Nível de poluição
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e que decidiram promover o progresso social e a elevação do nível de vida com mais liberdade; ... Reconhecendo que as Nações Unidas ... e de água potável, tendo em vista os perigos e riscos da poluição" ambiental; ... d) assegurar às mães adequada assistência pré-natal e p\xC3" ...
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Desastre de Mariana e a insegurança acerca da qualidade da água encanada fornecida em Governador Valdares/MG
O desastre de Mariana, envolvendo o rompimento da barragem pertencente à Samarco, causou graves danos socioambientais. No município de Governador Valadares, o serviço público de fornecimento de água encanada foi suspenso e, após sua retomada, laudos técnicos divulgados pelo Ministério Público afirmaram que a água não estava potável. Isso fez surgir nos habitantes da cidade uma dúvida razoável...
... adjunto da Escola Superior de Ensino Dom Helder Câmara, em nível de graduação e pós-graduação (mestrado). Líder do grupo: Por uma ... A poluição ambiental decorrente dizimou fauna e flora e afetou gravemente a qualidade ... - Indústria terá
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... da vida humana, a segurança da navegação e a prevenção da poluição hídrica, nos termos do disposto na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de ... , em razão da grande extensão da área solicitada ou do baixo nível de exploração de outras áreas já cedidas ao requerente ou às empresas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; ... b) as restrições ... , Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de ...
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Decisão Monocrática N° 07060586920248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0706058-69.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: WILSON SEBASTIAO RUFINO IMPETRADO: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO GAMA DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança em...
- Acórdãos nº 0217831-67.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0472641-25.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 492) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, A FIM DE CONDENAR O RÉU PARA QUE FOSSE OBRIGADO A, NO PRAZO DE 30 DIAS, REALIZAR A ELIMINAÇÃO DE RUÍDOS, VIBRAÇÕES E SONS EMITIDOS POR SUAS MÁQUINAS INSTALADAS NO TERRAÇO DO HOSPITAL, DENTRO DOS NÍVEIS ESTABELECIDOS PELA LEI E REGULAMENTOS EM VIGOR, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00, POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DO DEMANDADO
... (SMU) da Prefeitura do Rio de Janeiro é (ZR 3) ... O nível máximo de ruído previsto pela legislação ... Poder Judiciário ... em vigor, que dispõe sobre a proteção contra a ... poluição sonora, é de 60 decibéis (diurno) e 55 ... decibéis (noturno).” No ... -
Acórdão nº 2005/0022690-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... poluição sonora mediante a emissão de ruídos acima do permitido pela legislação ... a implantarem dispositivos de segurança em todas as passagens de nível e a colocação de pessoal habilitado a operá-los durante 24:00h, assim ...
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Poluição labor-ambiental. Aportes jurídicos gerais
... ém se apresentando como componente nodal para a compreensão da essência jurídica do fenômeno poluente, está o seu propiciar de impacto em nível intolerável, assim considerado o que desatende a padrões socioambientais firmados tanto pela formalidade de disposições normativas quanto pela ...
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A releitura do princípio da capacidade econômica nos tributos ambientais e o novo princípio da capacidade poluidora
... que tratam da internalização dos custos sociais causados pela poluição e usos dos recursos naturais. Estas teorias servem de substrato para os ... hipoteticamente, que suas capacidades econômicas estariam no mesmo nível, entretanto as capacidades de poluir destas empresas seriam distintas ...
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Acórdão Nº 1351085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... INTERPOSIÇÃO EM 20.06.2022 ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL SONORA ... SUINOCULTURA ... COOPERATIVA ... DESCARREGAMENTO E ... DANOS MORAIS ... COLETIVOS. DISCUSSÃO SOBRE O NÍVEL DE EMISSÃO DE RUÍDOS ... NECESSIDADE DE REEXAME DE DE FATOS E PROVAS ...
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Medidas relativas ao ambiente
... poluição do ar da comunidade, a ventilação local exaustora tem papel importante ... - limitação de espaço; ... - nível de ruído; ... - eficiência ... 4) Equipamentos de controle de ...
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Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
... ao aquecimento global, derretimento das geleiras e aumento do nível dos mares, poluição do ar e insuficiência dos recursos naturais para as ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... Deve ser provido de dispositivos de alarme para indicar quando este nível não pode ser mantido ... * É feita referência à Recomendação sobre as Especificações Internacionais sobre o Desempenho do Equipamento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Art. 186. Quando a cabine do elevador não estiver ao nível do pavimento, a abertura deverá estar protegida por corrimão ou outros ... privadas deverá ser o mais rigoroso possível, a fim de evitar poluição ou contaminação dos locais de trabalhos ... Art. 215. Nas regiões onde ...
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Acórdão Nº 5002032-14.2020.8.24.0141 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023
... livre e conscientes da reprovabilidade de sua conduta, causaram poluição atmosférica, em níveis que resultaram em potencial dano à saúde humana ... ficou observando e fez a comparação com a escala ali, pra ver o nível de poluição atmosférica. A nossa parte, efetivamente ali, se deu mais ...
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Capítulo V
... b) crimes contra a flora; ... c) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... como crime ambiental está intimamente ligado à intensidade do nível de ruído. A caracterização dar-se-á na hipótese do ruído resultar ou ...
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Microeconomia
... ção das cestas de bens que proporcionam à pessoa o mesmo nível de satisfação e o ordenamento completo das preferências do consumidor ... entre uma fábrica e a população de uma cidade, em torno da poluição gerada pela primeira. Neste caso, os custos de transação não são ...
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Princípio da Lesividade e Delitos de Acumulação: Racionalidade e Imputação Penal
... “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tai s que resultem ou possam resultar em ... nível de poluição já observado, etc.) ... Tratando do perigo de deixar a ...
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Decisao Nº 0513254-13.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-06-2023
... º, inciso V, depende de prova de que a conduta do agente causou poluição apta a lesar ou expor a risco de lesão a saúde humana. Em respeito à ... , fica claro que o tipo penal exige que fique comprovado o nível de poluição causado ... In casu, os laudos e relatórios contidos no ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a) um presidente, especialista em trânsito, de nível universitário de livre escolha do Chefe do Executivo; ... b) um ... XVI - Determinar o uso de aparelhos que diminuam ou impeçam a poluição" do ar ... XVII - Apreciar e resolver sôbre os casos omissos da legislaç\xC3" ...
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Riscos comerciais
... • quantificação e análise do nível de assunção de riscos residuais que permanecem com a Empresa do Projeto, ... Capítulo IX – R I s Cos Come RCI a I s ... A poluição ambiental preexistente no local do empreendimento cria grandes obstáculos ...
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Decisão da Presidência nº 1155823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... 2 ... O delito ambiental de poluição hídrica coloca em risco a biota aquática das bacias hidrográficas que ... 9 ... Verificada a ocorrência da efetiva poluição em nível apto a configurar a materialidade do crime capitulado no artigo 54, § ...
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Acórdão nº 1.0000.17.014883-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - NULIDADE DA SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - EXIGIBIBILIDADE - VALOR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se ter sido o recurso interposto antes do decurso do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, há...