Moeda fiduciária
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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A emissão de moedas pelos Bancos Centrais
Opinião: Sobre a emissão de moedas pelos Bancos Centrais
... forçado explica a discussão da natureza jurídica deste tipo de moeda, desde logo classificando-a como bem (coisa). Mas a engenhosidade das ... e lastro físico (metal precioso), com a criação da moeda fiduciária, é que se pode voltar a pensar em diversificar as poupanças recorrendo ... -
Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ção mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda ... § ... deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento ...
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Criptomoedas. O futuro chegou!
... por Satoshi Nakamoto, tido como o criador do Bitcoin, a primeira moeda digital ... Em verdade, objetiva-se, por via deste estudo, tão somente ...
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Sentença com número 5470701-31.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 13-07-2023
... aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela ... inflação. É ue a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem ... valor na medida em que capaz ...
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Relatório e Voto com número 5404000-51.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-09-2022
... o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto ... instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz ...
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Relatório e Voto com número 5134330-73.2022.8.09.0122 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento ... de troca, só tem valor na medida em que capaz ...
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City coins: análise dos aspectos constitucionais e legais para sua implementação nas cidades brasileiras
Com o atual avanço tecnológico, a organização das cidades tem passado por importantes modificações, como a instituição das city coins, moedas digitais locais que têm se multiplicado na experiência internacional. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a legalidade e a constitucionalidade de tal iniciativa perante o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi um...
... não violariam a competência exclusiva da União para a emissão de moeda prevista na Constituição Federal de 1988. Por fim, nos dois últimos ... , analisa-se a competência da União para a emissão de moeda fiduciária, sendo este seguido pelo tópico 4, no qual é analisada a conformidade ... -
Relatório e Voto com número 5286197-69.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
... ção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da ... sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É ue a moeda fiduciária, ... enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz ...
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Relatório e Voto com número 5398257-28.2021.8.09.0069 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-09-2022
... ção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da ... sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É ue a moeda fiduciária, ... enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em moeda estrangeira, considera-se tributável apenas a quarta parte dos valores ... provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; ... b) os créditos com ...
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Os desafios para a sucessão de criptomoedas no direito brasileiro
... O Bitcoin, a primeira moeda virtual a ser criada no mundo, é a mais comer-cializada no Brasil ... a desconsiderarem as moedas virtuais como dinheiro (moeda fiduciária), já que seria difícil as criptomoedas atingirem o nível de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5019922-60.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... ção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ...
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Tributação da permuta entre criptoativos é ilegal
Araujo e Borges: Tributação da permuta entre criptoativos é ilegal
... capital deve ocorrer somente com a conversão de criptoativos para moeda fiduciária ou se a simples troca entre diferentes criptoativos ensejaria ... -
Decisão monocrática Nº 1326942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... ção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ...
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Criptoativos, sociedade de risco e lavagem de dinheiro: questão de poder e/ou problema jurídico?
Desde a concepção do bitcoin, o sistema financeiro tradicional, os bancos centrais e até mesmo os estados soberanos viram diluídos seu controle sobre o fluxo das riquezas. Isso porque essa nova moeda puramente digital tornou possível a pessoas comuns e empresas enviarem pagamentos diretamente entre eles, em operações que dispensam instituições formais como intermediárias, que não se sujeitam a...
... Isso porque essa nova moeda puramente digital tornou possível a pessoas comuns e empresas ... Não apenas isso: as operações em moeda fiduciária gozam de proteção constitucional do sigilo, ex vi do art. 5º, XII, da ... -
Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... estes Estados têm em comum é a não adoção das criptomoedas como moeda de curso legal e meio de pagamento compulsório. No entanto, apesar da sua ... ãos públicos, portanto, não está avalizada por uma moeda fiduciária, porém, aceita como meio de pagamento, tanto por pessoas físicas como ... -
Decisão monocrática Nº 1471701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... Índice igualmente idôneo e capaz de recompor a desvalorização da moeda - Atualização com INPC, todavia, que deve se dar até 09.12.2021, eis ... É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de estoques reguladores e referente a repasse de recursos obtidos em moeda estrangeira no exterior, em qualquer de suas fases; ... VII - realizada ... XIV - relativa a transferência de bens objeto de alienação fiduciária, com sub-rogação de terceiro nos direitos e obrigações do devedor, ...
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Decisão monocrática Nº 1331480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... ção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ...
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Decisão monocrática Nº 1349045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... ção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ...
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Decisão monocrática Nº 1362904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... ção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ...
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Decisão monocrática Nº 1406785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... ção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ...
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Decisão monocrática Nº 1296216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... ção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ...