montepio 24
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Acórdão Nº 1437729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. MONTEPIO. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Imprescindível, à
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ... valores das contribuições ao montepio ... A parte agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que a ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 45, § 3°, e Lei n° 154/47, art ... recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência ...
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Decisão da Presidência nº 2064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2000
... advdos. : Clélia Arisio Junckowsky e Outro ... recdo. : Montepio ...
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Decisão Monocrática Nº 0626983-52.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MONTEPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CANCELAMENTO ANTE O ALCANCE DA IDADE-LIMITE EM 2015. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COMESCLEROSE MÚLTIPLA, COM PRIMEIRO SURTO EM 2008. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO, EM PERÍCIA, DA PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL À MORTE DO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. TUTELA
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. MONTEPIO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. CANCELAMENTO ANTE O ALCANCE ... DA ... da verba por ter a promovente atingido a idade-limite de 24 (vinte e ... quatro) anos em 2015, apesar do diagnóstico de esclerose ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016717-55.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0016717-55.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RUTH RIBEIRO DA SILVA EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO INOMINADO ALEGANDO A PRESCRIÇÃO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145879-69.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0145879-69.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ RECORRIDO: RODRIGO VETTER ABDALA EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - LEIS ESTADUAIS 5.051/2007, 6.363/2012 E 7399/2016 QUE SUSPENDERAM O USO DAS MESMAS...
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Processo nº 0000336-66.2018.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Junio de 2018
... 24/05/2018 14:00 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197111-57.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR RODRIGUES ALVES EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO ESTADO. JUROS E...
- Processo nº 0348163-08.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 51693 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1971
MONTEPIO MILITAR. LEI INTERPRETADA COM JUSTIÇA E HUMANIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO ARQUIVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
MONTEPIO MILITAR, SERVIDOR FALECIDO CASADO, ESPOSA DESAPARECIDA ... DIREITO DA ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: 1971 AUD:24 ... -
Acórdão nº 51693 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1971
MONTEPIO MILITAR. LEI INTERPRETADA COM JUSTIÇA E HUMANIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO ARQUIVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
MONTEPIO MILITAR, SERVIDOR FALECIDO CASADO, ESPOSA DESAPARECIDA ... DIREITO DA ... DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ... ANO: 1971 AUD:24 ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0201273-95.2018.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0201273-95.2018.8.19.0001 RECORRENTE: GILBERTO AMARAL PERPÉTUO RECORRIDA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160437-80.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160437-80.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: 0160437-80.2018.8.19.0001 EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI DO MUNICÍPIO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0237908-75.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CATIA CRISTINA DA SILVEIRA REZENDE EMENTA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RI...
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Decisão da Presidência nº 34341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
... Montepio Civil da União pago à impetrante (Portaria 171, de 28/7/2016, publicado ... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-180 DIVULG 24 ...
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Lei nº 2.370 de 09/12/1954. REGULA A INATIVIDADE DOS MILITARES.
... Art. 24. Enquanto não fôr concedida a transferência para a reserva, ficará o ... á os proventos correspondentes ao pôsto imediato, com direito ao montepio e com as vantagens que lhe competirem de acôrdo com o Código de ...
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Direitos da Personalidade
... dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Bra sil em 24" de janeiro de 1992, em seu artigo 6°, n° 1, estabelece que “o direito \xC3" ... exoneração do respectivo cargo, para poder habilitar-se ao montepio militar, obedecidas as exigências do art. 3º. [ ... ] ... Tendo em ...
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Decisão da Presidência nº 1943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2001
... Estadual do Judiciário, a Resolução nº 290, de 24 de fevereiro de 2000 que estabelece a nova estrutura funcional de cargos e ... Ministro Néri da Silveira Relator 4 ... Agte. : Montepio dos Funcionários do Município de ...
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Processo nº 0163335-03.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Junio de 2018
... : JOSE MANUEL DUARTE CORREIA ... : PRISCILA ABREU DAVID ... : 24/05/2018 14:00 ...
- Processo nº 0194772-67.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
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LEI ORDINÁRIA Nº 6554, DE 21 DE AGOSTO DE 1978. Dispõe Sobre Novas Inscrições de Magistrados Federais No Montepio Civil da União e da Outras Providencias.
... Art. 2º - No processo de habilitação e concessão do benefício observar-se-á o disposto no art. 11 e seus parágrafos da Lei nº 4.493, de 24 de novembro do 1964 ... Art. 3º - Compete ao Departamento de Pessoal do Ministério da Fazenda apreciar e proferir decisão sobre os pedidos de ...
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Acórdão Nº 1446540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MONTEPIO MILITAR. RESTITUIÇÃO. LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/2006 ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
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Decisões Monocráticas nº 1124444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA MONTEPIO MILITAR PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA PELO ESTADO DO PIAUÍ ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-079 DIVULG 23/04/2018 PUBLIC 24 ...
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Decisões Monocráticas nº 1170154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... DESDE A DATA DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR ATÉ A EXTINÇÃO DO MONTEPIO ... RENÚNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR EM JUÍZO ... FUNDAMENTAÇÃO DO ... constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5°, XXXVI; 22, XXIII; 24, XII; 37, caput; 40; 93, IX; 97; 167, II, e 169, §1º da Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 1170154 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... DESDE A DATA DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR ATÉ A EXTINÇÃO DO MONTEPIO ... RENÚNCIA AO DIREITO DE RECLAMAR EM JUÍZO ... FUNDAMENTAÇÃO DO ... constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 5°, XXXVI; 22, XXIII; 24, XII; 37, caput; 40; 93, IX; 97; 167, II, e 169, §1º da Constituição ...