modelo açao cobrança honorarios advocaticios
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Decisao Nº 0007179-55.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-05-2023
... COBRANÇA DE DIFERENÇA DO VALOR DA MOTO DEVIDA. SENTENÇA ... subsequentes, do frete e da diferença de modelo, no importe de R$ 10.653,09 (dez mil seiscentos e ... a condenação da ré nas custas e honorários. Sentença de improcedência. Apelo dos autores ... em seu recurso, fixo os honorários advocatícios ...
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Relatório e Voto com número 5416118-50.2021.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 65/2019. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO POR ANALOGIA. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE O VALOR QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO...
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. REGIME ... modelo de previdência extravagante – destinado a ... honorários, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o ... ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 15% (quinze ... por cento) sobre ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... um liberal, o certo é que foi buscar no modelo jurídico da Itália de Mussolini a inspiração ... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ... Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Exigência ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... judiciária como para arbitramento de honorários processuais ao fim da demanda. Matéria a constar ... 2º, o legislador foi genérico quanto ao modelo de assistência a que o sublocatário deve optar ... pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor dado à causa ... ão poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta ...
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O pedido implícito
... honorários de sucumbência não postulados (EDcl nos EDcl na ... um fato – como os honorários advocatícios –, ou que acessórios do principal – como os ... ação autônoma para sua definição e cobrança”, o que, possivelmente, causará o cancelamento ... da coerência e da técnica almejadas pelo modelo que se pretende instituir no Brasil, de respeito ...
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Acordao N° 1412533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo suscitada em contrarrazões rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Vício oculto em notebook comprovado. Anúncio de programa de garantia (recall). Reparação sem ônus para a consumidora devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...
... em 19/08/2017, adquiriu um “MacBook Pro, modelo MacBook Pro (13-inch, 2017, 2 ... TBT3) ... NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA PARA CONSERTO. DANO ... MORAL ... das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em ... 10% sobre o ... -
Direito do Consumidor
... e condomínio no que diz respeito à cobrança de taxas, em decorrência da vulnerabilidade do ... (D) contrato de serviços advocatícios, contrato de trabalho e envio de produto ... estoque, outro aparelho da mesma marca e modelo, o supermercado poderá, mediante autorização ... autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais; E: ...
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Relatório e Voto com número 5263691-65.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. MILITAR. LEI 13.954/19. INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO NO ÂMBITO ESTADUAL. ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2010 ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 20.946/2020. PRINCÍPIO DA...
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... C/C COBRANÇA". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUI\xC3" ... 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro ... modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser ... ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% ... Tribunal de Justiça do ... -
Acordao N° 1609535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Compra e venda - equivalência à retrocessão - bitributação - não incidência. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para:?(. . . ) 1) declarar a isenção tributária do itbi referente à aquisição do imóvel...
... realizou nova cobrança do ITBI à alíquota de 3% (três por cento) ... pública atendeu a uma exigência do modelo de negócio do agente ... financiador, qual seja ... honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da ... -
Relatório e Voto com número 5173083-55.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. VERBAS RETROATIVAS À INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE PENSÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS. LEI ESTADUAL Nº15.150/05 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ADI 4639/GO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O...
... EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ... PREVIDENCIÁRIO ... modelo de previdência extravagante – destinado a ... recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência ... correspondente a 15% (quinze ... ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em ... 15% (quinze por cento) ... -
Acordao N° 1769784 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Civil e processo civil. Preliminar de nulidade da citação rejeitada. Cobrança de dívida. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos. Litigância de má-fé aplicada de ofício. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos dos arts. 186 e 927 do cc, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato...
... COBRANÇA DE DÍVIDA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ... lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados ... em 15% (quinze ... -
Relatório e Voto com número 5774585-74.2022.8.09.0073 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em favor ... de construção, buscar identificar qual o modelo previsto para ... aquele caso concreto, qual ... 06), onde requereu o cancelamento da cobrança do referido ... empréstimo e devolução do ... -
Livro II - Do processo de execução
... dos juros, além de outras despesas e honorários de advogado ... Considerando que o CPC em ... custas processuais e os honorários advocatícios; ... II — nos demais casos, a extinção ... á que ela tenha curso para efeito de cobrança das custas, emolumentos, honorários e outras ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Acórdão Nº 598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 12 DA LEI 4.708/1992 E RESOLUÇÃO CGPE 256/2012, AMBAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUE CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PROCURADORES DE ESTADO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XI, DA CF. INTERPRETAÇÃO...
... CONCEDEM E DISCIPLINAM O RATEIO DOS HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS ... PROCURADORES ... advocatícios a Procuradores do Estado do Espírito Santo.” ... de cobrança extrajudicial (art. 2.º da Resolução CPGE ... advogados públicos com o modelo de retribuição por subsídios ... A verba ... -
Direito processual do trabalho
... 5.452/1943, como, por exemplo, o modelo home office ... Mas, dentre as inovações ... A cobrança das custas deverá ser feita pelo próprio ... por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. ( ... ) 3. É legítima a ... processuais e dos honorários advocatícios, sob o argumento de que são créditos ...
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Relatório e Voto com número 5040759-67.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-08-2023
1. Exordial. A parte autora, aduz que seu nome foi inserido na lista de restrição do Banco Central - SCR ? Sistema de Informação de Crédito, por um débito junto a ré, de R$21.136,00 (vinte e um mil, cento e trinta e seis reais) em razão de um financiamento de veículo. Contudo, argumenta que o único financiamento de veículo que teve como o banco requerido, foi baixado por entrega amigável do...
... sustenta que a dívida já foi paga e a cobrança é indevida. Requereu, portanto, a ... teve o veículo JEEP MODELO: JEEP RENEGADE LONG ANO: 2016/2016 PLACA: PQW1651 ... honorários advocatícios, conforme artigo 55, caput, da Lei ... -
Sentença com número 5152897-71.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022
"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;? No presente, verifico estar correta o valor dado à causa, vez que é o valor da devolução em dobro, R$ 4.483,80 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), somado ao valor pretendido...
... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... Vale salientar que a cobrança de repetição de indébito ocorre quando se ... processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por ... -
Sentença com número 5223749-23.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 21-10-2022
"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;? No presente, verifico estar correta o valor dado à causa, vez que é o valor da devolução em dobro, R$ 1.985,50 (mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), somado ao valor pretendido como...
... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... Vale salientar que a cobrança de repetição de indébito ocorre quando se ... processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por ... -
Acordao N° 1743270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 4
... e a tradição da motocicleta da marca/modelo: Honda/CG ... 150, placa: JJT 5546/DF, RENAVAM: ... cobrança ... dos débitos em contexto tanto da parte ... Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista ausência de ... -
Modelo de agravo de instrumento
... suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, nos ... · A cobrança de taxa de boletos, carnês, tarifa de abertura ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5031416-48.2020.4.04.0000), 12-07-2020
... CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.( ... ) 3. As Leis 8.622/93 e ... Para melhor didática, e inspirado em modelo do Min. Castro Meira, veja-se que a teor da ... devem corresponder às utilizadas na cobrança ...
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Acórdão nº 7089475-84.2022.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7089475-84.2022.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CRIS BIANCA ARMINIO DA SILVA ADVOGADOS DO APELANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS
... pagamento das custas processuais e de honorários ... advocatícios no percentual de 10% sobre o ... do veículo Toyota Etios Hatch, Ano/Modelo 2015/2016, cujo valor do bem foi de R$ ... Cobrança de seguro prestamista e de título de ... -
Despacho com número 5519433-49.2020.8.09.0120 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A PROCESSO Nº: 5519433-49 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARAÚNA-GO RECORRENTE: PAULO QUINTINO DA SILVA RECORRIDOS: ESTADO DE GOIÁS GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREVSENTENÇA: Juíza WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO...
... SERVIDOR PÚBLICO ... INATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... na atribuição a Montesquieu de um modelo teórico ... reconduzível à teoria dos três ... Sem custas processuais e honorários advocatícios(artigo 55, Lei nº9.099/95) ... -
Fundamentos práticos das ações
... , custas e despesas processuais e honorários de advogado ... Dando à causa o valor de R$ ... 2 AÇÃO DE COBRANÇA ... Generalidades: ... Ação de cobrança é ... ária, custas judiciais, honorários advocatícios e demais cominações legais ... Valor da ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ...
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Teoría
... , diz respeito à "exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... das custas e despesas processuais, honorários de advogado, bem assim, nas demais cominações ... vez, preceitua que "a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título ... (INADIMPLEMENTO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ ...