militares no poder no brasil
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... diárias a bordo das Organizações Militares. Seu pleno conhecimento é obrigatório para ... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil. Força é uma parcela da Armada, posta sob ... anteriores, o Comandante o reterá em seu poder, fazendo ciente ao respectivo autor para que o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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Acórdão Nº 0000623-35.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO DE BRAVURA - POLICIAL MILITAR - DECISÃO DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS EM DESCONFORMIDADE COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS APURADAS NA FASE DE SINDICÂNCIA - CONTRARIEDADE ENTRE OS PRÓRIOS FUNDAMENTOS DA COMISSÃO CASTRENSE QUE REVELAM O ATO DE BRAVURA ENSEJADOR DA PROMOÇÃO REQUESTADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. 1 -...
...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... além de suas funções cotidianas militares, mesmo estando de folga, atuou de forma firme e ... em Araguatins, durante assalto ao Banco do Brasil, em 2016. . 2. Em que pese à discricionariedade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122851520184058300), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812285-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 133,9 gRAMAS de maconha e 5,20 gRAMAS de crack. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.
... bairro Ibura de Baixo, Recife/PE, no dia 27/07/2018, policiais militares abordaram HELDER MARIANO DE LIMA RUFINO no momento em que vendia drogas. ... fase : em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida em poder do acusado (133,9 g de maconha e 5,20 g de crack ), o juízo a quo ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de ... as moedas cunhadas em cruzados perderão o poder liberatório e não mais terão curso legal, nos ... remunerações dos servidores civis e militares da União e dos órgãos do Distrito Federal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
.... Em Juízo, as testemunhas inquiridas, policiais militares que participaram da operação que resultou na prisão em flagrante dos ...Como demonstrado, foram apreendidas em poder dos acusados aproximadamente 300 (trezentas) caixas de cigarro de origem ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ...ções, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; II - analisar e acompanhar ...; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ...
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Nossas Forças Armadas não foram cooptadas como na Venezuela, diz Bolsonaro
... criticou o uso partidário dos militares por Nicolás Maduro e afirmou ter tratado da ...ção das Forças Armadas com o governo no Brasil é diferente da que ocorre na Venezuela, onde o ... por generais que o apoiam e o sustentam no poder. O governo brasileiro vem incorporando ao alto ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... naval, a serem observados pela Marinha do Brasil (MB). Art 1-1-2 Responsabilidade pelo ... e ao País, honras de posto acima, a militares da reserva ou reformados. CAPÍTULO 2. NORMAS DE ... a ser colocados os símbolos do poder, bandeiras e estandartes, as ?bandeiras de ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... e planos entre entes federados; esferas de poder; órgãos responsáveis pela segurança pública, ..., pelas promotorias e procuradorias militares, da infância e da juventude e de proteção ao ... para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091667520204058300), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809166-75.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL, SECAO SINDICAL DO COLEGIO MILITAR DO RECIFE ADVOGADO: Vera Dalva Alves Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do ...; d) se fosse um curso voltado à capacidade excepcional desses militares para atuarem na linha de frente do combate à pandemia do COVID-19, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0121268-18.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
RECURSO INOMINADO 0121268-18.2020.8.19.00 RECORRENTES: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUIZ DA FONTE DAVID RI. PREVIDENCIARIO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A APLICAÇAO DA LEI FEDERAL 13954/19 REDUZIU SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGA QUE VEM SOFRENDO INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0311888-50.2021.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0311888-50.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSON MENEZES SOUZA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL
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Lei nº 11.279 de 09/02/2006. DISPÕE SOBRE O ENSINO NA MARINHA.
... - preservação da ética, dos valores militares e das tradições navais;. VI - ... Básica da Organização da Marinha do Brasil, exercer, sem prejuízo da subordinação ... Art. 27. O Poder...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001381020164058305), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800138-10.2016.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANDERSON LUIZ FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
... sido contestadas e que comprovariam o assédio moral e o abuso de poder de que fora vítima, além do que, na ocasião de seu licenciamento, na ... como "Serviço Nacional Relevante o prestado nas organizações Militares de Engenharia de Construção e das Guarnições Especiais de 1ª ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061550-56.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Embargos de Declaração nº 0061550-56.2021.8.19.0001 Embargante: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: RONALDO LEMOS. : ARTIGO 19 BRASIL. : CAMILA MARQUES BARROSO. : IBDCIVIL - INSTITUTO ... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar,. em razão da passagem do tempo, a ...militares” (BERTONI, Eduardo. The right to be forgotten: ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... contra a vida de civil come-tidos por militares das Forças Armadas, quanto para transformar em ... numa comunidade ou numa fronteira do Brasil cometessem homicídio contra um civil. . Para ... tribunais superiores, notadamente o STF, poder-se-ia, efetivamente, definir se a justiça ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... os jornais e revistas eram alvos dos militares, que vetavam publicações que não fossem do ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: I - do Ministério da ... parcerias com instituições civis e militares que apresentam experiências exitosas em ...ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ...
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Organização do estado brasileiro
...ítico, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos e fixação de ... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176201-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0176201-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO JOSÉ ROCHA CREAZOLA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061550-56.2021.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0061550-56.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034893020214058300), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. MOVIMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CASTRENSE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DA TRANSFERÊNCIA/REMOÇÃO DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência antes deferida, julgou...
... supremacia do interesse público sobre o privado, além de não se poder olvidar o necessário resguardo da ordem administrativa militar. . 3. Ao ... em si a ocorrência de constantes transferências entre unidades militares motivadas pelo juízo de conveniência e oportunidade da Força Armada à ...