múnus público significado
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Decisão monocrática Nº 965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... mérito, asseverou o serviço postal como múnus público essencial de caráter eminentemente ... de economia mista releva-se com esse significado e, portanto, cabe a esta Suprema Corte resolver a ...
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A Constituição Federal de 1988 e o Constitucionalismo Social
... O significado do Estado social, em última análise, foi a ... não lhe cabendo qualquer outro serviço público ... Para enfatizar esse quadro, vale trazer a ... , logicamente, não consegue dar cabo desse múnus, gerando um abismo entre o “ser” (a realidade ...
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É constitucional a delegação do poder de polícia a particulares?
É constitucional a delegação do poder de polícia a particulares?
... , em prol de objetivos de interesse público.[6] É dizer: trata-se de instituto ... , a palavra “clássica” possui o significado de consolidada e não “ultrapassada” ou ... úblicos estáveis poderiam exercer tamanho múnus público. Isso, tendo em vista que sua ... -
Parte geral
... ao acesso ao judiciário, mas ao seu significado pleno. O acesso ao judiciário decorre do ... e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede ... 26, caberá ao Ministério da Justiça tal munus , isso ante a ausência de designação ...
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Legislação
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... do julgador, e seus atos constituem múnus público ... § 3º No exercício da ... alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da ...
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M
... Maestria: Palavras com o mesmo significado, apesar da grafia ser diferente ... Mafião - ... - Que não tem dono; que é de logradouro público ... Mantença - Aquilo que mantém ou sustenta; ... Múnus - Funções que um indivíduo tem de exercer; ...
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Decisão monocrática Nº 1452937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-12-2023
... com menos de dez anos de serviço público ... Argumenta-se, assim, que a Lei Estadual ... cargo eletivo e após o término do múnus público, retornaram aos seus cargos. Ressaltando ... -se, pois, de controvérsia quanto ao significado da expressão “inatividade” disposta no art ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
... : um estudo no sentido de desvelar o significado psicológico do animal de estimação. Tese de ... /disponiveis/47/47132/tde-27042018-151119/publico/fuchs_v1.pdf. Acesso em: 09 de jul de 2020 ... filhos menores, representam um verdadeiro múnus público a ser desempenhado em condições de ... -
Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... Instituições e órgãos do poder público estão submetidas ao princípio da ... legalidade ... novo significado à palavra regulação, compreendida como o ... equipá-las para o exercício de seu múnus ... precípuo, bem como de esclarecer ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público.” (HC n. 92.566/SP, rel. Min. Marco ...
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O exercício da advocacia e sua função social
... , para ser um profissional que exerce um munus público , com efetiva função social ... Ética e Disciplina da OAB possui o significado de gerir, com a observância das normas ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... pelo ordenamento ao sujeito de direito público ou ... 10 Afirma o Prof. Pietro Perlingieri ... principal é representado pelo significado de uma vontade que não é mais atual, embora ... irregularidade, ele será removido do múnus e deverá ressarcir o prejuízo ao incapaz ...
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Acórdão Nº 1056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO MEIO AMBIENTE ABRAMPA ... : GREENPEACE BRASIL ... especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, ... ADI 3.643, bem sintetizou esse específico múnus público, nos seguintes ... termos: “Numa ...
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Acórdão Nº 6872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ... valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as ... liberdades, se os ... que possibilitassem o exercício de seu múnus ... constitucional, notadamente para a defesa ...
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Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... aquisição pelo poder público, com dispensa da concorrência pública, dos ... que confiram densidade normativa ou significado ... específico a um desses princípios.” (ADPF ... serviço militar obrigatório exercem um múnus ... público relacionado com a defesa da ...
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Vivemos uma supressão ao direito de defesa no país
Erick Pereira: Vivemos uma supressão ao direito de defesa no país
... , de acordo com a lei e em processo público no qual se assegurem todas as garantias ... ória, instituto processual dotado de significado específico que não admite qualquer alteração ... também se refletem na incompreensão do múnus público do advogado. Ao atrair a desconfiança ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... vez, emana do verbo probare , com o significado de examinar, persuadir, demonstrar 1 ... aprimorando o próprio exercício do seu munus público. Não se trata de pré-julgamento ou ...
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Acórdão Nº 7303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... público da União, no serviço público em geral” ... valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as ... liberdades, se os ... que possibilitassem o exercício de seu múnus ... constitucional, notadamente para a defesa ...
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Acórdão Nº 6865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 18, XX, e 154, III, da Lei Complementar n. 104, de 23 de maio de 2012, do Estado da Paraíba. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ... valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as ... liberdades, se os ... que possibilitassem o exercício de seu múnus ... constitucional, notadamente para a defesa ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... há uniformidade na doutrina sobre o significado da expressão direito líquido e certo ... -se a depositária, ora paciente, do ‘munus’ assumido e não pode ser considerada infiel ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... há uniformidade na doutrina sobre o significado da expressão direito líquido e certo ... A ... -se a depositária, ora paciente, do ‘munus’ assumido e não pode ser considerada infiel ...
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Acórdão Nº 7402 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... remuneratórias percebidas pelo servidor público". A única exceção se dá ... em relação às \xE2\x80" ... pelo exercício do múnus" público — ou seja, o teto remuneratório ... \xE2\x80" ... no Brasil, tem o significado exato contido naquela ... expressão - até ...
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Acórdão Nº 6871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 64, IV, da Lei Complementar n. 6, de 28 de abril de 1997, do Estado do Ceará. 3. Poder da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. Impossibilidade. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... Ação Direta de ... valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as ... liberdades, se os ... que possibilitassem o exercício de seu múnus ... constitucional, notadamente para a defesa ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... há uniformidade na doutrina sobre o significado da expressão direito líquido e certo ... -se a depositária, ora paciente, do ‘munus’ assumido e não pode ser considerada infiel ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... e, outras, delegadas pelo Poder Público. Todavia, vemos nele, ainda, as características ... à atuação do SINTHORESP que detém o munus representativo histórico da categoria, o que ... Aqui, uma pausa, para definir o significado da expressão "poder público" usada no referido ...