, como mostra um ofício do órgão federal enviado à ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e o interessado deverá: I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; II - apresentar documentação de identificação pessoal; III - ... e de caça excepcional; e II - a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade. Subseção II Do porte de trânsito Art. 33. O ...