morte rescisorias verbas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000409-66.2019.5.06.0341), 17-12-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário para acrescer ao condeno o pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2017/2018, com acréscimo do terço constitucional, contra o voto do Desembargador Fábio André de Farias que lhe negava provimento. Em cumprimento ao disposto no art. 832
... 477, §8º, ante a falta de quitação das verbas rescisórias no prazo legal. Requer, ademais, o ... TST, a morte do empregado exime o empregador da multa em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000750-93.2015.5.06.0192), 20-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme se extrai do §6º do artigo 477 da CLT, não há previsão para pagamento da multa prevista no §8º, do mesmo artigo, nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado. Recurso empresarial provido, nesse ponto.
... MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MORTE DO EMPREGADO. PROVIMENTO. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001061-15.2019.5.06.0008), 21-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DA MORTE DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE. Essa Egrégia Terceira Turma tem entendimento no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-05.2018.5.06.0006), 28-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DA MORTE DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE. Essa Egrégia Terceira Turma tem entendimento no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo empregatício...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000241-90.2019.5.06.0009), 06-02-2020
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DA MORTE DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE. Essa Egrégia Terceira Turma tem entendimento no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000795-80.2018.5.06.0002), 14-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DA MORTE DO TRABALHADOR. INAPLICABILIDADE. Essa Egrégia Terceira Turma tem entendimento no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º da CLT é dirigida ao empregador que, por dolo ou culpa, deixa de quitar as verbas rescisórias, não se aplicando à hipótese de extinção do vínculo...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000977-31.2017.5.07.0016), 2018-09-17
... vínculo empregatício e o pagamento das verbas salariais de todo o pacto laboral, além das elas rescisórias, das horas extras e da diferença salarial ... quando a extinção do contrato se dá pela morte do empregado, o pagamento das verbas rescisórias ...
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Término do contrato de trabalho ? modalidades e efeitos
... do término contratual, já que as verbas rescisórias dos contratos indeterminados são ... 502, CLT) ou por morte do empregador, pessoa natural (art. 485, CLT); ...
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Sentença nº 1000266-08.2023.5.02.0446 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... , cesta básica, indenização por morte, verbas rescisórias, e multas dos arts. 467 e ...
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Sentença nº 1000273-59.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... Requer o recebimento das verbas rescisórias, multa do artigo 467 da CLT, multa ... VERBAS RESCISÓRIAS. MORTE DO EMPREGADORA reclamante pleiteia o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000888-77.2014.5.07.0027), 2016-02-26
... acidente de trabalho que culminou com sua morte em 13/09/14, em Tocantins, na TO-010; que ... horas ininterruptas; que não recebeu as verbas rescisórias; que deve ser adotada a teoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000925-92.2012.5.06.0192), 29-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida, quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias corridos, previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, desde que não tenha havido culpa do empregado para
... CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PELA MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias corridos, ... -
Sentença nº 1001016-94.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... 7. Das verbas rescisórias Nesse contexto, a jurisprudência tende que a morte do empregador pessoa física ou firma individual ...
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Acórdão nº 1.0317.13.004241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - VERBAS RESCISÓRIAS "DE CUJUS" - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 85 DO STJ - INTERRUPÇÃO - FÉRIAS PRÊMIO. - O direito a férias prêmio é adquirido quando o servidor completa o período aquisitivo estabelecido na legislação em vigor.- Contudo, o exercício da "actio nacta" quanto à pretensão de cobrança do...
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Acórdão Nº 0021626-77.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-12-2017
... RESPONSABILIDADE DA CHAMADA À LIDE PELAS VERBAS RESCISÓRIAS E DEMAIS ITENS DO PEDIDO ... Sul, esta última no sentido de que, com a morte do titular da Serventia, serão considerados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100306-03.2017.5.01.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE CONTRATO EXTINTO PELO FALECIMENTO DO EMPREGADO. PAGAMENTO INDEVIDO. Dá-se provimento ao
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DE ... CONTRATO EXTINTO ... razoável de 20 dias, contados a partir da morte do empregado ... Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000160-09.2020.5.06.0171), 01-07-2021
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - A insurgência genérica, que não ataca os fundamentos nodais da sentença, viola o princípio da dialeticidade, insculpido no art. 1.010, II, do CPC e, de acordo com o enunciado da Súmula n. 422 do TST, ocasiona o não conhecimento de recurso.
... a sentença que a condenou ao pagamento de verbas rescisórias. Afirma, quanto ao saldo de ... 10.2019) e a causa da rescisão contratual (morte), são devidas as seguintes verbas rescisórias: ... -
Sentença nº 1001597-41.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... a óbito; consignou os valores de suas verbas rescisórias. Assim, requereu a procedência dos ... dependentes habilitados à pensão por morte (ID. e253a90). Considerando que o contrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001523-26.2015.5.06.0391), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ASSALTO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. Emergindo, das provas produzidas nos autos, a ausência de culpa empresarial pelo falecimento de ex-empregado, porquanto tal infortúnio decorreu de fato de terceiro, não pode a empregadora ser responsabilizada pelo acontecimento, porque não...
... que vitimou o empregado com a própria morte, sob o argumento central de que o valor da ... 477 da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ... inobservância do prazo para pagamento das verbas rescisórias sujeita a empresa ao pagamento de ... -
Sentença nº 1001548-82.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... verbas rescisórias em prol de herdeira de seu ... , para fins de percepção de pensão por morte.Tal condição a legitima como única credora dos ...
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Acórdão Nº 0302596-25.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DO DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADO OU NÃO PELA SEGURADORA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO ABRANGIDA PELO SEGURO. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE INVALIDEZ LABORATIVA POR DOENÇA COM INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRECEDENTES....
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Sentença nº 1000006-95.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... fundiários existentes em conta vinculada, verbas rescisórias, multas dos artigos 477 e 467 da ... do de cujus com a ré, em virtude da morte do empregado, bem como a liberação dos ...
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Sentença nº 1000321-51.2023.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... V. S. e outros para o pagamento das verbas rescisórias no importe de R$ 2.103,65 do ... habilitados ao recebimento da pensão por morte. Com a resposta negativa e a constatação da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001403-32.2015.5.07.0010), 2017-04-04
... realizar o depósito das parcelas rescisórias em Juízo, no importe de R$ 2.189,85, dando à ... , a parte Consignatária aduziu que houve morte decorrente de acidente de trabalho de trajeto, ... e vindica a condenação da Reclamada nas verbas que elenca na Inicial, inclusive indenização ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000857-74.2015.5.07.0010), 2017-04-04
... realizar o depósito das parcelas rescisórias em Juízo, no importe de R$ 2.189,85, dando à ... , a parte Consignatária aduziu que houve morte decorrente de acidente de trabalho de trajeto, ... e vindica a condenação da Reclamada nas verbas que elenca na Inicial, inclusive indenização ...