Menores de idade
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Copa do Mundo terá normas específicas para menores de idade
Corregedoria Nacional de Justiça divulga normas para menores na Copa de 2014
Foi publicada na edição de sexta-feira (13/12) do Diário da Justiça Eletrônico a Recomendação 13, de autoria da Corregedoria Nacional de Justiça e que tem como tema as providências que os juizados da criança e do adolescente devem observar em rela... -
Pensão deve ser paga a filhos menores de idade desde a data do óbito de pai
Pensão deve ser paga a filhos menores desde a data do óbito de pai
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão a filhos menores de idade absolutamente incapazes desde a data de morte do pai ou da mãe. Assim decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao analisar o recurso apres... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... I - estudantes; ... II - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e ... III - participantes de ... mensal também será pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inválidos do beneficiário falecido, desde que a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção - 1995 e 1997).26 Tabela 5 (Ensino médio - taxa de distorção idade-série - 1996-1998).26 Tabela 6 (Educação básica - matrículas Brasil: ... No Brasil, a educação das crianças menores de 7 anos tem uma história de cento e cinqüenta anos. Seu crescimento, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-89.2003.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MENORES CARENTES SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 227, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Cinge-se a controvérsia a se saber se é ou não possível que menores carentes, treinados e encaminhados pelas Rés da presente ação civil pública para trabalhar em empresas...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MENORES" CARENTES SEM CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCI\xC3" ... da pretensão das Rés de promover a inclusão social de menores de idade que, sem essa atividade, estariam fadados a engrossar as fileiras do ... -
Acórdão nº 2007/0151207-1 de T5 - QUINTA TURMA
... na sociedade é grande, especialmente quando as vítimas são menores de idade, e isso está expresso na decisão que indeferiu o pedido de ...
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Acórdão nº 2009/0081404-3 de T6 - SEXTA TURMA
... do ora paciente, que abusava sexualmente de diversas vítimas, menores de idade, havendo, em alguns casos, o emprego de violência real, além de ...
- Acórdão nº HC 219177 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-14.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 30 e reforçada nas Certidões de Nascimento das recorridas menores de idade, acostadas às fls. 25-26. Igualmente, às fls. 36-37, os ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade ... § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, ... XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo ...
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Acórdão nº 2006/0123883-2 de T5 - QUINTA TURMA
... por filhos do sexo masculino somente até os 21 (vinte e um) anos de idade, não é possível a extensão do benefício aos filhos menores de 24 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas ... § 5o Os depoimentos referidos no § 4o ... á, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de ...
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Acórdão nº 2008/0228066-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STJ a exegese de que: É devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes: REsp ...
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Prostituição, exploração sexual infantil e uma decisão do Superior Tribunal de Justiça
O presente texto busca analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não considerou crime o fato de um rapaz maior de idade manter relações sexuais com três menores de catorze anos de idade, por elas estarem em uma situação considerada de prostituição. Percorre a ideia do consentimento da menor no Código Penal Brasileiro para desdobrar um debate político e social sobre a relevância e a...
... saberes relacionados às práticas sexuais e que quando um maior de idade pratica ato sexual com um menor de catorze anos estaria o maior intervindo ... Penal puro e de forma simplista, já se poderia ter que o sexo com menores de catorze anos é fato típico. Mesmo que desempenhem alguma atividade ... -
Acórdão nº 2010/0166390-5 de T5 - QUINTA TURMA
... menores, tampouco o fato de ela ostentar 62 (sessenta e dois) anos de idade, após ...
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Acordão da , 06-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. HOMICÃDIO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE À DATA DO CRIME OBJETO DA SENTENÇA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÃTIMA QUE DEIXA FILHOS MENORES DE IDADE. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos do entendimento...
... CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA ... QUE DEIXA FILHOS MENORES DE IDADE. POSSIBILIDADE DE ... AUMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... -
Acórdão Nº 215410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR: MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. CRIMES DIVERSOS PRATICADOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS MENORES DE IDADE. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL...
... CRIMES DIVERSOS ... PRATICADOS CONTRA TRÊS VÍTIMAS MENORES DE IDADE ... PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e Praças, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é ... V - o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; ... VI - a irmã, a cunhada ...
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Acórdão nº 2006/0159057-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PENSÃO. LIMITE DE IDADE. 25 ANOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ... 5. É devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes: REsp ...
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Acórdão nº 1.0024.08.039294-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO SOBRE TAL QUESTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PENSÃO MENSAL. PRESSUPOSTOS. VALOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO...
... quando a viva no tinha ocupao remunerada e os filhos do casal so menores de idade, como no caso dos autos na data do acidente/falecimento. E ... -
Acordão da , 23-06-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. DECRETO DE PRISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. DÉBITO PRETÉRITO (SÚMULA 309/STJ). AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.1. A decisão que mantém o decreto de prisão civil do devedor de prestação alimentÃcia deve ser devidamente fundamentada, nos termos dos arts. 5º, LXVII, e 93, IX, da...
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Acórdão nº 2008/0143814-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FILME IMPRÓPRIO E NÃO RECOMENDÁVEL À IDADE DO PRIMEIRO. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E PROIBITIVA. CONDUTA DO EXIBIDOR ... extrai qualquer regra que expressamente autorizasse a entrada de menores, em sessão de cinema imprópria para sua idade, desde que acompanhados ...
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Acórdão nº 2007/0229890-0 de T5 - QUINTA TURMA
... gravidade - prática de atos libidinosos com a filha de oito anos de idade - sendo que a manutenção do paciente em liberdade acarretaria ... na sociedade é grande, especialmente quando as vítimas são menores de idade, e isso está expresso na decisão que indeferiu o pedido de ...
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Acórdão Nº 167947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... PACIENTE ... MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PRISÃO ... DOMICILIAR COM FUNDAMENTO NO ART. 318 DO ...