modelo impugnação laudo pericial
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Acórdão Nº 44909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO– INADEQUAÇÃO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOBSERVÂNCIA. É inadequada a abreviação do rito da reclamação, revelada na ausência de citação da parte beneficiária da decisão impugnada, sob pena de contrariedade ao princípio constitucional do devido processo legal e ao previsto no artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil. A apreciação...
...pericial. O Laudo Pericial encontrou um valor incoerente. ...167, VI,. da CF, e ao modelo constitucional de organização orçamentária. ...SÚMULA 734/STF. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE. SENTENÇA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000028-08.2015.5.06.0015), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO. Pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 371 do CPC/15), a conclusão apontada pelo laudo técnico não vincula a atividade do órgão judicante, posto que é facultado ao julgador afastar-se da indicação pericial se convencido de que outra solução se impõe, à luz da...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO. Pelo chamado princípio ... empresa enviava uns espelhos de ponto como modelo para que copiassem e assinassem. Disse que cerca ..., para tanto, argumentos de impugnação ao laudo pericial produzido nos autos pelo perito ... -
Do procedimento administrativo para caracterização dos acidentes de trabalho
... de Benefício por Incapacidade", cujo modelo encontra-se disponível no link , podendo ser ...V - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - ...O prazo para apresentar essa impugnação é também de quinze dias e, na sequência, deve ...ção entre CNAE e CID, e a conclusão pericial sobre o nexo, em caso de não aplicação do NTEP ...
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Direito Administrativo
... administrativa que importe impugnação à validade do ato” . . No que concerne aos ...(Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ...ão, determinou-se realização de prova pericial, que constatou, por meio de exames mais ...Conforme laudo técnico de engenharia, a obra alcançou 80% do ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REEXAME DE PROVA E DE LEI LOCAL. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE.1. A revaloração jurÃdica do contexto fático delineado no acórdão recorrido não esbarra na Súmula 7 do STJ.2. É inaplicável o óbice a Súmula 280 do STF ao recurso especial fundado em violação direta de dispositivo de lei federal cujo reconhecimento dispensa a revisão da...
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Decisão monocrática Nº 1312068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
...EMPRESAS VINCULADAS. DESCONTOS ESPECIAIS. LAUDO PERICIAL. . 1. Em se tratando de ... 3. Não se admite a impugnação ao laudo pericial com base na inconformidade da ...NCM CODE 84.52.21.10 - Modelo OCS-B2520), comercializadas ao preço unitário ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... da doença mental esteja comprovada por laudo pericial, mas, em caso de urgência, o diretor do ...No direito espanhol, aliás, que foi o modelo para a legislação brasileira, perde o direito a ... intimar o Ministério Público, para impugnação...
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Acórdão Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE. ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”. INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA,...
... estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e ...periciado. Prosseguem afirmando que o laudo 1458/2019/DITEC/INC/PF,. acostado aos autos ... pelo Ministro CELSO DE MELLO, ‘o modelo. político-jurídico, plasmado na nova ordem ...ão de 28 de dezembro de 2020, o laudo pericial. 1458/2019/DITEC/INC/PF atesta apenas e tão ... -
Acórdão, Processo nº 0002137-45.2020.4.03.6333, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
...laudo assinado por médico do trabalho, a depender do ... necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade fora exercida sob a ...Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no ...IMPUGNAÇÃO AOS DADOS DOS FORMULÁRIOS. INVIABILIDADE EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000811-79.2018.5.06.0181), 23-10-2019
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito. Não se desincumbindo desse encargo processual, deve ser mantida a condenação da empresa ao...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. A parte que busca provimento .... Do teor da impugnação apresentada, o reclamante atraiu para si o ônus .... Calibrador acústico modelo CAL-5000, marca instrutherm. . 8.3.3METODOLOGIA ... -
Consentimento informado em intervenções médicas envolvendo pessoas com deficiência intelectual ou psicossocial no brasil e a questão das barreiras atitudinais
... que redireciona o modelo de assistência em saúde mental. . Estas ... ou por determinação judicial, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus ... curadora, e da desatualização do laudo pericial apresentado, lavrado há mais de um ano e, assim, ...A ausência de impugnação acerca da existência e gravidade dos transtornos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000502-17.2020.5.06.0172), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL DEMONSTRADO. De acordo com o art. 461 da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". No caso em exame, resultou provado que o reclamante laborava em idêntica função àquel
... que o trabalho desenvolvido pelo modelo" era dotado de maior produtividade e perfeição t\xC3"...Afirma que o laudo pericial é inconsistente, que eram fornecidos e .... E a reclamada apresentou impugnação à conclusão da perícia. . No entanto, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001045-18.2016.5.06.0121), 25-09-2017
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES VERTIDAS NO LAUDO PERICIAL, À MÍNGUA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Conquanto não se olvide, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, é certo que a caracterização de insalubridade e/ou periculosidade é matéria afeta a prova técnica, que, na hipótese, é perfeitamente hábil a...
... PREVALÊNCIA DAS CONCLUSÕES VERTIDAS NO LAUDO PERICIAL, À MÍNGUA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ... foi o Monitor de Heat Stress-CHROMPACK, Modelo NET TEMP Nº de série:IBU0000000141 e ...impugnação apresentada pela insalubridade em grau ... -
Decisão da Presidência nº 188814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... nos autos demonstrando que aquele modelo de revólver foi objeto de recall pela fabricante ...AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO" POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INST\xC3"...832), o laudo pericial da arma de fls. 84/86, não indica ...
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Capítulo 7 - Saneamento do processo, especificação de provas, formulação de quesitos e indicação de assistente técnico
...Determino a realização de prova pericial, nomeando como perito o Engº Hingo Madinho, ... em R$ ....., com prazo de apresentação do laudo em 60 dias. Em quinze dias formulem as partes ...7.5.1 Modelo de petição indicando assistente técnico e ...7.6 IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. É importante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011375-26.2013.5.06.0171), 21-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos capazes
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. ...Fala da impugnação ofertada aos controles de jornada. Pugna, assim, .... No particular, aliás, o suposto modelo a que o acionante se refere diz respeito a um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001285-52.2015.5.06.0182), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO DEVIDOS. LAUDO PERICIAL EXPLÍCITO QUANTO À AUSÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. É certo que o Magistrado não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional,...
...LAUDO PERICIAL EXPLÍCITO QUANTO À AUSÊNCIA DO ...impugnação às conclusões a que chegou a expert não tem ...ícia in loco, bem como foi verificado o modelo do EPI e constatado que o mesmo possuía número ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... das proposições, objeto de impugnação, feitas no processo" ( Prova . São Paulo: RT, ...Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ..., ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.". . O presente dispositivo constitui inovação ... de se ouvir o perito que elaborou o laudo original em audiência e até mesmo de a parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001180-51.2017.5.06.0232), 09-07-2018
EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. A equiparação salarial é determinada quando presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 461 da CLT, concomitantemente, quais sejam: contemporaneidade, mesmo empregador, identidade de atribuições (mesma função), mesma localidade, diferença de tempo não superior a dois anos em favor do modelo, mesma produtividade
... não superior a dois anos em favor do modelo, mesma produtividade e perfeição técnica, não ... adicional de insalubridade, alegando que o laudo pericial não se presta a confirmar a .... . Não obstante a impugnação ao laudo pericial, formulada pela 1ª reclamada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000238-11.2020.5.06.0233), 03-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO AFASTADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Segundo prescrição do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Na hipótese, não...
...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO AFASTADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO ...ível verificar no laudo qual foi a marca, modelo e versão do Firmware da instrumentação ...1478876, ratificado após impugnação da reclamada (ID. f5d8b04), concluiu o Expert: ... -
Questões subjetivas
...Érica descobriu que estava grávida e, pelo laudo de ultrassonografia, verificou que já estava ... o contrato, deveria ser realizada prova pericial? Justifique. (Valor: 0,60) . Obs.: o(a) ... do juízo, o exequente apresentou impugnação de credor, apontando falhas nas contas trazidas ... irregular a greve porque não seguiu o modelo de regência, não são devidos os salários, ...
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Decisao Nº 0028532-54.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-04-2023
... móvel comercializado pela requerida, modelo iPhone IPHONE 11, ROW, 64GB, BRANCO, o qual ... a necessidade de realização de prova pericial e impugnação a gratuidade. No mérito, alega ... Por fim, a parte autora agrega o próprio laudo da assistência técnica, que aponta indícios de ...
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Lição 1 - Liquidação de sentença
... mecânica, cujo valor, em função do modelo que melhor se adapte, será apurado em ..., o procedimento da realização da prova pericial (CPC, art. 510).44. CPC, Art. 510. Na ... com os valores, poderá apresentar impugnação, por excesso de execução devendo, nesse caso, ...ção de quesitos, discussão sobre o laudo e até mesmo o manejo de recurso contra a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001750-56.2016.5.07.0034), 2018-02-05
...acórdão que não anulou o laudo pericial, apesar deste apresentar vícios ...Em anexo a impugnação do laudo pericial fora anexado a NHO 01 e 06 e o ... de sobrecarga térmica da marca Quest, modelo Questemp-36, o qual foi utilizado na avaliação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001750-56.2016.5.07.0034), 2017-04-20
...PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. NÃO ...ça, a qual fora silente sobre a impugnação à perícia, não se considerando protelatórios ... de sobrecarga térmica da marca Quest, modelo Questemp-36, o qual foi utilizado na avaliação ...