moratória e parcelamento
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... situação econômico-financeira, mediante a concessão de moratória e remissão das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita ... ão no pedido de moratória de débitos remanescentes de parcelamento ativo, desde que a entidade de saúde privada filantrópica e a entidade ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória"; e ... IV – o oferecimento ou a substituição de garantias ... § 1º \xC3" ... II – conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1140467 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE SESSENTA DIAS DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a incidência da multa moratória pro rata die independe da ocorrência do parcelamento do débito, posto que esta decorre de simples atraso,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE SESSENTA DIAS DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DÉBITO. EXCLUSÃO DA ... do Superior Tribunal de Justiça de que a incidência da multa moratória pro rata die independe da ocorrência do parcelamento do débito, posto ... -
Acórdão nº 2009/0093412-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE SESSENTA DIAS DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a incidência da multa moratória pro rata die independe da ocorrência do parcelamento do débito, posto que esta decorre de simples atraso,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PARCELAMENTO ANTES DE SESSENTA DIAS DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DÉBITO. EXCLUSÃO DA ... do Superior Tribunal de Justiça de que a incidência da multa moratória pro rata die independe da ocorrência do parcelamento do débito, posto ... -
Acórdão nº 2008/0025029-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO ART. 535 CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ... espontânea, sendo portanto cabível a aplicação de multa moratória, nos casos de parcelamento de débito tributário em atraso, decorrente de ...
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Acórdão nº 2006/0275673-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO. DESAPROPRIAÇÃO. MORATÓRIA CONSTITUCIONAL. ART. 33 DO ADCT. PRESCRIÇÃO ... I - O parcelamento de ...
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Acórdão nº 2008/0230432-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA ... 1. Os embargos ...
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Acórdão nº 2006/0279951-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA ... 1. A Primeira ...
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Acórdão nº 2006/0031376-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da obrigação tributária normalmente o faz para obter parcelamento ou moratória, e, consoante enuncia a Súmula 248 do extinto Tribunal ...
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Acórdão nº 2004/0076559-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARCELAMENTO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 26, ... , a ele se aplicando as disposições atinentes ao instituto da moratória. Mais uma confirmação de que se trata apenas de espécie (parcelamento) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-20.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas...
... EXECUÇÃO FISCAL ... - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... - ... Nesse particular, o parcelamento difere-se da moratória, que corresponde à dilação de prazo sem acréscimo de acessórios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125940-09.2009.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que insculpe o princípio do devido processo legal, recomendável o processamento do recurso de...
... EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... - ... Nesse particular, o parcelamento difere-se da moratória, que corresponde à dilação de prazo sem acréscimo de acessórios ... -
Acórdão nº 2003/0070974-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART ...
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Acórdão nº 2006/0167795-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA ... o tributo, no montante que entende devido, mas, sim, a de obter moratória, por meio de parcelamento em 120 meses, é inviável a utilização da via ...
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Acórdão nº 2007/0059695-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 138, DO CTN. CIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE ... 1. "A 1ª Seção desta Superior Corte de ...
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Acórdão nº 2006/0260224-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 208/TFR. SELIC ... 1. Em se ...
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Acórdão nº 2007/0044654-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... precedentes, dentre os quais se conclui que o "pedido de parcelamento" do débito fiscal não configura denúncia espontânea para fins de exclus\xC3"ão da multa moratória, independentemente do fato de ser este parcelamento anterior ou ...
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Acórdão nº 2007/0204381-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - EXIGIBILIDADE DA MULTA ... denúncia espontânea, capaz de ensejar o afastamento da multa moratória ... 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesse ponto, provido ...
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Acórdão nº 2007/0191815-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N. 211/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO ...
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Acórdão nº 2004/0161970-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO SUSPENSO. PARCELAMENTO REGULAR. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE TIVA ... 1."O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I e VI) ...
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Acórdão nº 2010/0045153-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBLIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ... parcelamento de dívida e discutir a exigibilidade de multa moratória ... 2. Incide a Súmula 284 do STF quando são apresentadas alegações ...
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Acórdão nº 2007/0292298-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESDE QUE CUMPRIDO O PARCELAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES ... 1. Recurso especial interposto por monte ... - O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I e VI) ...
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Acórdão nº 2008/0177783-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. SELIC. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos...
... SÚMULA 7/STJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. SELIC. LEGALIDADE ... -
Acórdão nº 2007/0064428-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... I - A ...
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Acórdão nº 2006/0244228-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ART. 138 DO CTN - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - RECURSO ...