multas e pontos
-
Decisão Monocrática nº 52479490920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEPARAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA INTERNA. MONOCRÁTICA. Segundo consta na petição inicial, os pedidos referem-se à transferência de veículo, bem como as multas, pontos e encargos consequentes, a retirada do nome da requerente dos Órgãos...
... , os pedidos referem-se à transferência de veículo, bem como as multas, pontos e encargos consequentes, a retirada do nome da requerente dos ... -
Acórdão Nº 0303281-22.2017.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... no ser possvel realizar o procedimento porque "constavam mais de 67 multas e mais de 400 pontos em sua CNH tendo em vista uma comunicao de venda ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0076783-08.2012.8.19.0002 (Cível), 19-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ORA EMBARGADO. LIMITE DE VELOCIDADE. MADRUGADA. MULTAS EM PONTOS CONCOMITANTES. VELOCIDADE MÉDIA COMPATÍVEL COM O LIMITE. 1. Embargos de declaração opostos contra o desprovimento do apelo da ré contra a sentença de procedência dos pedidos indenizatórios deduzidos pelo ora embargado.
... RECURSO DO ORA EMBARGADO. LIMITE DE VELOCIDADE ... MADRUGADA. MULTAS EM PONTOS CONCOMITANTES ... VELOCIDADE MÉDIA COMPATÍVEL COM O LIMITE ... -
Acórdãos nº 0007072-56.2012.8.26.0248 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... veículo do qual não é proprietário – Aplicação de multas, pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir – ...
-
Acordao N° 1619722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil. Alienação fiduciária. Instituição financeira. Possuidora indireta. Transferência do bem móvel. Registro do gravame. Responsabilidade solidária. Dano moral. Circunstâncias do caso concreto. Multas. Pontos na cnh. Inscrição em cadastro de inadimplentes e na dívida ativa. 1. Na alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, durante o tempo em que perdurar o contrato, a instituição financeira
... SOLIDÁRIA. DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MULTAS. PONTOS ... NA CNH. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E NA DÍVIDA ... -
Acórdão nº 1.0647.15.003695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INFRAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAN-MG - VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTA - PROVAS DA FRAUDE - ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR - COMPROVAÇÃO -EXCLUSÃO DOS DÉBITOS - IMPOSIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos constitutivos alegados como...
... veculo objeto do RENAVAM 00943770408, placa HEU 9868, bem como das multas e pontos relacionados a este automotor, devendo, ainda, ressarcir o autor ... -
Acórdão nº 1.0647.15.003695-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INFRAÇÕES REGISTRADAS NO DETRAN-MG - VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO FRAUDULENTA - PROVAS DA FRAUDE - ÔNUS ATRIBUÍDO AO AUTOR - COMPROVAÇÃO -EXCLUSÃO DOS DÉBITOS - IMPOSIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos constitutivos alegados como...
... veculo objeto do RENAVAM 00943770408, placa HEU 9868, bem como das multas e pontos relacionados a este automotor, devendo, ainda, ressarcir o autor ... -
Acórdão nº 70082768961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RÉU REVEL. MULTAS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÕES POSTERIORES COMETIDAS PELO NOVO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 134 CTB. IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CONFIRMADA. DANO MORAL E DANO MATERIAL FIXADOS NA SENTENÇA MANTIDOS. No caso concreto, a...
... RÉU REVEL. MULTAS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÕES POSTERIORES COMETIDAS PELO ... 2. Legitimidade do DETRAN para alteração das multas e dos pontos ao atual proprietário ... Apelação desprovida ... Apelação ... -
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... 1º desta Lei em: ... I - até dois pontos percentuais para os veículos que atenderem a requisitos específicos de ... 10 desta Lei ... Parágrafo único. O somatório das multas compensatórias de que tratam os arts. 4º e 5º desta Lei está limitado ...
-
Acórdão Nº 0008515-97.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO FRAUDULENTA DE MOTOCICLETA EM NOME DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ANULAÇÃO DE MULTAS, DÉBITOS FISCAIS E PONTOS NA CNH ATRIBUÍDOS INDEVIDAMENTE À VÍTIMA DO ATO CRIMINOSO. PRECEDENTES DO TJ/CE. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO DETRAN/CE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À
... CANCELAMENTO ... PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ANULAÇÃO DE MULTAS, ... DÉBITOS FISCAIS E PONTOS NA CNH ATRIBUÍDOS ... INDEVIDAMENTE À ... -
Acórdão Nº 0093421-92.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO E ... NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE ...
-
Acórdão Nº 0769805-57.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO ENEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. 1º RECURSO: APELAÇÃO DO DETRAN. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO
... APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E ... NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0174363-62.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... CANCELAMENTO ... LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ANULAÇÃO DE MULTAS, DÉBITOS ... FISCAIS E PONTOS NA CNH ATRIBUÍDOS INDEVIDAMENTE À VÍTIMA ...
-
Acórdão nº 1.0569.14.001637-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- Ausente a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, I, do CPC).- Não se pode condenar a proceder à transferência do veículo, arcando com as multas e os pontos lançados na CNH, se não restou comprovada a alienação e a propriedade.
... a proceder transferncia do veculo para o seu nome, arcando com as multas e os pontos lanados na CNH do autor, se no restou comprovado que os bens ... -
Processo nº 0012530-79.2016.8.19.0031 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
... procedência para cancelamento das multas, dos ... pelo autor, bem como foram computados pontos em sua CNH. ...
-
Acórdãos nº 1011668-20.2015.8.26.0003 de 19ª Câmara de Direito Privado, 25 de Mayo de 2018
... transtornos na vida do autor Incidência de multas, pontos na carteira de habilitação, com suspensão do ...
-
Acórdão nº 1.0216.12.006063-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTAS - LANÇAMENTO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO - VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO DURANTE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO -ART. 257, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Havendo provas de que, quando do cometimento da infração, o veículo estava sendo conduzido por terceiro, o proprietário do referido veiculo não pode ser penalizado, uma vez...
... os seus consectrios, revogando, em definitivo, eventual inscrio de pontos no pronturio da autora. Por fim, condenou-o ao pagamento de honorrios ... momento da infrao, no pode ser responsabilizada pelo pagamento das multas, bem como da pontuao negativa registrada em seu pronturio. Por fim, ... -
Acórdão nº 1.0342.15.006527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTAS - LANÇAMENTO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO - VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO DURANTE O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO -ART. 257, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.- Havendo provas de que, quando do cometimento da infração, o veículo estava sendo conduzido por terceiro, o proprietário do referido veiculo não pode ser penalizado, uma vez
... nulo o auto de infrao A028786863 bem como a contabilizao dos pontos na habilitao da autora pela infrao descrita nos autos. Por fim, condenou o ... momento da infrao, no pode ser responsabilizada pelo pagamento das multas, bem como da pontuao negativa registrada em seu pronturio. Isso ... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... f) inspeção e fiscalização sob os pontos de vista higiênico, sanitário e tecnológico dos produtos de origem ... d) as multas aplicadas no Distrito Federal a firmas sob sua jurisdição; ...
-
Acórdão Nº 0504448-17.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-12-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO DETRAN. REJEIÇÃO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO PELA
... APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA ... HABILITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0092876-51.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO DETRAN. REJEIÇÃO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE ... TRÂNSITO E NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE ... -
Acórdão Nº 0027073-58.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E ... NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE ...
-
Acórdão nº 1.0474.15.002221-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA - ONUS DA PROVA - ART.373, II, DO CPC - COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E PONTOS NA CARTEIRA - DANO MORAL - CONFIGURADO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, comprovar a sua existência, nos termos do artigo 3
... , como receber notificaes de infraes de transito e perder pontos em sua carteira, penalidades estas que no cometeu (fls. 16/19). Dessa ... -
Acórdão Nº 0338933-27.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-12-2016
... MORAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. APOSIÇÃO DE MULTAS E ... PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ...
-
Acórdão Nº 0010728-85.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-03-2017
META 2/CNJEMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO E NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS APLICADAS. 1º RECURSO: APELAÇÃO DO DETRAN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS ... DE TRÂNSITO E NEGATIVAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE ...