modelo açao cobrança honorarios advocaticios
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Direito processual do trabalho
... 5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office ... Mas, dentre as inovações ... A cobrança das custas deverá ser feita pelo próprio ... por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. ( ... ) 3. É legítima a ... processuais e dos honorários advocatícios, sob o argumento de que são créditos ...
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Relatório e Voto com número 5173083-55.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022
... EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... modelo de previdência extravagante – destinado a ... recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência ... correspondente a 15% (quinze ... ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em ... 15% (quinze por cento) ...
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Acordao N° 1769784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Civil e processo civil. Preliminar de nulidade da citação rejeitada. Cobrança de dívida. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Litigância de má-fé aplicada de ofício. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos dos arts. 186 e 927 do cc, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato...
... COBRANÇA DE DÍVIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ... lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados ... em 15% (quinze ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ... deverá ser encaminhada à OAB para cobrança, e, se a falta for de autoria das partes, deve-se ... á arcar com custas processuais e honorários ... custas processuais e honorários advocatícios ...
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Acordao N° 1792843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Veículo acidentado e carbonizado. Perda total. Sucata furtada. Ausência de provas. Indisponibilidade do recorte do chassi e das placas do veículo. Não lavratura de boletim de ocorrência informando dados do veículo sinistrado e furtado no dia dos fatos. Pedido de baixa junto ao detran/df. Isenção de tributos....
... do veículo VOYAGE 1.0, COR PRETA, ANO/MODELO 2011/2012, ... RENAVAM 337637431, CHASSI ... pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes ... fixados em 20% (vinte ... cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC ... 11. A ... -
Acordao N° 1825195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º
... ículo, motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, MODELO 2005/2006, PLACA JJB-5901 ... COR: PRETA, ... cobrança ... dos débitos em contexto tanto da parte ... honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do ... -
Teoria Positiva do Processo: a análise econômica do processo
... 4.1 Fundamentos do Modelo Juseconômico do Processo ... 4.1.1 Decisão ... , a identificação de testemunhas, os honorários de eventuais peritos etc. Todos os custos que o ... ários periciais, os honorários advocatícios, o tempo e os demais custos incorridos não ... Assim, em uma ação de cobrança, o cobrador considera a ação como um ativo ...
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Relatório e Voto com número 5774585-74.2022.8.09.0073 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em favor ... de construção, buscar identificar qual o modelo previsto para ... aquele caso concreto, qual ... 06), onde requereu o cancelamento da cobrança do referido ... empréstimo e devolução do ...
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Relatório e Voto com número 5040759-67.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-08-2023
... sustenta que a dívida já foi paga e a cobrança é indevida. Requereu, portanto, a ... teve o veículo JEEP MODELO: JEEP RENEGADE LONG ANO: 2016/2016 PLACA: PQW1651 ... honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei ...
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Acordao N° 1743270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 4
... e a tradição da motocicleta da marca/modelo: Honda/CG ... 150, placa: JJT 5546/DF, RENAVAM: ... cobrança ... dos débitos em contexto tanto da parte ... Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista ausência de ... -
Sentença com número 5152897-71.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022
... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... Vale salientar que a cobrança de repetição de indébito ocorre quando se ... processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por ...
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Sentença com número 5223749-23.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022
... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... Vale salientar que a cobrança de repetição de indébito ocorre quando se ... processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública ... trabalhista, com a exigibilidade de honorários advocatícios para ambas as partes, ...
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Acórdão Nº 6167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 43/2017 DA BAHIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... LEI ... COMPLEMENTAR ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ... Art. 11 - Pela cobrança" da Dívida Ativa do Estado são devidos ... honor\xC3" ... advogados públicos com o modelo de retribuição por subsídios. A ... verba ... -
Acórdão Nº 0800200-91.2023.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-11-2023
... seu nome, vinculada a um veculo de marca/ modelo VW GOL1.0, placa NHB0555, cor cinza. Diz que ao ...
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Despacho com número 5519433-49.2020.8.09.0120 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ... INATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... na atribuição a Montesquieu de um modelo teórico ... reconduzível à teoria dos três ... Sem custas processuais e honorários advocatícios(artigo 55, Lei nº9.099/95) ...
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Acórdão nº 7089475-84.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7089475-84.2022.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CRIS BIANCA ARMINIO DA SILVA ADVOGADOS DO APELANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS
... pagamento das custas processuais e de honorários ... advocatícios no percentual de 10% sobre o ... do veículo Toyota Etios Hatch, Ano/Modelo 2015/2016, cujo valor do bem foi de R$ ... Cobrança de seguro prestamista e de título de ... -
Relatório e Voto com número 5160177-62.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-12-2023
... cobrança da “Toledo Piza ... Advogados”, razões pelas ... , tais como: nome do autor, marca e modelo do veículo, número do contrato, ... valor ... DANO MORAL DEVIDO. HONORÁRIOS ... MAJORAÇÃO. 1. Segundo a teoria do risco da ... custas processuais e honorários advocatícios, estes ... arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e ...
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Acórdão nº 1001398-38.2022.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1001398-38.2022.8.11.0025Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Juína/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrida(s):Claudete BuriolaDepartamento Estadual de Trânsito de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de março de 2023.SÚMULA DO...
... Ano/modelo 1998/1998, Renavam 00726847895, que ensejou a ... Condeno o Recorrente a arcar com os honorários ... advocatícios arbitrados em 10% (dez por ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061068-13.2018.8.19.0002 (Cível), 16-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0061068-13.2018.8.19.0002 Recorrente: CAMILA PEREIRA BITESNIK Recorrido: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO AUTOR....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222693-25.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-11-2023
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0222693-25.2019.8.19.0001 REQUERENTES: FABIANE MARTINS BRUM E OUTRAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA...
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Consolidação das leis do trabalho
... ório nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, ... I — fotografia, de frente, modelo 3x4; (Redação dada pela Lein. 8.260, de ... Súmula n. 219 doTST — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova ...
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Processos Coletivos
... Código Modelo" de Processos Coletivos para Ibero América ȋ͖͗\xCD" ... Art. 15. Custas e honorários — Nas ações coletivas de que trata este ... processuais, em honorários advocatícios e no décuplo das custas, sem prejuízo da ... assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados. (Incluído pela Lei ...
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Premissas fundamentais
... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... e não provido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. (REsp 1721705/SP, Rel ... previstos na legislação para a cobrança da dívida ativa, tornando-a mais efetiva” ...
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Decisão com número 5146341-15.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 28-02-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL N ... federativo, estabelecendo seu modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser ... ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por ...