modelo de contestação civil
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Acordao N° 1412533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo suscitada em contrarrazões rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Vício oculto em notebook comprovado. Anúncio de programa de garantia (recall). Reparação sem ônus para a consumidora devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...
... CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... DO JUÍZO ... em 19/08/2017, adquiriu um “MacBook Pro, modelo MacBook Pro (13-inch, 2017, 2 ... TBT3) ... parte ré tem o ônus de alegar em contestação todas as defesas que possuir, bem ... como ... -
Vícios do negócio jurídico
... Tratado de direito civil português ... 2. ed. Coimbra: Almedina, 2000, v ... Assim, segundo o modelo alemão, podemos concluir que o erro ... O réu, em contestação, todavia, pode evitar que o negócio seja ...
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Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... Doutorando em direito processual civil pela USP. Professor de direito processual civil ... cautelares típicas e atípicas, previu um modelo interessante de resolução sumária de conflitos ... para tanto, a apresentação da contestação. 6 ... O último ponto que mencionamos nesta ... -
Do processo judiciário do trabalho
... Na esfera do processo civil, encontramos que caberá ao juiz, de ofício ou ... , isto é, poderão ser arguidas na contestação, sob pena de preclusão ... Citaremos, por ... má-fé na própria CLT, utilizando como modelo os dispositivos sobre o tema do CPC ... Essa ...
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Acordao N° 1391688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito processual civil. Direito do consumidor. Incompetência. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Causa madura. Vício do produto. Responsabilidade civil. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão constitutiva negativa de resolução de contrato e condenatória por danos morais. Recurso do autor
... RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL". DIREITO DO CONSUMIDOR ... INCOMPETÊNCIA. PRODU\xC3" ... no vício oculto em geladeira freezer, modelo TF55S FF 431L, marca ... Electrolux, que ... Segundo afirma a contestação, ... o produto apresentou mau funcionamento em ... -
Relatório e Voto com número 5095897-80.2021.8.09.0139 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EFETIVADA ANTES DO DIVÓRCIO. DISPENSÁVEL A CONSIGNAÇÃO DO IMÓVEL POR OCASIÃO DA PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE DÍVIDA COM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. RECONHECIMENTO EM DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE BOA FÉ PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. No caso dos autos,...
... carreados com a impugnação à contestação (evento 18, ... arquivo 3, 5 e 6) ... 5. Ora, a ... 481 e ... 482 do Código Civil). O Sr. Carlos Thiago de Oliveira Melgaço ... exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... -
Relatório e Voto com número 5102988-54.2020.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO VERBAL. REGISTRO DE BO POR CRIME DE FURTO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I- Conforme a inicial, o Reclamante alega que firmou contrato de locaç
... Renavam: 00469506806, ano/modelo: 2012/2013, para o fim de exercer a profissão de ... Citado, o Reclamado ofertou ... contestação na qual requereu a improcedência dos pedidos ... Civil, porquanto ausente qualquer vulnerabilidade em um ... -
Sentença com número 5336800-46.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-08-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Seguro Habitacional ? Pretensão à quitação do contrato de financiamento em razão de morte do mutuário, desde a data do sinistro, bem como devolução das prestações pagas indevidamente a partir daquela data ? Sentença de improcedência, com reconhecimento da prescrição ânua ?...
... Banco do Brasil S/A apresentou contestação no evento 13, ... impugnando, preliminarmente, a ... do Código de Processo Civil ... O processo encontra-se em ordem e as partes ... da jurisdição, na medida em que o modelo ... tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Sentença com número 5675741-89.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 18-05-2023
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... Artigo 370 do Código de ... Processo Civil. Contexto ... fático probatório que ... indica ... citado, o requerido apresentou contestação, evento 12, na qual ... sustentou a ausência de ... na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Sentença com número 5204191-65.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 15-11-2022
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C / C R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O E I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A pretensão formulada na exordial não se sujeita à...
... Rejeita preliminares agitadas. Contestação" apresentada ... com a juntada do contrato de empr\xC3" ... inciso I, do Código de Processo Civil ... O processo encontra-se em ordem e as partes ... da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou- ... se inadequado às ... -
Sentença com número 5642197-76.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 11-06-2023
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.DIFERENÇAS SALARIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Se da narração dos fatos contidos na petição inicial decorre conclusão lógica ensejadora da prestação jurisdicional, inexistindo deficiên
... , o banco requerido apresentou contestação, oportunidade ... em que alegou preliminarmente ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... O processo encontra-se em ordem e as partes ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
... , em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões ... os impactos possíveis causados pelo novo modelo adotado e comparando com os efeitos práticos da ... érsia tiver surgido em ocasião da contestação. É tranquilo o entendimento de que, em relação ... -
Acórdão nº 1001398-38.2022.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 14-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1001398-38.2022.8.11.0025Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Juína/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrida(s):Claudete BuriolaDepartamento Estadual de Trânsito de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:14 de março de 2023.SÚMULA DO...
... 03.507.415/0001-44 (RECORRENTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO ... GROSSO - CNPI: ... Ano/modelo 1998/1998, Renavam 00726847895, que ensejou a ... -
Sentença com número 5617168-58.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO. SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO CONTRATO DE
... Citado, o réu apresentou a contestação em evento 15, oportunidade em que ... alegou sua ... 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... O processo encontra-se em ordem e as partes ... jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às ... -
Standards de prova no processo civil brasileiro
... Há de se descartar, desde logo, que o modelo da íntima convicção seja um standard de prova. Isso porque a ... meios de prova ou, ao contrário, que a hipótese narrada na contestação é que se conirme, situações conducentes à reformulação da ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... por fugir aos moldes determinados pela lei civil que tratava dos condomínios ... A ... 15 A multipropriedade acionária é um modelo baseado na experiência portuguesa, que ... CONTESTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO. DECISÃO DE ...
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Atos processuais
... Curso de Processo Civil. 6.ed., Vol. 2, Tutela dos Direitos Mediante ... ção inicial (artigo 319 do CPC), a contestação (artigo 335, CPC), dentre outros ... Os atos ... ao normatizar as previsões formais como modelo" dos atos processuais. As nulidades considerar-se-\xC3" ...
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Acordao N° 1415896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado interposto pela mb agência de automoveis. Processo civil. Ausência de recolhimento das custas processuais. Deserção. Recurso inominado interposto pela volkswagen do brasil. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto em veículo. Peça mecatrôni
... AGÊNCIA DE AUTOMOVEIS. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS ... CUSTAS ... parte ré tem o ônus de alegar em contestação todas as defesas que possuir, bem ... como ... no câmbio DSG, inclusive no mesmo modelo e ano de fabricação[4] ... 24. A análise do ... -
Acordao N° 1384680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Juizado especial da fazenda pública. Prescrição. Reconhecida. Ressarcimento ao erário. Incabível. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. A autora, ora recorrente,...
... seu veículo, Marca Fiat Palio ELX, Ano/Modelo 1999/2000, Placa: JFV 4308/DF, ... Chassis: ... a custódia da 2ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal, com a justificativa de não ... Compulsando os autos, em sede de contestação, a 2ª Delegacia de Polícia Civil esclarece que ... -
A defesa: Como contestar em juízo
... õe a produzir defesa, o Código de Processo Civil faculta-lhe utilizar duas vias distintas, as ... , denomina de resposta do réu: a contestação e a reconvenção (arts. 335 e 343, CPC) ... e encerramento , conforme o modelo abaixo, nas quais se distribui seus requisitos ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... partindo do pressuposto da falência do modelo politicamente hegemônico de uma aliança entre ... informações retiradas do Inquérito Civil mencionado na nota acima. Ver depoimentos e ... era de contestação da hegemonia das superpotências, da governança ...
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Conceito e fontes do direito
... 3 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 1 ... DIREITO CIVIL ... da dívida, exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do ... Afasta-se, portanto, do modelo jacobino, em que o Poder Legislativo é o ...
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Acordao N° 1407949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Razões recursais dissociadas da sentença. Recurso não conhecido. Consumidor. Aquisição de automóvel. Ausência de informação de sinistro/leilão. Ofensa ao dever de informação. Falha na prestação de serviço. Inversão do ônus da prova afastada. Ausência de verossimilhança das alegações e da hipossuficiência para obtenção da prova. Contrato de compra e venda,...
... CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS ... DA SENTENÇA ... ano/modelo 15/16. Relata que ao levar o veículo para ... 12. Assegura que, no bojo da contestação, a ré T2 Multimarcas Comercio de Automóveis ... -
Livro II - Do processo de execução
... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob a vigência de um ... , que esses embargos não traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e responsáveis ... adolescentes; 3.15 Assegurar documentação civil básica a todos os adolescentes; 3.16 Incentivar ... cópias da petição inicial, da contestação ...