moratória e parcelamento
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Acórdão nº 2007/0039978-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC ...
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Acórdão nº 2007/0073798-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 138, DO CTN. CIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA ... 1. "A 1ª Seção desta Superior Corte de Justiça já uniformizou a ...
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Acórdão nº 2007/0188831-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A ... de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª ...
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Acórdão nº 2006/0196368-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o tributo, no montante que entende devido, mas sim a de obter moratória, por meio de parcelamento em 240 meses, é inviável a utilização da via ...
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Acórdão nº 1197589 de Primeira Turma, 3 de Junio de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ EXECUÇÃO JUDICIAL. PRECATÓRIO. MORATÓRIA. PARCELAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. SALDO. COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II E XXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 33 DO ADCT. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....
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Acórdão nº 2008/0077453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ART. 138 DO CTN - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA - ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... parcelamento e moratória de natureza global; ... V - informações sobre débitos de ...
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Acórdão nº 2007/0208714-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CTN, ART. 138. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA ...
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Acórdão nº 2006/0174635-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA ... 1. A denúncia ...
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Acórdão nº 2006/0204827-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ART. 33 DO ADCT. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO ... "1. As parcelas em que se decompõe o precatório em zão da moratória constitucional não são prestações autônomas, mas formam um todo ...
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Acórdão nº 2007/0309487-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o benefício da denúncia espontânea para a exclusão da multa moratória nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o ...
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Acórdão nº 2007/0137749-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0201134-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 15504 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0054356-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parcelamento de débitos de ICMS, com o fim de assegurar a exclusão da multa ... seja, a obrigatoriedade da Recorrente ter que pagar a multa moratória em todas as parcelas futuras do acordo celebrado, bem como, buscar ...
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Acórdão nº 2007/0146163-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO, OU SUA QUITAÇÃO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.717754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 40 LEI 6.830/90 - PARCELAMENTO/MORATÓRIA ADMINISTRATIVA DE OFÍCIO - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO. - A moratória ou parcelamento unilateralmente concedido pelo fisco não é causa interruptiva da prescrição intercorrente do processo que está suspenso na forma do art. 40 da lei 6.830/90.- O parcelamento como
... que, durante o prazo de suspenso do processo ocorreu o parcelamento do dbito tributrio, o que considera tratar-se de causa de interrupo da ... -
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVADE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS.REVISÃO. INADMISSIBILIDADE.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/1973 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa...
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Novas regras do pagamento dos precatórios: análise sobre as principais consequências
Os precatórios são dívidas contraídos pelos Entes da Federação, mediante decisão judicial, podendo o credor ser uma pessoa física ou jurídica. Esse instituto está previsto na Constituição Federal de 1988 que, de acordo com seu texto original, é imposto à Fazenda Pública que arque com o pagamento dos precatórios sem nenhum tipo de moratória, excetuando-se o que diz o Ato das Disposições...
... que arque com o pagamento dos precatórios sem nenhum tipo de moratória, excetuando-se o que diz o Ato das Disposições Transitórias, que previu o parcelamento de valores pendentes até o ano de promulgação da Constituição em oito ... -
Acórdão nº 2007.34.00.035757-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Junio de 2013
... Defende ainda a legalidade do parcelamento de seus débitos em 180 ( cento e oitenta) parcelas, como deferido às ... A apelante pretende afastar a multa moratória, por ocasião do pagamento “espontâneo” de tributos correntes, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114075620214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811407-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIDERBEL -LIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Santana De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. LEI N° 13.988/2020.
... óteses de o acordo de transação envolver concessões, como parcelamento ou moratória do débito, deve-se aplicar os incisos I e VI, do caput do ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... os prazos e as formas de pagamento, incluído o diferimento e a moratória; e ... III – o oferecimento, a substituição ou a alienação de ... § 5º Quando a transação envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto nos incisos I e VI do caput do ...
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Acórdão nº 2012/0171002-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PAES. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO POR ... ocasionar a sua imediata expulsão da moratória" individual, sem lhe ... oportunizar a sua adequação;\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.061335-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19. DESCABIMENTO. INVASÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DE OUTROS PODERES. CONVÊNIO 169/17 EDITADO PELO CONFAZ QUE ESTABELECE MEDIDAS FISCAIS QUE DEVEM SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO...
... ) que estabelece condies gerais para concesso de moratria, parcelamento, ampliao de prazo de pagamento, remisso, anistia e transao, destacando ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ção prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não ... III – parcelamento ou moratória ... Art. 442. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito ...