Normas gerais de direito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029996920204058000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0802999-69.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV PONTA VERDE LTDA ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outros ADVOGADO: Filipe Barbosa Valeriano Lyra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO...
... , por se tratar de matéria afeta às normas gerais de direito tributário (art. 146, III, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08217216120194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0821721-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.
... ção para a quitação do débito tributário mesmo em caso de discordância do contribuinte, ... , competindo-lhe tratar sobre as normas gerais de direito tributário, nos termos do art ... -
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... CAPÍTULO II ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do Princípio Arm's Length ... Art. 2º Para ... direito de receber, direta ou indiretamente, no mínimo ... para a constituição de crédito tributário, com a sua extinção mediante o pagamento dos ... ções e aos privilégios constantes das normas gerais pertinentes aos demais tributos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.026326-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. Ausente a probabilidade do direito aduzida pelo agravante, inviável a reforma da monocrática que indefere a tutela recursal pleiteada, mormente quando o ato impugnado se embasa em dispositivos da lei municipal que dispõe sobre o...
... fins comerciais; que a probabilidade do direito se sustenta na ausncia de informaes prestadas ... dispe sobre o Sistema Tributrio e institui normas gerais de Direito Tributrio aplicveis ao Municpio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026326-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. Ausente a probabilidade do direito aduzida pelo agravante, inviável a reforma da monocrática que indefere a tutela recursal pleiteada, mormente quando o ato impugnado se embasa em dispositivos da lei municipal que dispõe sobre o...
... fins comerciais; que a probabilidade do direito se sustenta na ausncia de informaes prestadas ... dispe sobre o Sistema Tributrio e institui normas gerais de Direito Tributrio aplicveis ao Municpio ... -
DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 14, com a redação dada pela Lei ... SUBSEÇÃO I ... Das Disposições Gerais ... Art. 18. Área efetivamente utilizada pela ... , motivada pelo descumprimento das normas ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... , sem prejuízo do domicílio tributário de cada uma das sociedades com relação às suas ... das disposições da lei comercial e das normas expedidas pelo Ministro da Fazenda, ... Disposições Gerais" ... Conceito e discriminação ... \xC2" ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS, DE QUE TRATA A LEI 9.964/2000. EFEITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EXCLUSÃO DO REFIS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153305620204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0815330-56.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... , por liberalidade do sujeito ativo tributário" ... É o relatório. PROCESSO Nº: ... , de modo que a lei, em observância das normas gerais de Direito Tributário, pode estabelecer ... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente ... #Incluído pela Lei nº ... de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; ... CAPÍTULO V Disposições gerais e transitórias ... ARTIGO 33 ... A ...
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Acórdão nº 1.0481.12.008900-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO. EXIGÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE A MICROEMPRESA ESTAVA ISENTA DA EXAÇÃO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 40, DE 2006. INVIABILIDADE. OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, LIBERAÇÃO DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS E CERTIDÕES...
... sobre o sistema tributrio municipal e as normas gerais do direito tributrio aplicveis ao Municpio ... -
Acórdão Nº 0900016-49.2014.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... Conforme o art. 213 doRegulamento de Normas Gerais de Direito Tributrio de Santa Catarina a ...
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Acórdão Nº 5010019-05.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-08-2021
... quanto à constituição do crédito tributário, assim como é nula a CDA n. 15003106274, já que ... 213 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa ...
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Acórdão Nº 0309617-32.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CARTA AR COM ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE INCORRETO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE NOTIFICAÇÃO. ART. 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA CDA....
... 213 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributrio do Estado de Santa ... -
DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal ... Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não ... que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação, ressalvadas as de ...
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Acórdão Nº 0302805-36.2015.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO ... FISCAL. IMPOSTO ... ART. 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... DO ESTADO DE ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Disposições Gerais" ... Art. 2º Fica criado o Programa de Moderniza\xC3" ... legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; ... II - fixação do período ... atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação ... valores exigidos pela legislação e pelas normas contábeis, os referentes a: ... I - receitas de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0129742-80.2017.8.19.0001 (Cível), 16-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA...
... TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ... PAGAMENTO ... NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0408.10.000548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXPLORAÇÃO DE RODOVIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOHIMENTO PARCIAL - AUTUAÇÃO BASEADA EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - EXERCÍCIO DE 2004 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PELA LEI COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E...
... , da Constituio Federal de 1988, estabelece normas gerais sobre o exerccio da competncia outorgada ... 31 de julho de 2003, norma geral sobre direito tributrio a que se refere o art. 146 da CF/88 ... -
Acórdão nº 1.0408.10.000548-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXPLORAÇÃO DE RODOVIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOHIMENTO PARCIAL - AUTUAÇÃO BASEADA EM LEI MUNICIPAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - EXERCÍCIO DE 2004 - REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL PELA LEI COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO E...
... , da Constituio Federal de 1988, estabelece normas gerais sobre o exerccio da competncia outorgada ... 31 de julho de 2003, norma geral sobre direito tributrio a que se refere o art. 146 da CF/88 ... -
Acórdão Nº 0000457-24.2013.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... do Diploma revogado, ressalvadas eventuais normas de aplicao imediata. Diante disso, os recursos ... 117, 3 do Regulamento dasNormas Gerais de Direito Tributrio do Estado de Santa Catarina, ...
- Acórdão nº 562276 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2016/0272437-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ... DIREITO ... ESPECIALIDADE. AFASTAMENTO DAS NORMAS GERAIS DO ... CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão Nº 0305342-61.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... -61.2014.8.24.0008/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ... ART. 213 DO REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTRIO DO ESTADO DE SANTA ...
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Acórdão Nº 0303641-64.2016.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
... da imprensa oficial local.O Regulamentode Normas Gerais de Direito Tributrio do Estado de Santa ...