múnus público significado
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Todavia, o Poder Público, no mais das vezes, sempre voltou sua atenção ... das penalidades perdem importância e significado. Impõe-se a resilição do contrato de trabalho ... , não constitui vantagem pessoal, mas, sim, munus conferido ao trabalhador para garantir o pleno ...
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O microssistema de autocomposição
... o fundamento de que haveria interesse público na definição da tese 605 ... Para pôr termo a ... ão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da ... informações obtidas no exercício deste múnus (art. 166 do Novo CPC), sendo que o exercício da ...
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A prática do novo júri
... Vítima: ( ... ) ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, ... presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº ... trazida à baila, ainda assim por dever de múnus e de persecução da verdade e da justiça, ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou ... múnus público. Por reconhecer-lhe essa característica ... , pensamos que ambos têm o mesmo significado ... Defendendo a distinção, vale ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... Ao direito subjetivo público, do trabalhador, de ver apreciada pelo Poder ... Trata-se, portanto, de um munus público, ou legal, como queiram. Essa norma ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... @@@1.2.3. Serviço Militar e Encargo Público ... O art. 472 consolidado remete à Lei n ... de trabalho durante o cumprimento desse munus ... @@@1.2.4. Mandato sindical ... A hipótese ... Essa é a síntese mais precisa do significado dessa falta: o empregado que age desonestamente ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... 1.2.3. Serviço Militar e Encargo Público ... O art. 472 consolidado remete à Lei n ... de trabalho durante o cumprimento desse munus ... 1.2.4. Mandato sindical ... A hipótese ... Essa é a síntese mais precisa do significado dessa falta: o empregado que age desonestamente ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são ... INABILITAÇÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE ... “No estudo do significado da palavra ‘cargo’, devemos observar que, na ...
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Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada
O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando...
... consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o ... livre e pardo, e ele solicitaria emprego público ao monarca como meio de sua sobrevivência e a de ... ções doutrinárias: ofício de justiça, múnus público, profissão liberal e como múnus ... -
Do parentesco e do poder familiar
... do vocábulo latino filiatio , cujo significado é descendência de pais e filhos ... LIÇÕES ... é solene, rigorosamente formal e sempre público. 9. CC, Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de ... os filhos para o futuro, sendo isso um munus público irrenunciável, indelegável e ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... pelo ordenamento ao sujeito de direito público ou ... 10 Afirma o Prof. Pietro Perlingieri ... principal é representado pelo significado de uma vontade que não é mais atual, embora ... irregularidade, ele será removido do múnus e deverá ressarcir o prejuízo ao incapaz ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , oferecer representação ao Ministério Público, que poderá, caso reconheça, a seu próprio ... , isto é, qual seria o seu significado? ... A resposta vem direta e imediatamente do ... O munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, ...
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Responsabilidade civil e fake news: a educação digital como meio para a superação da desinformação e do negacionismo
... Fake news têm assumido um significado cada vez mais diverso, e essa amplitude tende a ... , como o YouTube, sobre a percepção do público quanto à teoria em questão, conferir: LANDRUM, ... em que ocorre e da inobservâncias do múnus jornalístico de verificação de fontes e da ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... Existe aqui um interesse público a nortear o Estado-juiz em prestar a tutela ... processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente ... âmbulo de sua inicial NÃO se tratar de munus publicum , a fim de viabilizar a cobrança de ...
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Aspectos gerais da due diligence e sua aplicabilidade
... Pós-Graduada em Direito Público pela Cândido Mendes. Especialista em Compliance ... dicionário jurídico demonstraria o significado da palavra inglesa “ due” como “devido” ... Due Diligence se presta exatamente a esse múnus: permitir o acompanhamento das práticas ...
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Livro II - Do processo de execução
... I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; ... II - o espólio, ... Por ser, então, um múnus público, o EOAB elenca prerrogativas e direitos, ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... ao juiz cobrar-lhes o exercício do múnus desta forma, compartilhadamente. Eis aí o ... na doutrina, centrados em traduzir o significado do melhor interesse dos filhos, buscando a melhor ... sociais, juízes, membros do Ministério Público, padres, pastores e também em casos de família, ...
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Capacidade para ser testemunha
... testemunha, voltemos a analisar o significado do texto legislativo: “Toda pessoa poderá ser ... de comparecer em juízo para prestar o seu munus publicum, será ouvida onde estiver, nos precisos ... da Testemunha Militar e do funcionário Público ... Os militares testemunhas, como recita o § ...
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Inconstitucionalidade e exceção jurídica
... , num trabalho de reconstrução de significado" 51 ... Reconhecer a dimensão valorativa e f\xC3" ... a regência de suas condutas no espaço público, não admitida, assim, a intromissão da moral ... Atente-se para o ponto 4 da emenda: “O múnus a que se refere o imperativo constitucional (CF, ...
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O presente: testamento vital
... não precisa ser advogado nem notário público, e solicitar ajuda para a redação; b) solicitar ... inexiste manifestação de aceite desse múnus pelos mesmos. Afirma, ainda, que mesmo que esses ... Alzheimer é “capaz de entender o significado e a importância de um determinado documento ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... , Teixeira de Freitas começou a dar a público o resultado de seu trabalho, ao qual, tendo ... por conta da possibilidade de o munus estar sendo realizado pelo curador da genitora ... palavra abortamento possui um melhor significado", do ponto de vista técnico, que aborto. Para Dam\xC3" ...
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Direito Civil
... comentou as questões de Defensor Público/ RN/16, Procurador do Estado/16, ... ção teleológica busca extrair o significado da lei levando em consideração a sua ... , ou negligência, por encerrar a tutela munus público ... (E) O ato praticado em ...
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Extinção de Mandato de Vereador
... funcional ou eleitoral” perde significado em razão do já mencionado art. 15 da CF/88 que ... qualquer perturbação no exercício desse múnus deve ser encarada como prejudicial ao próprio teresse público, quando a medida não se ajusta rigorosamente aos ...
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Reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada
Este artigo objetivou analisar os reflexos das representações sociais de gênero no funcionamento da guarda compartilhada, considerando a visão dos operadores de direito e das famílias de Viçosa/MG, em que essa modalidade de guarda foi aplicada. Para tanto, utilizouse de uma abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e análise textual dos dados de entrevistas aplicadas junto aos...
... à conquista da mulher pelo espaço público. Contudo, na visão ... 1 Universidade Federal ... ça; aceitar tutela, curatela ou outro múnus público; litigar (demandar) em juízo civil ou ... estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor ... -
Do direito das famílias
... á, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para ... seria o da modalidade impura no seu significado de origem) ... Ainda com mais precisão, ... Por ser a tutela um munus publico (encargo público), a escusa da tutela ...