Normas gerais de direito tributário
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Acórdão nº 2006.01.00.028978-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
... Tributário ... Autuado em: 4/8/2006 14:36:38 ... Processo ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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Acórdão nº 2005.38.10.004265-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2007
... Agropecuários - Dívida Ativa- Tributário ... Autuado em: 15/6/2007 15:16:50 ... Processo ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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Acórdão nº 2005.38.10.004265-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2007
... Agropecuários - Dívida Ativa- Tributário ... Autuado em: 15/6/2007 15:16:50 ... Processo ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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Acórdão Nº 1201-005.420 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
... REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA ... Recorrente ... FAZENDA NACIONAL ... ressado ... ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ... Exercício: 07 ... CA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ... NORMAS GERAIS ...
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nº 1998.33.00.020692-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Diciembre de 2007
... ção Social - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 25/10/2007 17:34:36 ... PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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nº 1998.35.00.010073-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Marzo de 2007
... Tributário ... Autuado em: 1/3/2007 15:55:02 ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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nº 2008.01.99.010127-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Abril de 2008
Assunto: Irpj - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 8/3/2008 10:09:45 ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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nº 2006.38.10.001307-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 7 de Agosto de 2007
Assunto: Cofins - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 24/5/2007 16:29:47 ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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nº 2006.38.10.001345-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Julio de 2007
... ção Social - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 15/6/2007 15:29:20 ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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nº 2007.01.00.049372-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Diciembre de 2007
... Tributário ... Autuado em: 25/10/2007 15:30:05 ... DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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Acórdão Nº 9303-012.265 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2021
... BANCO BANDEPE S/A ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ...
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Acórdão Nº 1001-002.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2003COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
... Interessado ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ... -
nº 1998.33.00.007070-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Diciembre de 2007
... ção Social - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 25/10/2007 17:55:22 ... Aduz, também, que a prescrição é direito material, só podendo ser contado o prazo ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ...
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Acórdão Nº 3402-010.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... Período de ...
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nº 1999.01.00.075065-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... , impetrada para fins de ser reconhecido o direito líquido e certo daquela de compensar os ... , mas, prosseguindo no elenco das normas gerais de direito tributário, não incluiu tal ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I Das metas e prioridades da ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... § 1º As normas e instruções necessárias à coordenação e ... indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e ...
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nº 94.01.05465-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 11 de Diciembre de 2001
... o legislador reconhecido expressamente o direito de compensar os prejuízos e decréscimos ... 110 do Código Tributário Nacional ... Tratam do tema, os artigos 1º e ...
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nº 94.01.05465-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2001
... o legislador reconhecido expressamente o direito de compensar os prejuízos e decréscimos ... 110 do Código Tributário Nacional ... Tratam do tema, os artigos 1º e ...
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nº 96.01.41291-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Noviembre de 2002
... e dirigentes das pessoas jurídicas de direito privado ... Nas suas razões recursais, o ... secundária, em detrimento das referidas normas constitucionais e infraconstitucionais ... De ... apontadas, de vez que, no ordenamento tributário vigente, a Carta Constitucional apenas fixa ...
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nº 1999.01.00.018330-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... da Fazenda Nacional, visando garantirem o direito de deduzir o valor da despesa com a ... condição de norma geral de direito tributário, estabelece que A lei tributária não pode ...
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Acórdão Nº 1001-002.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2009COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1001-002.801 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2010COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1001-002.802 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2010COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADAA certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 9303-012.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... indivíduos lhe cumpririam sem sanção, a contrário sensu das normas de aceitação social, onde pelo senso de moralidade, em geral, é ... Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios ...