ministerio da justiça oscip
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 297-43.2018.5.21.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS FINANCIÁRIOS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 55 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. No caso, o Tribunal Regional,
... OSCIP). ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE ... NA ... ), conforme certidão expedida pelo Ministério da Justiça (ID ... 372c2c6 - Pág. 2), ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 118-50.2010.5.09.0001)
... Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ... ÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... Alegação(ões): ... os trabalhadores e as entidades tais como a OSCIP ré é de trabalho. A Justiça do Trabalho tem ...
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Acórdão Nº 0021859-92.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. Não se verifica no acórdão contradição a justificar a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A da CLT. Embargos de declaração não acolhidos.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... no tocante à análise da sua condição de OSCIP ... Regularmente processados, os embargos são ... Público, argumentando que perante o Ministério da Justiça o reclamado está sim relacionado ... -
Acórdão Nº 2404562019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2019
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL TENDO POR OBJETO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO DE SE ABSTER DE FIRMAR CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA COM ENTES DO TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CLÁUSULA PÉTREA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA DOUTRINA...
... ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA ... APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ... PROMOTOR DE JUSTIÇA: HERBETH COSTA FIGUEIREDO ... irregularidades no aludido processo licitatório defende que a Oscip ... habilitada, qual seja, Centro Integrado e Apoio Profissional (CIAP) ... -
Acórdão Nº 0021970-13.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2018
EMENTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Caso em que o reclamado não comprovou se enquadrar em nenhuma das hipótese legais de concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... O Ministério Público do Trabalho exara parecer no ID ... Público competente a qualificação de OSCIP, o fato de ter firmado parceria com o Município ... -
Acórdão, Processo nº 0004325-62.2015.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
... da Sociedade Civil de Interesse Pblico - OSCIP pelo Ministrio da Justia no ano de 2018 e est ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004625-68.2009.8.19.0063 (Cível), 25-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE PARCERIA. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO. INQUERITO CIVIL. IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37 DA CRFB. OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PUBLICO. PRESCRIÇÃO. DOLO GENÉRICO. 1) O inquérito civil - o qual, é de se enfatizar, não constitui antecedente necessário para o ajuizamento da ação civil...
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO JANEIRO ... RELATOR: ... em nome do Município de Três Rios com a OSCIP(Organização da ... Sociedade Civil de Interesse ... Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls. 667/684(indexador ... 000667), no ... -
Local de execução de projeto não determina foro competente para julgar caso
Local de execução de projeto não determina competência de foro
... Oscip) — cuja qualificação foi concedida pelo tério da Justiça, em Brasília — para execução de projetos ... e onde a Oscip recebeu aprovação do Ministério da Justiça ... Lei das Oscips ... Para a ... -
Acórdão Nº 0021291-61.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 10-11-2017
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. O não recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT, implica o não conhecimento do agravo de instrumento interposto, por deserção.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... O Ministério Público do Trabalho emite parecer, no Id ... da sociedade civil de interesse público - OSCIP, regida pela Lei nº 9.790/1999, a qual prevê ... -
Associações de utilidade pública, oscips e os
... 31.2 OSCIP" (ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE P\xC3" ... OSCIP deve ser formulado ao Ministro da Justiça e instruído com vários documentos ali ... de associação como OSCIP perante o Ministério da Justiça ... Já os arts. 7º e 8º da Lei ...
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Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Estado e membros de Poder e do Ministério Público ... § 5o As propostas de atos que ... ção da Proposta Orçamentária, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000342-13.2019.5.07.0038), 2019-12-12
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... , como pontuado pela recorrente, pois as OSCIP´s, tais como o Instituto Nordeste Cidadania, ... se encontra devidamente registrada no Ministério da Justiça e regularmente habilitada como ...
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Acórdão Nº 0020631-17.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... O Ministério Público do Trabalho apresenta parecer ... É ... OSCIP), pelo Ministério da Justiça, em 28.10.2009; a ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12309, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2011 e da Outras Providencias.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105772-17.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105772-17.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FELIPE DE ALMEIDA MEDEIROS CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO AGRÍCOLA. FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. CRISE FISAL. NOTA TÉCNICA. ABERTURA DO...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 25/06/2020 17:57 ... -
Acórdão Nº 0900310-82.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No delito de peculato-desvio, previsto no art ... os requisitos, na medida em que o Ministério" Público formulou pedido expresso e formal na den\xC3" ... EDUARDO MILIOLI DA SILVA é presidente da OSCIP Multiplicando Talentos, pessoa jurídica de ...
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Lei nº 13.080 de 02/01/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
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Acórdão Nº 0900397-08.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... Em Parecer do Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira, o Ministério ... da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Portanto, "deve-se avaliar se há uma sensível ...
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Acórdão Nº 0020677-47.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-05-2021
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A fixação dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre a condenação deve se dar na fase própria, de liquidação de sentença.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Destaca, ainda, a sua condição de OSCIP. Cita jurisprudência deste Tribunal no sentido ... autorizado e regulamentado pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 9.790/99 ... -
Acórdão Nº 0020674-92.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO . Os controles de jornada mantidos durante o contrato constituem prova pré-constituída do horário de trabalho, só podendo ser elididos por contraprova cabal, cujo ônus incumbe ao empregado por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Inteligência do art. 74, §2º, da CLT.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Destaca, ainda, a sua condição de OSCIP. Cita jurisprudência deste Tribunal no sentido ... autorizado e regulamentado pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 9.790/99 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ... da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP poderão receber recursos oriundos de ...
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Acórdão Nº 0020677-47.2018.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Destaca, ainda, a sua condição de OSCIP. Cita jurisprudência deste Tribunal no sentido ... autorizado e regulamentado pelo Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 9.790/99 ...
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Oscip não pode ser concessionária de serviço público
Oscip não pode ser concessionária de serviço público, decide TJ-RS
... A decisão foi tomada pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mantendo sentença que considerou ilegal contrato ... anulado só porque a entidade foi qualificada como Oscip pelo Ministério da Justiça ... ‘‘A pessoa jurídica que obtenha do Ministério da ... -
Acórdão Nº 0010154-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 08-08-2023
... COMPROVAÇÃO DE QUE A ENTIDADE QUE PRESIDE É QUALIFICADA ... COMO OSCIP, NOS TERMOS DA LEI – PROSSECUÇÃO INSTRUTÓRIA QUE ... SE LEGITIMA, EM ... RITJPR), seguindo-se determinação de vista ao Ministério Público (mov. 1.1) ... Na contestação (mov. 16.1), o Excepto alegou: ...