multas e pontos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011025-23.2019.8.19.0007 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0011025-23.2019.8.19.0007 Recorrente: PEDRO LUIS SILVA DE ALMEIDA Recorridos: MARIA ALDENICE ALMEIDA LEITE Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA MANSA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... multas impostas após a transferência do bem ... V - Recorrente que em ... -
Acórdão Nº 0002103-92.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-06-2021
... DESCONSTITUIÇÃO DE ... MULTAS E ESTORNO DOS PONTOS. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACAS ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 0001959-72.2015.8.26.0586 de 34ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... INCIDÊNCIA DE MULTAS E PONTOS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR, APÓS A COMPRA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001970-86.2017.8.19.0017 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE CANCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE PLACA. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU OS RÉUS À TROCA DOS CARACTERES DA PLACA DO VEÍCULO E AO CANCELAMENTO DAS MULTAS E DOS PONTOS REGISTRADOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INFRAÇÕES...
... MULTAS DE TRÂNSITO E ALTERAÇÃO DE ... NUMERAÇÃO DE PLACA. ALEGAÇÃO DE ... CANCELAMENTO DAS MULTAS E DOS PONTOS REGISTRADOS NA ... CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0023526-60.2009.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-04-2023
... ACARRETARAM EMISSÃO DE MULTAS E PONTOS NA CARTEIRA ... DE HABILITAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ...
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Acórdãos nº 1008761-32.2015.8.26.0566 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... nº 1.008.761-32.2015.8.26.0566) ANULAÇÃO MULTAS DE TRÂNSITO E PONTOS Pleito de cancelamento de multas ...
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Acórdão Nº 0486173-68.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
... de 07 (sete) pontos na carteira de habilitação por multas de ... trânsito, após o veículo ...
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Acórdão Nº 0778994-59.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-05-2019
... DESCONSTITUIÇÃO ... DE MULTAS E ESTORNO DOS PONTOS. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACAS ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016528-53.2013.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. CLONAGEM DE VEÍCULO. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE MULTAS E PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DANO MORAL. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA ATACADA EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A autarquia estadual-apelante recorreu da sentença que a condenou ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão da indevida aplicação de mais de cem...
... DETRAN. CLONAGEM DE ... VEÍCULO. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE MULTAS E ... PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE ... DIRIGIR. DANO MORAL ... lançamento de pontos na Carteira Nacional de ... Habilitação do autor-apelado, decorrentes de ... - Acórdão nº 2014/0105084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328552-98.2017.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. MULTAS SUPERVENIENTES. RESPONSABILIDADE. Ação distribuída em face do DETRAN-RJ, do Município do Rio de Janeiro e do adquirente de automóvel, pelo anterior proprietário do bem, em que se afirma que a transferência não foi efetuada pelo Detran na época própria e que, em razão disso, vem sendo penalizado com multas...
... ALIENAÇÃO DE ... VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN ... MULTAS SUPERVENIENTES. RESPONSABILIDADE ... Ação distribuída em face do ... disso, vem sendo penalizado com multas e perda ... de pontos na CNH ... Sentença que julgou improcedentes os pedidos ... formulados ... -
Acórdão Nº 0300671-91.2014.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... , ainda, pela determinação ao Detran de revogação de todos os pontos registrados em sua CNH, com as devidas alterações cadastrais e ... ário tenha que continuar suportando os prejuízos advindos de multas aplicadas por infração de trânsito" (Apelação Cível n ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... ção estabelecido neste artigo, ao qual serão acrescidos cinco pontos percentuais ... #Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de ... II - o produto de juros de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA; ... III - os auxílios, ...
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Processo nº 0053223-67.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Infrações de Trânsito. Suspeita de Placa Clonada. Decisão Agravada Determina a Suspensão Das Multas e Dos Pontos Na Habilitação. a Autora Agravada Relata que Reside Na Cidade de Campos Dos Goytacazes, Mas Recebe Com Frequência Notificações de Infrações de Trânsito Cometidas Na Cidade Do Rio de Janeiro, Local Onde Nunca Teria Transitado Com Seu Automóvel, Havendo...
... Decisão agravada determina a suspensão ... das multas e dos pontos na habilitação. A ... - Acórdão nº0001254-23.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 13-04-2023
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Acórdão nº 2010/0119618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pontos" incide a Súmula n. 282/STF: \"É inadmissível o \xC2" ... tributário e multas ...
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Acórdão nº 1044240-24.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR – APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE MOTORISTA - MULTAS DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NEGATIVA ANOTADA NA CNH DO SUPOSTO PROPRIETÁRIO – CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A CONTRATAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER AS MULTAS E OS PONTOS NEGATIVOS INSERIDOS...
... 2018.8.11.0041Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Assunto: [Multas e demais Sanções]Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO ... Turma ... DANO IRREPARÁVEL - LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER AS MULTAS E OS PONTOS NEGATIVOS INSERIDOS NA CNH - VENDA VERBAL DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003436-15.2014.8.19.0052 (Cível), 17-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ E DE SEVERINO PEREIRA. ALEGA O AUTOR QUE, EM NOVEMBRO DE 1999, TRANSFERIU VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE AO SEGUNDO RÉU, PORÉM, NÃO HOUVE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. ADUZ QUE PASSOU A RECEBER NOTIFICAÇÃO DE MULTAS, COM ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA...
... ADUZ QUE PASSOU A RECEBER NOTIFICAÇÃO DE MULTAS, COM ATRIBUIÇÃO ... DE PONTOS NA CARTEIRA, ALÉM DE CONTINUAR ... -
Acórdão Nº 0564715-52.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E BAIXA NA NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ACOLHIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. SANÇÕES PECUNIÁRIAS APLICADAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA QUE NÃO É PASSÍVEL DE DELEGAÇÃO. QUANTO AO ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO, CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO
... REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE ANULAÇÃO ... DE MULTAS DE TRÂNSITO E BAIXA NA NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA ... CARTEIRA NACIONAL ... -
Acórdão Nº 0052498-28.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... ACUSADOS QUE ... CONFESSARAM TER ASSUMIDO AS MULTAS, APRESENTANDO-SE ... COMO CONDUTORES DO VEÍCULO, PORQUE NÃO SABIAM QUE ... MULTAS, EVITANDO QUE CUMULASSE DEMASIADOS PONTOS EM ... SUA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DOLO ... CONFIGURADO ...
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Processo nº 0176838-62.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Apelação. DETRAN-RJ. Suspensão Do Direito de Dirigir. Prova PRÉ-CONSTITUÍDA. Direito Líquido e Certo. 1. Impetrante que Teve a Carteira Nacional de Habilitação Suspensa por Excesso de Pontos Decorrentes de Multas. Alegação de que Uma Das Infrações a Ele Atribuída Foi Cometida por Outro Condutor. 2. Verifica-se Pela Análise Do Acordo de Divórcio e Da Declaração Da...
... suspensa por excesso de pontos" decorrentes de ... multas. Alegação de que uma \xC2" ... -
Processo nº 0065742-43.2009.8.19.0004 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... multas, vindo, inclusive, a perder pontos em sua Carteira ...
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Acórdão nº AgRg na MC 17943 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... esta pretendia cobrar já haviam sido quitados em face de diversas multas pecuniárias aplicadas – e não pagas – à INEPAR, em decorrência do ... 3. Não bastassem tais pontos, a Cautelar não foi instruída com informações relevantes ao julgamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012409-89.2011.8.19.0075 (Criminal), 11-07-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0012409-89.2011.8.19.0075 Recorrente: Cheila Cristina Martins da Silva Recorrido: BV Financeira Ivone Tavares Campos VOTO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais em...
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Acórdão Nº 0022274-70.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
... ório, pois razoável a pretensão de esclarecimento de alguns pontos do julgado. Recurso ordinário provido para afastar a condenação no mento de multas pela oposição de embargos declaratórios protelatórios ... ACÓRDÃO ...