modelo quesitos insalubridade

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE 12x36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 444 DO TST. O sistema compensatório de 12 (doze) horas de labor, seguidas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, não pode ser chancelado, sem que haja previsão legal ou ajuste mediante negociação coletiva que o autorize, por se tratar de um regime excepcional de jornada, fortemente...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando os demais elementos dos autos, ademais de não infirmarem as conclusões do Expert, corroboram as informações por ele sedimentadas. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÚMULO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável, inexistindo violação aos incisos XXII e XXIII, do art. 7º da Constituição Federal de 1988. Adoçã

RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PERÍCIA ESSENCIAL DESPROVIDA DE ELEMENTOS BÁSICOS A CONFERIR SEGURANÇA AO JULGADO. NULIDADE PROCESSUAL. Impõe-se declarar a nulidade de decisão que se funda em laudo pericial deficiente, à vista da falta de fundamentos capazes de produzir a segurança jurídica requerida da prova técnica essencial e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos...

• Consolidação das Leis do Trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para limitar a condenação ao pagamento de apenas um percentual referente ao adicional de insalubridade, reduzir para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) o quantum fixado na primeira instância a título de honorários periciais e excluir da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. A jurisprudência pátria prevalecente, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho, tem reconhecido que a atividade exercida pelo gari, relativa à limpeza e varrição de ruas e logradouros públicos, é classificada como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL.  A parte que busca provimento jurisdicional diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a conclusão do perito. Não se desincumbindo desse encargo processual, deve ser mantida a condenação da empresa ao...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NECESSÁRIOS PARA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE QUÍMICO NOCIVO. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II- Inexistindo razão para a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O direito ao adicional de insalubridade foi reconhecido a partir da constatação pericial de que a trabalhadora estava exposta a calor superior ao limite de tolerância, fazendo jus ao pagamento respectivo. Decisão recorrida em consonância com o item II da OJ nº 173 da SDI-1 desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 333 do

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tanto o adicional por tempo de serviço quanto o adicional de insalubridade possuem natureza salarial e portanto, a teor da Súmula 264 do TST, integram a base de cálculo das horas extras. Inteligência das Súmulas 203 e 139 do TST.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE QUÍMICO FENOL X RESINA FENÓLICA . A exposição cutânea ao agente químico fenol, de avaliação qualitativa, gera insalubridade em grau máximo, nos termos da da Súmula 60 deste Tribunal. Porém, no caso, o laudo pericial esclarece que o elemento químico com o qual o reclamante tem contato é a "resina fenólica", e não fenol, sendo que eram fornecidos ao reclamante...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. A parte que busca provimento jurisdicional, diverso daquele apontado na conclusão da prova técnica, deve trazer, aos autos, elementos, sólidos e consistentes, que possam infirmar a conclusão do perito, pois, conforme disposto no art. 479 do NCPC, não estando adstrito à prova pericial, o Juiz pode "formar a sua convicção com...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DIVERSA DA CONCLUSÃO DO EXPERT. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. O magistrado não está adstrito à conclusão da prova técnica realizada pelo perito ou assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe aplicar as circunstâncias de cada caso, com base no princípio da livre persuasão racional, conforme previsão...

• CPC na jurisprudência