multas à pesca
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Instruções Normativas. Instrucao_Normativa_de_Fontes_para_2022_Publicacao
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - MULTAS ... 111251050001 ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... 112105000000 ... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA PESCA E AQUICULTURA ... 112105010000 ... TAXA DE CONTROLE E ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e ... 77) ... Das Multas ... Lançamento de Ofício ... Art. 461. A falta de destaque do ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... relativos a produção e indústria animal, inclusive os de caça e pesca; ... b) estudo e aplicação de medidas de saúde pública no ... d) as multas aplicadas no Distrito Federal a firmas sob sua jurisdição; ...
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O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... Isso porque tal modalidade de pesca é regulamentada por normas caracterizadas pela desigualdade de gênero. O ... autorizados há penalidades previstas como a apreensão do pescado, multas e a suspensão de atividades da embarcação irregular. Compete à ... -
Legislação Complementar
... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 319 ... Seção IV - Das Multas e Quotas-partes de Multas e Vantagens ... relativos ao desenvolvimento do Nordeste, da Amazônia, da Pesca e do Turismo, na forma do disposto nos artigos 283 e 297 (Lei nº ...
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Leis
... 13. Serão originariamente competentes, para a imposição das multas de que trata a presente Lei, os delegados regionais do Ministério do ... no item I deste artigo não se aplica aos navios nacionais de pesca ... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos ...
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Acórdão Nº 0802774-16.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... - O perodo de defeso o perodo em que as atividades de caa, coleta e pesca esportivas e comerciais ficam vedadas ou controladas. Este perodo ... Incorre nas mesmas multas quem:I - pesca espcies que devam ser preservadas ou espcimes com tamanhos ...
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Governo esconde passivo ambiental do país para melhorar imagem na expodubai
... presidente, porm, desde o incio do mandato, reclama do nmero de multas ambientais aplicadas a produtores. Bolsonaro, inclusive, tambm j recebeu ma multa antes do mandato por pesca irregular. Em maio deste ano, Bolsonaro admitiu que esta consequncia da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... imposição de multas graduadas de Cr$200,00 (duzentos ... cruzeiros) a Cr$2.000,00 (dois mil ... à saúde das pessoas que utilizam aquela área para pesca e a ... existência de catadores de materiais, não atendendo a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... de 1960, aplica-se às professoras mantidas pela Divisão de Caça e Pesca, do Ministério da Agricultura, nas Colônias de Pescadores ... 96, 6º) e multas por rescisão de contrato (art. 98, 3º, IV); 10% ... § 3º No ...
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Direito Constitucional
... 22 da CF. A competência para legislar sobre as florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, ... Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União ...
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DECRETO Nº 78402, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976. Altera o Decreto 68.459, de 1 de Abril de 1971, que Regulamenta a Pesca, Tendo em Vista o Aproveitamento Racional e a Conservação Dos Recursos Vivos do Mar Territorial Brasileiro.
... "Art. 12. As embarcações de pesca estarão sujeitas às multas estabelecidas nos Capítulos VI e VII do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei nº 6.273, de 1º de dezembro de 1975." ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º As contribuições, juros e multas não recolhidos no trimestre civil em que se tornaram devidos terão seu ... navegação marítima, fluvial ou lacustre, de portos e canais e de pesca", com as exceções previstas no § 1º dêste artigo (art. 12 do Decreto n\xC2" ...
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ACÓRDÃO Nº 6171 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. CONVÊNIO PARA APOIO A CRIAÇÃO DE PEIXES. OBJETO NÃO EXECUTADO. OBJETIVO SOCIAL NÃO ALCANÇADO. FATORES DETERMINANTES PARA O INSUCESSO PREVISÍVEIS PELOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO CORRESPONDENTE AOS VALORES TRANSFERIDOS PELO CONVENENTE NA GESTÃO DE CADA PREFEITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARQUIVAMENTO INCABÍVEL. FASE DE CITAÇÃO...
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DECRETO Nº 5591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.105, de 24 de Março de 2005, que Regulamenta os Incisos Ii, Iv e V do Paragrafo 1 do Artigo 225 da Constituição, e da Outras Providencias.
... i) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; ... III - um especialista em ... § 2o As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas ...
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Legislação
... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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Direito internacional público
... do MERCOSUL", aprovado pela Decisão Nº 02/97, há a previsão de multas aplicáveis às práticas infratoras ... Gabarito "A" ... OAB/MG ABRIL ... (c) de colocar cabos e dutos submarinos; ... (d) de pesca ...
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Acórdãos nº 0000166-95.2013.8.26.0060 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... MULTA AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PRODUTO DA PESCA ILEGAL E UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. ATO ... § 1º - Incorre nas mesmas multas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou ...
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Legislação
... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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Portaria STN n. 180, de 21 de maio de 2001
... (inclusive ovos, mel, cera e casulos do bicho da seda); d) caça e pesca. Estão ... incluídas nesses títulos apenas as receitas de ... total da arreca dação de outras receitas correntes tais como multas, juros, restituições, inde nizações, receita da dívida ativa, ...
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Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 4) do Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ... Art. 9º Os cargos da administração centralizada e das autarquias ... multas não abrange as que decorram, ou venham a decorrer, de processos iniciados ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0068098-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS COM BASE NO ART. 14, I DA LEI 6.938/81 E ART. 34, III, DA LEI 9.605/98 ... multas impostas pelo IBAMA, pois os atos de 'transportar material de pesca no Rio Araguaia na piracema, procurando um ponto para pescar' e 'pescar de ...
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Legislação Complementar
... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas ... como órgãos de classe dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, obedecendo ao princípio da ...
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Legislação Complementar
... do FGTS; d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; e) demais receitas ... , perante os órgãos públicos, contra quaisquer ações de pesca predatória e de degradação do meio ambiente; ... V — (VETADO) ...