múnus público significado
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Enfoques Especiais
... Sabe-se, na prática, que o Poder Público não exerce concreta vigilância, como seria o ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público. HC 92566/SP, rei. Min. Marco Aurélio, ... EC n. 37/20002. Significado. "A EC n. 37, de 2002, ao acrescentar o § 4° no ...
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Democracia, justiça e processo
... -mente mencionado, imputa-se ao Poder Público a responsabilidade de prover as condições ... dos representantes de exercerem seu múnus político, proferindo uma decisão coletiva e ... ência da democracia, não tem o seu significado exaurido nesta garantia. Nas linhas da doutrina ...
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Legislação Complementar
... vínculo, a pessoa jurídica de direito público ... Capítulo III ... Da Formação Técnico ... do julgador, e seus atos constituem múnus público ... § 3º No exercício da ... alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da ...
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Acórdão Nº 1468879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... público" obrigatório e exclusivo próprio da entidade pol\xC3" ... recíproca, desde que funcione como múnus público da ... União Federal ... Cumpre ... 150, VI, “a”) – O ... ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA ... PRERROGATIVA ...
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Deficiência mental: o direito à convivência familiar e a proibição do tratamento asilar
... AO SUBSTANTIVO “FAMÍLIA” NENHUM SIGNIFICADO" ORTODOXO OU DA PRÓPRIA TÉCNICA JURÍDICA. A FAM\xC3" ... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ESQUIZOFRENIA. INTERPRETAÇÂO ... ão do Estado para conseguir exercer o seu múnus de cuidado e convivência, pois uma vez perdido ...
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Do agravo de instrumento
... á a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando ... ão, posto que a palavra mês tem significado dúbio. Existem meses de 28, 29, 30 e 31 dias. Na ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público. HC 92566/ SP, rel. Min. Marco Aurélio, ...
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Considerações gerais
... Ao direito subjetivo público, do trabalhador, de ver apreciada pelo Poder ... o termo provém de contestare, cujo significado é o de contender com alguém por meio de ... Trata-se, portanto, de um munus público, ou legal, como queiram. Essa norma ...
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Histórico e concepções de outras áreas do saber sobre o patrimônio
... : enquanto o patrimônio corresponderia ao múnus, encargo ou tarefa do pai (prover o sustento e ... ássico 8 , não apresentava o mesmo significado ... 2. A. Ernout e A. Meillet. Dictionnaire ... sido averbada no respectivo registro público, se houver; ... II – quando tiver sido ...
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Considerações sobre os honorários periciais após a reforma trabalhista
Francisco Jucá: Os honorários periciais após a reforma trabalhista
... ça ou do juízo, que, embora exercendo munus de interesse público, fazem-no em caráter ... ê-la na forma de compreensão, com o significado que atribui ao termo o jurista Konrad Hess, para, ... -
A capacidade civil lida do avesso: a construção do futuro e seus desafios jurídicos
... a tutela – ela passa a ser um encargo público ( munus publicum ). 39 A disciplina jurídica, ao ... ção conferida à distinção entre o significado e exigências da incapacidade civil e a ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... , Advocacia Geral da União e Ministério Público nas esferas Federal, Estadual, Municipal e ... do julgador, e seus atos constituem múnus público ... § 3º No exercício da ... significado, chamadas de stop words ... Assim, antes da ...
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Decisão da Presidência nº 17678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... ser assim sintetizados: a) o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil ... determinar o retorno do mandatário ao seu múnus até o julgamento final do mérito ... Em suas ... 15, V, c/c O ART. 37, § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA ...
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Decisões Monocráticas nº 17678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... ser assim sintetizados: a) o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil ... determinar o retorno do mandatário ao seu múnus até o julgamento final do mérito ... Em suas ... 15, V, c/c O ART. 37, § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA ...
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Legislação
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... do julgador, e seus atos constituem múnus público ... § 3º No exercício da ... 17/2011, em que fora elucidado o significado das locuções “arquivamento provisório do ...
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Do procedimento comum
... ) e a sua natureza jurídica (de direito público ou de direito privado), assim como o número de ... o termo provém de contestare , cujo significado é o de contender com alguém por meio de ... Trata-se, portanto, de um munus público, ou legal, como queiram. Essa norma ...
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Decisao Nº 8027754-96.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... ao concorrente inscrito no certame o munus de acompanhar diariamente o Diário Oficial local ... Administração local, ganha novo significado no caso, pois, como já tutelado pelo C. Superior ... ção para determinada fase de concurso público apenas através da publicação em Diário ...
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Decisões Monocráticas nº 15243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
... º da Carta Magna, exerce o reclamante seu múnus jornalístico de forma séria, independente e ... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Senhor ... , em seu próprio e essencial significado", um dos fundamentos em que repousa a ordem democr\xC3" ...
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Do juiz e dos auxiliares da justiça
... repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, ... édio deste método verificam-se o significado léxico dos vocábulos utilizados pelo ... A sua atividade constitui um munus público. Não por acaso a norma legal em foco ...
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Transtornos alimentares na infância e na adolescência: qual o papel dos pais
... múnus, o que importa dizer que este visa a realizar os ... junto a pessoas conhecidas ou em público. Atitudes como as de se livrarem dos alimentos ... Necessário aprofundar o significado desse direito de participação na tomada de ...
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Diário Oficial de 15-11-2023 - Poder Legislativo
... concurso público. Os rendi- ... mentos recebidos pelos docen- ... ões reservada e remanescente com o significado de ... competência que sobra a uma entidade ... , tem esta Comissão de Administração o múnus de discutir e avaliar ... o mérito do conteúdo ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade
... iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de rele- vante interesse ... e desta forma exercer plenamente seu munus colaborador. 3.4.2. A análise dos fatos, as ...
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Decisão da Presidência nº 15243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
... º da Carta Magna, exerce o reclamante seu múnus jornalístico de forma séria, independente e ... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do eminente Senhor ... , em seu próprio e essencial significado", um dos fundamentos em que repousa a ordem democr\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 231724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... mesmo por aqueles que desconhecem o significado de pirâmide financeira, como operadora de ativos ... público especificado, valendo-se ela dos instrumentos ... isso mesmo, para o fiel desempenho do ‘munus’ de que se acha incumbido, o exercício dos ...
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Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... ), podendo fazê-lo também o Ministério Público ou a Defensoria Pública ... Daí se percebe ... ública , nos termos da lei de regência, o munus de prestar a representação ou assistência ... 5º do Código, já analisado, e cujo significado sintetiza “o dever de manter comportamentos ...
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Não Segurados
... Governadores e os Prefeitos, em virtude do munus público, não se filiavam ao RGPS, sem ... motivo, percebe importância sem significado jurídico não está tutelado pela legislação ...