negócio jurídico nulo
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Acórdão nº 1.0000.22.114568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer
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Acórdão nº 1.0000.22.114568-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - VALIDADE - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NULIDADE - DANO MORAL - HONRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO VIOLADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. A validade do negócio jurídico requer
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Acórdão nº 1.0145.13.021466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO. - O ordenamento jurídico brasileiro veda a prática da operação denominada "pirâmide financeira", que consiste em um sistema comercial cuja receita é obtida pela indicação de novos membros, sem que haja comercialização legítima de produtos ou serviços. Nesse tipo de operação, é
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Acórdão nº 1.0702.12.012357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE INALIENABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - A alienação fiduciária em garantia transferiu ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel...
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Acórdão nº 1.0702.12.012357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DE INALIENABILIDADE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 - A alienação fiduciária em garantia transferiu ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel...
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Acórdão nº 1.0378.17.000305-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CR. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012578220154058000), 07-06-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. CRÉDITO INDUSTRIAL CEDIDO DO BANDO DO BRASIL PARA A UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA VIA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC)....
... se trata de título executivo que já nasceu nulo, não há que se falar em prescrição para ... Afinal, o negócio jurídico nulo não produz efeitos no mundo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA MÃE EM NOME DA FILHA - SIMPLES ADMINISTRAÇÃO DE BENS - LIMITES ULTRAPASSADOS - NULIDADE ABSOLUTA - EXISTÊNCIA.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não
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Acórdão nº 1.0000.19.058754-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PELA MÃE EM NOME DA FILHA - SIMPLES ADMINISTRAÇÃO DE BENS - LIMITES ULTRAPASSADOS - NULIDADE ABSOLUTA - EXISTÊNCIA.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não
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Acórdão nº 1.0453.15.001607-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA.- Porque não observada a forma prescrita em lei em relação aos negócios jurídicos...
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Acórdão nº 1.0453.15.001607-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA.- Porque não observada a forma prescrita em lei em relação aos negócios jurídicos...
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Acórdão Nº 0311811-77.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
... estejam atrelados de alguma forma a negócio jurídico nulo, muito menos a prestação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.079255-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - AFASTADA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - RÉU REVEL - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PROVA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.1-...
- Acórdão Nº 0503170-11.2013.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0518.13.012235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. - Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o mandato
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Acórdão nº 1.0000.21.194484-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORA ANALFABETA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. Indeferida a produção
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Acórdão nº 1.0000.22.185924-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEÇAS DE DEFESA REJEITADAS - PRELIMINAR AFASTADA - VENDA A NOM DOMINO - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE- Constatado que o vendedor não é proprietário do imóvel objeto do contrato de compra e venda, caracteriza-se a venda a non domino, consistente na alienação de um bem por quem não...
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Acórdão nº 1.0000.22.185924-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEÇAS DE DEFESA REJEITADAS - PRELIMINAR AFASTADA - VENDA A NOM DOMINO - CARACTERIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE- Constatado que o vendedor não é proprietário do imóvel objeto do contrato de compra e venda, caracteriza-se a venda a non domino, consistente na alienação de um bem por quem não...
- Acórdão Nº 0017705-15.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão nº 50003185320178210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA. A validade do negócio jurídico reclama agente capaz. O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz é nulo. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação ou convalidação. Repetição simples dos valores, respeitados os direitos de terceiros de boa-fé
... , especificamente, quanto à validade do negócio jurídico, razão pela qual faz o devido ... -
Acórdão nº 1.0702.15.056724-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SIMULAÇÃO. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. - A nulidade do contrato por simulação configura a existência do ato ilícito, que, por si, não é suficiente para a procedência do pedido indenizatório, que exige a prova do dano moral e do dano material suportado pela parte autora. -...
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Acórdão nº 1.0000.23.043462-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - O desconto de valores promovidos em...
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Acórdão nº 1.0015.16.002390-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A disponibilização de empréstimo sem requerimento do consumidor, por si só, não representa violação a qualquer dos direitos de personalidade, tratando-se, pois, de...
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Acórdão Nº 0306789-34.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DO QUE FOI RECEBIDO A TÍTULO DE ARRAS DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 1.0000.20.056351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...