modelo recurso adesivo trabalhista

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• Revista de Direito Sanitário

Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

• Recursos no novo Código de Processo Civil

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA. SÚMULA Nº 79 DO E.TRT-04ªR. Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1º, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos diários ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remuneração de que...

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• Dano moral e o comerciante

RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . No sistema processual brasileiro vigora o princípio da unirrecorribilidade recursal, sendo, portanto, infactível à parte interpor dois ou mais recursos contra a mesma sentença, tal como no caso, razão pela qual, diante do recurso ordinário anteriormente interposto, ainda que não conhecido na...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. CONTRADITA À TESTEMUNHA TRAZIDA PELO RECLAMANTE. Espécie em que o simples fato de existir identidade de pedidos e de alegações em outras reclamações patrocinadas pelo mesmo procurador não evidencia qualquer irregularidade ou ilegalidade, sendo necessária prova efetiva de ausência de idoneidade da testemunha para depor na presente reclamatória trabalhista,

• Manual de Prática Eleitoral

• Como passar em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal: 2.900 questões comentadas

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVO . Não há óbice para que o recurso nominado como ordinário seja recebido e conhecido como adesivo, na forma do art. 997, § 2º, do CPC, em respeito ao princípio da fungibilidade. Caso em que o recurso ordinário adesivo do reclamante foi interposto no prazo para a apresentação das contrarrazões, sendo, portanto,...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA PRIMEIRA RECLAMADA (LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.). FÉRIAS EM DOBRO. Constitui ônus das demandadas a demonstração da correta concessão e do pagamento à reclamante das férias do período contratual, por se tratar de fato extintivo do direito da autora (art. 818 da CLT e art. 373, inciso II, do CPC). No caso, a prova testemunhal demonstra a não concessão das...

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. O art. 7º da Constituição Federal, em seus incisos XXX e XXXII, veda a discriminação entre trabalhadores, garantindo-se ao empregado o direito de receber salário igual àquele que, na mesma empresa, executar serviço equivalente, à dicção do art. 460 da CLT. Sob esse prisma, o exercício de idênticas atribuições, na mesma...

CELPE - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 4º - A, À LEI 6.019/1974, AMPLIANDO O LEQUE DE POSSIBILIDADES DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Observando, no caso concreto, que o contrato de terceirização de serviços ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, tem-se que,

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015