ministerio do trabalho rj
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Acórdão nº 2015/0069358-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO-LEI 201/67, INCISOS I E II. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O trancamento da a&#
... co-autor do crime, competindo apenas ao Ministério" Público, pelo . princípio da obrigatoriedade, promover \xC2"...pelo MP como de trabalho do trator, assim como da ausência de especificação de . ... -
Acórdão nº CC 120175 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE. 1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes,...
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Acórdão nº 2010/0107602-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM O TEMPO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro que exigiu que a impetrante optasse por uma das pensões recebidas, por morte ou aposentadoria. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de
... de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro que exigiu que a impetrante optasse por uma ... -
Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E-MAIL E ESCUTAS AMBIENTAIS. OBTENÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. ENVIO DIRETO PARA OS AUTOS DE EXECUÇÃO...
...trabalho...Ministério... -
Acórdão nº AgRg no CC 107638 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Nos termos do inciso I do art. 109 da CRFB/88, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae -, sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do...
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Acórdão nº 2015/0029134-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DENÚNCIA OFERECIDA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA COM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INTERNAS DE DIVISÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. EIVA INEXISTENTE. 1. O oferecimento de denúncia por membro do Ministério Público que
...OUTRO(S). RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. ...DIVISÃO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO . PRINCÍPIO . DO . PROMOTOR . ... -
Acórdão nº 2012/0029667-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO. PENA-BASE. RESULTADO QUALIFICADOR ALCANÇADO COM ANIMUS NECANDI. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS...
... da Lan House, onde ia após o trabalho, . ...6. Conquanto o Ministério Público não tenha incluído a agravante na . ... -
Acórdão nº RMS 31102 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. 1. Buscou-se na impetração compelir a autoridade impetrada - Prefeito do Município do Rio de Janeiro - ao recolhimento compulsório da contribuição sindical dos servidores municipais em relação ao exercício de 2009. A pretensão deduzida na petição inicial não faz qualquer menção ao...
... no momento da impetração, da matrícula da entidade junto ao Ministério do Trabalho, bem como do registro no Cartório de Pessoas Jurídicas do ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1242534 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO IRREGULAR DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. RESOLUÇÕES DO CNI. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelos ora agravantes com o escopo de afastar a aplicação de multas e suspender a ordem de saída do Brasil de estrangeiros, técnicos e tripulantes que
... do Conselho Nacional de Imigração, órgão relacionado ao Ministério do Trabalho e Emprego, sendo inviável o conhecimento de Recurso Especial, ... -
Acórdão nº 2015/0158020-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ENFERMAGEM. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ-145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO P&
...Ministérioas de . trabalho... -
Acórdão nº 2014/0140480-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ASSESSOR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado...
...o Ministério...pelo Ministério Público Estadual e do Trabalho. Decorre daí a ausência de . ... -
Acórdão nº AgRg no CC 95385 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DE VARA EMPRESARIAL. JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO DO RELATOR. ARGUIÇÃO IMPRÓPRIA E DESCABIDA. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA, VIA LEILÃO JUDICIAL, NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DO ARREMATANTE. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005....
... EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ SUSCITADO:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE . EMENTA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO ...Ministério Público Federal e objeto de julgamento e confirmação pela Segunda ... -
Acórdão nº 2012/0016381-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. PODER DE POLÍCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA N. 282 DO STF. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 7
...MINISTÉRIO... recursal relativa à tese de que o Ministério do Trabalho não teria . ... -
Acórdão nº 2014/0236327-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXPLOSÃO. NULIDADE DE DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Não há na irresignação a cópia do inquérito policial, peça processual imprescindível para que...
... . LEONARDO DOS SANTOS RIVERA . RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . EMENTA. RECURSO . ...cingindo-se a questionar o trabalho... -
Preso pela PF, garçom movimentou bilhões oferecendo rendimento fácil com criptomoedas
RIO — Segundo um registro do Ministério do Trabalho, em 2014 Glaidson Acácio dos Santos recebia cerca de R$ 800 ...
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Preso pela PF, garçom movimentou bilhões oferecendo rendimento fácil com criptomoedas
RIO — Segundo um registro do Ministério do Trabalho, em 2014 Glaidson Acácio dos Santos recebia cerca de R$ 800 ...
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RIO — Segundo um registro do Ministério do Trabalho, em 2014 Glaidson Acácio dos Santos recebia cerca de R$ 800 ...
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RIO — Segundo um registro do Ministério do Trabalho, em 2014 Glaidson Acácio dos Santos recebia cerca de R$ 800 ...
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Decisão monocrática Nº 1350764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
...GDPST. SINDSPREV/RJ. SUBSTITUIÇÃO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SAÚDE OU PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA À ...
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Acórdão nº 2004/0163514-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITES DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO...
... DENISE ARRUDAAGRAVANTE:UNIMED DE CAMPO GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO :MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO(S)AGRAVADO:CONSELHO ... DO SUL - CRF ADVOGADO :MARCELO ALEXANDRE DA SILVA AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES.:ABRAFARMA ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... . Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de JOSÉ LEDIMAR DE PAIVA em face de senten\xC3"..., houve forte convencimento de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos veículos do IPEM, encaminhados ... -
Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... permaneça no reino da utopia desejada por estudiosos do mundo do trabalho, juristas, economistas e sociólogos, diante dos continuados fracassos dos ... toda a vida das associações passaria "a gravitar em torno do Ministério do Trabalho: nele nascerão, com ele crescerão; ao lado dele se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...1. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO. APELANTE 2: FABRÍCIO DE SOUZA FELIPE. APELANTE 3: JULIANDERSON ...disto, a necessidade da realização de um trabalho de. inteligência para que se descobrissem os principais. articuladores ... -
Cristiane Brasil diz que é alvo de ‘campanha difamatória’
... “campanha difamatória” que busca impedir a posse dela no Ministério do Trabalho. No texto, ela diz que está sendo “julgada política e não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7802300-54.2005.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO QUE DESMONTAVA ANDAIME. QUEDA DA ALTURA DE DEZ METROS. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (CINTO DE SEGURANÇA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPREGADORA (DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE OBSERVAR AS NORMAS DE SEGURANÇA). O TRT afastou a culpa exclusiva da vítima, assim como a culpa concorrente, sob o...
...ício da atividade do trabalhador, qual seja, o cinto de segurança, exigido pelos itens 18.23.3 e 18.23.3.1 da Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Dada a circunstância na qual ocorreu o acidente de trabalho (queda livre de dez metros de altura), não é exagero dizer que poderia ...