Normas gerais de direito tributário

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  • Classificação vLex
  • Os Tributos

    ...á um instituto jurídico de Direito Tributário que possa reter nossa ..., ao discursarmos acerca das normas jurídicas de Direito Tributário, ...gerais (o FGTS, o salário-educação, ...

  • Acórdão nº 111774 de 2ª Turma, 15 de Abril de 1987

    - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO. ARTIGO 19 DO CTN E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI N. 37, DE I - TANTO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMO O DECRETO-LEI 37/66 ERAM, A ÉPOCA EM QUE FORAM EDITADOS, LEIS ORDINARIAS, CONTENDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PODIA O DECRETO-LEI, POSTERIOR AO CÓDIGO, ESPECIFICAR MOMENTO DA OCORRENCIA DO FATO...

    ... DEFINIÇÃO, COMPATIBILIDADE, NORMAS GERAIS. (CTN), NORMAS, ...

  • Acórdão nº 90471 de 2ª Turma, 01 de Junho de 1979

    FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM SE TRATANDO DE MERCADORIA PARA CONSUMO E 'ENTREPOSTADA'. NÃO E DESARRAZOADA A INTERPRETAÇÃO DE QUE, EM TAIS HIPÓTESES, SE APLICA O ARTIGO 23 DO DECRETO-LEI 37/66, NÃO SE PODENDO AFASTA-LO SOB O FUNDAMENTO DE SER O C.T.N. LEI COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE AMBOS - O C.T.N. E O DECRETO-LEI 37/66, QUE LHE E POSTERIOR - ENTRARAM EM VIGOR ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO

  • Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.

    ... serão considerados tributários ou não-tributários, conforme sejam ...ão da seleção obedecerão a normas fixadas na regulamentação da ...Os licenciados terão direito, dentro de 30 (trinta) dias que se ...TÍTULO IX Disposições gerais. CAPÍTULO I Dos direitos dos ...

  • Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário

    O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à

    ...Penso em como se deveriam alterar normas relacionadas com registros e cadastros. Penso no IPVA, que o constituinte ...ção de estratégias de decisão capazes de reduzir os problemas gerais vinculados a decisões de casos especíicos (decisões de primeira ...

  • Decisões Monocráticas nº 1202276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019

    ... concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e ...Assim, a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e ...

  • Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL REEXAMINADO POR FORÇA DA DEVOLUÇÃO, PELA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE SUSTENTA OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, DA CF/88). ARTIGO 328-A, DO RISTF (DEVOLUÇÃO AO STJ PARA REEXAME DA DECISÃO QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO). HIGIDEZ DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ÂMBITO DE...

    ...tributário seja vertido em linguagem jurídica ....212⁄91, o contribuinte tem direito a obter a certidão negativa, o que ... enquanto sistema, até as normas particulares, não passíveis de ... no antecedente das normas gerais e abstratas), bem como as relações ...

  • Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Maio de 2009

    TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.212/91. RECENTE SÚMULA VINCULANTE Nº 0

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO ...PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. ... em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (a) regra da ... complementar para estabelecer normas" gerais sobre decadência e prescriç\xC3"...

  • Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FISCAL DIÁRIO (LQFD). ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. ANISTIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE. DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Para...

    ... RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CARLOS VICTOR MUZZI LHO E OUTROS . EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA ...ANÁLISE. DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. . 1. Para ...) e na interpretação das normas de direito local, o que inviabiliza ...

  • Acórdão nº 2006/0006932-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Março de 2007

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ICMS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO FISCAL DIÁRIO (LQFD). ARBITRAMENTO E LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTAS E JUROS. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. ANISTIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE. DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Para...

    ... RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CARLOS VICTOR MUZZI LHO E OUTROS . EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA ...ANÁLISE. DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. . 1. Para ...) e na interpretação das normas de direito local, o que inviabiliza ...

  • (NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar

    O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...

    ... como titulares de bens e direitos", o que pode incluir bens imóveis, m\xC3"...No Código Tributário Nacional, é possível localizar no ...ário Nacional e institui normas gerais de direito tributário ...

  • Acórdão nº 92209 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DECIDIDO QUE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INDEPENDE DA REGULAMENTAÇÃO PROMETIDA PELO ART. , CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 195, DE 24.02.1967 (RE 76.278, RELATOR O SR. MINISTRO DJACI FALCAO, RTJ 69/814; RE 77.176, RELATOR O SR MINISTRO BILAC PONTO, DJ DE 05.12.75, P. 916

  • Acórdão nº 92209 de 2ª Turma, 18 de Abril de 1980

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM DECIDIDO QUE A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS INDEPENDE DA REGULAMENTAÇÃO PROMETIDA PELO ART. , CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 195, DE 24.02.1967 (RE 76.278, RELATOR O SR. MINISTRO DJACI FALCAO, RTJ 69/814; RE 77.176, RELATOR O SR MINISTRO BILAC PONTO, DJ DE 05.12.75,...

  • Acórdão nº 2014/0283970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, § 3º, INCISO I. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA. LEGALIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE 100% DOS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. PERDÃO CONCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE OPTOU POR APLICAR PERCENTUAIS...

  • Acórdão nº 2014/0215350-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Março de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DE REGRA CONTIDA EM DECRETO ESTADUAL, QUE POSSUI CARÁTER GERAL E ABSTRATO, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. CONTROVÉRSIA CUJO EXAME COMPETE AO STF, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Decisão da Presidência nº 934762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junho de 2017

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ...DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ...INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ... são alcançadas pelas normas gerais de Direito Tributário, previstas no ...

  • Decisão da Presidência nº 1021126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017

    ...137, I, do Código Tributário Nacional exclui expressamente a ... lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria tributária, na ..., no rol das normas gerais de direito tributário que orientam todos os ...

  • Funções das leis complementares no sistema tributário nacional - Hierarquia de normas - Papel do CTN no ordenamento

    1. Considerações iniciais. 2. O Código Tributário Nacional - Função interna. 2.1 Breve escorço histórico. 2.2 Conceito e funções da lei complementar no sistema tributário nacional. 2.2.1 Lei complementar como pressuposto para o exercício de competências da União (legislação federal). 2.2.2 Lei complementar como pressuposto para a criação de normas gerais (competência da União para instituir...

    Doutor em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário (UFPE). Especializado em Direito ... discussão a respeito do aperfeiçoamento da codificação (normas gerais) são vários, o que vamos verificando nos motivos alegados para reformas ...

  • Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

    ...CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1º Este Decreto regulamenta a ...XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos ...-Fiscal e Analista-Tributário; e. l) do órgão ao qual se vincula ... da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de ...

  • Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?

    O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...

  • Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...

    ... JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : ADVOGADO GERAL DO ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ...normas gerais de direito financeiro para ...

  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.

    ..., ainda, observar as seguintes normas:. I – ao formalizar a sua opção, ... de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras ... de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos ...DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Art. 31. Para os efeitos de ...

  • A reforma tributária como instrumento de efetivação da justiça distributiva: uma abordagem histórica

    O artigo pretende realizar uma reflexão sobre a real necessidade de uma reforma tributária no Brasil e sua utilização como instrumento de realização de justiça distributiva. Para tanto, são analisadas as fontes doutrinárias que buscam compreender as razões e a história da tributação, noções fundamentais para que se possa mensurar os limites toleráveis que cada sociedade admite suportar a título...

  • ISS

    ... sempre trabalhou na área de Direito Tributário, durante muito tempo na ..., ainda, quem remetesse a normas do Banco Central — pasmem. Não se ...ática que considere as normas gerais de Direito Tributário e as ...

  • Decisão da Presidência nº 1098664 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2017

    ...direito à espécie, amparado em súmula ou ... de lesar o credor tributário deliberadamente, ou a dissolução ...NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART ...