múnus público significado
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Pressupostos
... se referem ao exercício do direito público subjetivo de impetrar a tutela jurisdicional do ... , concludente e inconcusso: “Outro significado" não se dá, em direito comercial, ao adjetivo l\xC3" ... Esses serviços — que representam um munus público — são geralmente prestados sem ...
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Acórdão Nº 686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... traduzem atos do poder público lesivos aos preceitos fundamentais ... relativos ... para conferir significado e sentido à pretensão jurídica que foi ... , sempre e necessariamente, o elevado múnus ... público do qual está investido ...
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Thomas More: da utopia à eternidade
... insensato mostra-se brilhante e o significado do nome é desfeito, revelando mais uma das ... ordens espiritual e temporal com grau público integral, já não era vivenciada como uma ordem ... seu povo, em uma clara negligência de seu múnus real. Dessa forma, como havia ocorrido no passado ...
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Decisão monocrática Nº 1424082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... DE NORMA DE EXCLUSIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... nada valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as liberdades, se os fundamentos ... que possibilitassem o exercício de seu múnus constitucional, notadamente para a defesa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, embora conservando a ideia básica ... obrigação civil, mas no desrespeito ao múnus público." (HC n. 92.566/SP, rel. Min. Marco ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... Ação Direta de ... valerão os direitos e de nenhum significado revestir-se-ão as ... liberdades, se os ... que possibilitassem o exercício de seu múnus ... constitucional, notadamente para a defesa ... -
As imunidades das instituições religiosas - Templos e instituições de assistência social
... a sociedade a colaborar com o poder público, no atendimento de necessidades básicas da ... o lucro e de obrigar sua reinversão no munus educacional ou assistencial, enquanto condição ... cada vez mais relevante, pelo aumento significado das atividades envolvidas pelo terceiro setor, ...
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Agentes integrantes da administração pública
... ção pública é tido por agente público ... Em outras palavras, “todos aqueles que ... Dizem-se, em certos casos, de múnus público” 42 ... No âmbito administrativo, ... com rigidez pétrea no deduzir-lhes o significado, pois a Constituição nem sempre fez caso ou ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou ... múnus público. Por reconhecer-lhe essa característica ... , pensamos que ambos têm o mesmo significado ... Defendendo a distinção, vale consignar a ...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... Corte, afirmaram que “restringir o significado da palavra educar simplesmente à instrução ... e a lógica da legalidade no direito público é notória, sendo frequentes as alusões ao r familiar como um munus ou um poder-dever, 20 em apropriação dos ...
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Prova
... (significante) sobre a realidade (significado). Ela conta a história, cria uma ponte entre o ... do empregado, mas feita em ambiente público, como prova de ato de improbidade para ... para prestar depoimento em juízo é um múnus público ... Em consequência disso: ... a) a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.237839-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2001
CONCORDATA. REMUNERAÇÃO DO COMISSÁRIO FIXADA EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO POR ELE PROMOVIDA AO HABILITANTE SUCUMBIDO. EMBARGOS DESTE DESACOLHIDOS. APELAÇÃO REMETIDA AO TRIBUNAL DE ALÇADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA SUSCITADA. PROCEDÊNCIA, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 106, II, ""E"",
... ele função pública, senão apenas múnus público. Múnus não é expressão de ... -
Decisão monocrática Nº 848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... e acre em face dos atos do Poder Público formalizados nos requerimentos de convocação ... A testemunha exerce múnus público sujeito a específicos encargos ... a doutrina alemã, extrai do próprio significado do federalismo, indispensável destacar o voto ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... regra jurídica, de modo que seu significado abarque mesmo a própria noção de direito ... , tornando-se uma obrigação ou um múnus para o sujeito passivo da relação ... dessa questão, o que gera, no poder público, uma falta de confiança nos contribuintes, dando ...
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Decisão da Presidência nº 24902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... Após, encaminhem-se ao Ministério Público Eleitoral ... Goiânia, de agosto de 2016 (doc ... DOS PARTIDOS POLÍTICOS - SIGNIFICADO - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DOMICÍLIO ELEITORAL ... e probidade para o exercício de referido munus publico. 7 ... O exercício do ius honorum ...
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Decisão monocrática Nº 1392628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... a (excepcional) dispensa do concurso público. Exigir maior precisão na descrição dos fatos ... (Tema 1010) para indicar o verdadeiro significado e abrangência dos cargos de direção, chefia e ... próprias e específicas compatíveis com o munus governamental, não pode acumular as funções ...
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Acórdão Nº 192077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... Corte Suprema já assentou a carga de significado do tema” ... Sustentam que “os ... possa exercer condigna e amplamente seu múnus público ... Documento assinado digitalmente ...
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Criatividade judicial do direito
... mercado "cultivou a noção de espaço público como domínio de sociabilidade oposto ao domínio ... texto normativo, afastando-se de seu significado natural, ideia criticada porque todo texto ... investidura, que a forma de exercício do múnus público conferido 77 ... O segundo erro na ...
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Curatela do idoso e da pessoa com deficiência adquirida
... , ela adquiriu, na atualidade, novo significado e nova função, devendo, neste contexto, ser ... de autorização, pelo Ministério Público. Nos termos do artigo 141 do código luso, a ... Primeiro, porque conhecida a natureza de múnus público da curatela, e todas as ...
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A função social da advocacia e o sigilo profissional
... ério privado, o advogado presta serviço público", constituindo, com os juízes e membros do Minist\xC3" ... Os atos do advogado constituem, portanto, munus público, ou seja, de imposição de deveres ... íodo de Weimar, entendendo-as com um significado bem mais próximo do atualmente preponderante do ...
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Decisão monocrática Nº 2783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... da prova de títulos do concurso público para outorga de delegações de Serviços ... ção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das ... acerca da matéria no futuro, que o múnus de defensor dativo, determinado por convênio ...
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Crianças e pais no direito de família
... dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte ... o pátrio poder deve ser considerado “um munus , ( ... ), função que se atribui ao homem, para ... ” pode ser objetado pelo seu significado de reparação de dano, tal como ocorre na ...
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Das Provas
... (juiz, partes, advogados, Ministério Público, terceiros legitimados e o mais) têm interesse ... da verdade traduz, portanto, um encargo ( munus ) público ... É evidente que o magistrado ...
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Das infrações Político-administrativas
... oferecimento da denúncia o Ministério Público ou qualquer outra instituição, como, por ... , devem estar imbuídos de seus respectivos múnus, atentos, sempre, ao princípio da legalidade ... não compreendem o alcance e significado do comando normativo que assegura a ...
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Alimentos
... personalíssimo, carregando consigo o significado de que se trata de um dos “direitos ... mútua constitui norma de interesse público. 27 ... Uma vez renunciando, contudo, o ... o inventariante pelo descumprimento de seu munus”. 116 ... Quanto à segunda corrente (2.2 da ...