Menores de idade
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... advertência Este produto não deve ser consumido por crianças menores de um ano de idade., em caracteres destacados, nítidos e de fácil ...
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Acórdão nº 2016/0204055-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 318, III E V, DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seç
... DOMICILIAR. FILHOS MENORES" DE 12 ANOS DE IDADE. PRESENÇA ... DOS REQUISITOS DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0129451-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E MANTIDA NO CURSO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER
... corréu e 2 (dois) menores de idade, de efetuar, do alto de uma ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FAVORECIMENTO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO
... de prostituição com menores de idade, em que, mediante o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ARTS. 241-A E 241-B DO ECA). PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PERNICIOSIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ...
... mencionou a efetiva prática sexual com menores de idade. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO MENORES ... DE IDADE NOS MENCIONADOS APARELHOS. ARTIGO 167 ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ), apreensão de arma e participação de menores" de ... idade -, bem como nas condições pessoais do acusado,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0135851-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DOIS FILHOS ... MENORES DE 12 ANOS: UM COM 5 ANOS E OUTRO ... mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade" ... incompletos ... 5. No particular, a paciente possui 2 (dois)\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0035170-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTO APTO. DECLARAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovaç
... E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ... COMPROVAÇÃO ... DOCUMENTO ... firmado por agente público atestando a idade do ... -
Inventário pode ser feito extrajudicialmente mesmo com filhos menores de idade
Inventário pode ser feito extrajudicialmente mesmo com filhos menores
A Justiça de São Paulo autorizou que um inventário seja feito extrajudicialmente, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as de... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... testemunhas menores" de idade. Por fim, nada se decidiu, ... igualmente,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal...
... MENORIDADE. ... QUALIFICAÇÃO ... INDICAÇÃO DA IDADE E NÚMERO DA IDENTIFICAÇÃO ... ADOLESCENTE. ... menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo ... -
STJ nega repatriação de menores de idade trazidos da Irlanda
STJ nega repatriação de menores de idade trazidos da Irlanda pela mãe
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da excepcionalidade para reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia determinado o retorno imediato de dois menores de idade à Irlanda, de onde foram trazidos ... -
Acórdão nº 2014/0128066-2 de T4 - QUARTA TURMA
... IDADE". CONTAGEM. IMPLEMENTO DA ... MAIORIDADE RELATIVA. ARTS. 3º,\xC2" ... 2. Nos casos em que são beneficiários os menores de idade à data do evento ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... menor de 12 (doze) anos de idade, cabe ao magistrado analisar ... que a recorrente é mãe de cinco filhos, três deles menores de 12 ...
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Acórdão nº 2016/0235980-4 de T6 - SEXTA TURMA
... inclusive com a participação de agente menor de idade" ... 3. A Lei n. 13.257/2016 estabelece conjunto de \xC2" ... menores ...
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Acórdão nº 2016/0201283-4 de T5 - QUINTA TURMA
... com filho de até 12 (doze) anos de idade ... incompletos ... filhos menores de 12 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... MENORES DE DOZE ANOS. IDADE DO MAIS NOVO: DOIS MESES. ...
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Acórdão nº 2015/0020365-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jur
... menores ... -
Acórdão nº 2016/0005149-1 de T6 - SEXTA TURMA
... associar-se a menores" de idade, de apenas 16 anos, para o comércio \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0221930-7 de T6 - SEXTA TURMA
... entorpecentes, inclusive com a utilização de menores de idade, sendo ...
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Acórdão nº 2015/0166754-0 de T5 - QUINTA TURMA
... praticado na presença de outras crianças menores" de idade; as ... consequências do crime, por sua \xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, ... , a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o ...
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Acórdão nº 2013/0418791-0 de T5 - QUINTA TURMA
... menores" de idade na ... prática do crime não poder ser valorada, sob\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0306230-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Para concluir, como se pretende, que não há efetiva comprovação do envolvimento do paciente nos fatos...
... criminosa que conta com a participação de menores de idade) encontra-se ...