missões rs
14202 resultados para missões rs
-
Acórdão nº 50002957520168210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - SERVIÇOS HOSPITALARES. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE. UNIMED NORDESTE RS E UNIMED MISSÕES. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. NO ENTANTO, É PARTICULAR A SITUAÇÃO QUE ENVOLVE ENTIDADES COM...
... que o vínculo alegado teria decorrido de contrato entre o Fundo de Assistência Médica do Município de Itacurubi/RS (FAMEOS) e a Unimed Missões, pessoa jurídica distinta da denunciada. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Em réplica, o autor ratificou a inicial, realçando a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1016103 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que o...
... AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL. TERMO INICIAL ... -
Acórdão nº 50001088120138210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. IMÓVEIS HERDADOS PELO VARÃO. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO CURSO DO CASAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. 1. PARTILHA. IMÓVEIS HERDADOS PELO VARÃO. AS PARTES SE MANTIVERAM CASADAS POR 27 ANOS, DE 27.07.1985 A 26.11.2012, QUANDO HOUVE A SEPARAÇÃO DE FATO. O REGIME DE BENS ELEITO
... (1) o autor sonegou, na inicial, a propriedade dos imóveis matriculados sob os nºs 2.930 e 3.182 do Registro de Imóveis de Campina das Missões/RS, os quais devem lhe tocar exclusivamente na partilha, dada a ocultação dolosa desse patrimônio; (2) sobre as três dívidas contraídas junto ... -
Decisão Monocrática N° 07295826620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PARAGUASSU TEIXEIRA COELHO contra decisão proferida pela i. Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do procedimento comum cível nº 0729751-50.2022.8.07.0001 ajuizada pela ora agravante em desfavor do BANCO DO BRASIL, declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Palmeira das Missões - RS. O agravante não procedeu ao...
-
Acórdão nº 50001776520128210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGENS - DAER. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO NO DECORRER DO FEITO. FALTA DE INSURGÊNCIA OPORTUNA. PRECLUSÃO - ARTS. 505 E 507, CPC. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA RS-168 - TRECHO SÃO PAULO DAS MISSÕES. ESBULHO INCONTROVERSO. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL – ART. 373, I,...
... - argui a ocorrência da prescrição decenal, tendo em vista o desapossamento para construção da rodovia RS-168 - trecho São Paulo das Missões e Entroncamento com a BR-392 - no ano de 1998, e o ajuizamento da demanda em 14.05.2012, não obstante a pavimentação asfáltica posterior, com ... -
Acórdão nº 2015/0288597-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO N. 5.992/06, E ABSTENÇÃO DA UNIÃO EM PUNIR POLICIAL DESIGNADO PARA MISSÃO SEM A ANTECIPAÇÃO DAS DIÁRIAS. INVIABILIDADE DO...
... abstenção da União em punir policiais convocados para missões sem a ... antecipação da diária para despesa de locomoção, que, em razão disso, ... -
Acordão nº 0000572-79.2010.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Negando a segunda reclamada qualquer vínculo com a primeira ré, bem como afirmando não ser proprietária da barragem no Município de Salvador das Missões/RS, na qual o autor prestou serviços, cabia a este o ônus da prova da vinculação entre as empresas demandadas, do qual não se desincumbiu. Por...
... 03 da inicial, qual seja, a construção da Barragem UHE SA CHAPA, no Município de Salvador das Missões/RS, não é de sua propriedade, não sendo dona da obra. Diz acreditar que o equívoco se deu pelo fato de a recorrente ser dona da obra da UHE de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1139532 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO À EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incide a Súmula 07 do STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA NO LITORAL BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. IDONEIDADE. PENSÃO ESPECIAL DEVIDA ... -
Acórdão nº 50487012820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 1.426.210/RS. 1. A demora na manifestação acerca de laudo pericial judicial elaborado no cumprimento de sentença não permite dispensar a análise da impugnação tempestivamente apresentada. 2. O Piso Nacional do Magistério deve...
... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES, nos autos do cumprimento de sentença movido por MAX TYRONE CORREA TABORDA, relativo ao piso nacional do magistério, contra decisão que deixou de ... -
Acórdão nº 2007/0116128-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL. PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de...
... o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro ... 2. Na hipótese dos autos, contudo, o autor/recorrente não comprovou ter atuado em ... - Apresentação
-
Acórdão nº 50017879320198210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA. EMBORA PRESUMIDAS E INQUESTIONÁVEIS AS NECESSIDADES DA AUTORA/APELANTE, DE 3 ANOS DE IDADE, NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE DEMANDE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. POR OUTRO LADO, A PROVA PRODUZIDA REVELA QUE, EM 2019, O GENITOR/DEMANDADO AINDA CURSAVA ENGENHARIA CIVIL NA...
... no feito revela que, em 2019, o genitor/demandado ainda cursava Engenharia Civil na Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões - URI - Campus de Frederico Westphalen/RS, sendo beneficiário de bolsa integral (100%) ProUni, conforme se vê do atestado juntado no evento 3 - ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1106466 / PE de T5 - QUINTA TURMA
REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEIS N.OS 5.315/67, 5.698/71 E 7.424/78. AUSÊNCIA DE DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO. 1. É entendimento pacificado
-
O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... Graduada em Direito (Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, URI/RS). E-mail: simonels17@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2836-512X ... **Pós-Doutor em Filosoia (Universidade do Vale do ... -
Acórdão Nº 1345807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. LEI Nº 9.985/2000. TERMO DE COMPROMISSO. INVALIDAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, CAPUT, IV, 5º, II, XXII, LIV E LV, 37, CAPUT, E 225, §§ 2º E 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
... : MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DAS MISSOES ... : DECIO ITIBERE GOMES DE OLIVEIRA ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DOIS ... IRMÃOS DAS MISSÕES ... : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E ... DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001906-21.2020.4.04.7200), 25-10-2020
... "O autor cursou o curso Técnico em Agropecuária integrado ao Ensino Médio na Escola Estadual Celeste Gobbato de Palmeira das Missões/RS, tendo sido aprovado em todas as disciplinas, conforme atestado que segue em anexo ... Todavia, para conclusão do curso técnico, necessário ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5040836-14.2019.4.04.0000), 30-03-2020
... Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo INSS contra decisão do Juízo Estadual da 3ª Vara Judicial da Comarca de Palmeira das Missões/RS, proferida no processo nº 020/1.10.0003613-3 (CNJ 0036131-06.2010.8.21.0020), que determinou o desconto de 15% dos valores recebidos ...
-
Acórdão nº AR 3286 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA EM LITISCONSÓRCIO. FALECIMENTO DE ALGUNS DOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INC. IV, DO CPC. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE....
-
Princípios do direito ambiental brasileiro
... São eles: Cidade Histórica de Ouro Preto /MG (1980); Centro Histórico de Olinda/PE (1982); Missões Jesuíticas Guarani, Ruínas de São Miguel das Missões/RS (1983); Centro Histórico de Salvador/BA (1985); Santuário do Senhor Bom Jesus de ...
-
Remuneração dos executivos e risco
O objetivo do presente artigo é identificar a influência da remuneração dos executivos no risco das companhias de capital aberto listadas na B3 (Brasil, Bolsa, Balcão). Para este fim, foram coletados os dados de 230 empresas, no período de 2010 a 2019, os quais foram submetidos a regressões por dados em painel não balanceados, através do método dos momentos generalizado sistêmico (GMM-SYS). Os...
... Vagner N aysinger Machado * Doutor em Administração (UFSM) Professor do Departamento de Administração – Campus Palmeira das Missões (UFSM), Palmeira das Missões/RS, Brasil vagnernaysinger@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-8111- 8 4 9 4 Igor Bernardi Sonza Doutor ... -
Decisão monocrática Nº 50607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... 2º da Resolução/CNJ nº 80/2009, com a inclusão da serventia em questão (Guarani das Missões/RS) na referida Relação Geral de Vacâncias3 ... O ato do CNJ estipulou, ainda, a interinidade do então ocupante da serventia ...
-
Decisão monocrática Nº 203048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... Consta dos autos que o Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Palmeira das Missões/RS, acolhendo pedido da defesa, declarou a remição de 38 (trinta e oito) dias da pena imposta ao ora recorrente, conforme se extrai do seguinte ...
-
Acórdão nº 2014/0201739-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEIS NS. 3.765/1960 E 4.242/1963. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 5.315/1967 E 5.698/1971. PRECEDENTES DO STJ. SUMULA 83/STJ. 1. A alegação genérica de violação do artigo
... conceito daquela lei, não sendo possível, portanto, considerar os ... participantes de missões" de segurança e vigilância do litoral ... brasileiro como ex-combatentes para fins de concessão da pens\xC3" ... - Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5026205-65.2019.4.04.0000), 22-06-2020
-
Acordão da Segunda Seção, 18-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVOINTERNO. UNANIMIDADE. NÃO PROVIMENTO. MULTAS. NÃO CABIMENTO.1. Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto àsalegações de litigância de má-fé, prática de ato atentatório àdignidade da justiça e à multa do § 4º do artigo 1.021 do Código deProcesso Civil...