Normas gerais de direito tributário
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Acórdão nº 1.0396.17.005363-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL N. 14.937/03 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - COMPETÊNCIA SUPLETIVA DO ESTADO - NULIDADE DA CDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A teor do disposto no...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... constitucional do sistema jurídico-tributário brasileiro e da repartição das competências ibutárias é fundamental para a análise normas jurídicas relativas ao IPVA. Isso porque, como ... é o espaço, por excelência, das linhas gerais informadoras da organização do Estado e onde ... , todas as unidades normativas do direito infraconstitucional.” (CARVALHO, Paulo de ...
- Acórdão Nº 0900296-09.2015.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
- Acórdão Nº 0038353-21.2001.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-06-2022
- Acórdão Nº 0305206-16.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
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Acórdão Nº 1302-005.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/04/2021
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
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nº 1997.39.01.001085-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 4 de Marzo de 2008
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRAZO DISCIPLINADO PELO CTN. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Após a Constituição Federal de 1988 as contribuições previdenciárias, inclusive as destinadas para o financiamento da seguridade social, têm natureza de tributo. Desta forma, a elas são...
... ção Social - Dívida Ativa - Tributário ... Autuado em: 3/5/2007 13:38:31 ... Desta forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... no § 1º dêste artigo não exclui o direito de as emprêsas privadas do nordeste contratarem ... seus empregados ou colonos observadas as normas legais vigentes e as condições que vierem a ser ... , do direito das emprêsas ao favor tributário ... § 1º Quando se verificar pluralidade de ... capítulo vi ... Das Disposições Gerais ... Art. 39. Para os fins desta lei, considera-se ...
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Acórdão Nº 1302-005.555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. Também deve ser demonstrado que as receitas correspondentes às retenções na...
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 1201-004.837 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/05/2021
... Interessado ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ...
- Acórdão nº 591033 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
- Acórdão nº 1801-000.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2011
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Funções das leis complementares no sistema tributário nacional - Hierarquia de normas - Papel do CTN no ordenamento
Doutor em Direito (PUC/SP). Mestre em Direito Tributário (UFPE). Especializado em Direito ... discussão a respeito do aperfeiçoamento da codificação (normas gerais) são vários, o que vamos verificando nos motivos alegados para reformas ...
- Acórdão nº0001040-55.2019.8.17.3250 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 06-12-2023
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Acórdão Nº 9303-012.251 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/11/2021
... Interessado ... R DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambientais e de ... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no exterior e não tiver ... , poderão realizar suas assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para os fins do ...
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Acórdão Nº 1302-005.556 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo apresentar provas hábeis a comprovar a origem e o valor do imposto de renda retido na fonte utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. Também deve ser demonstrado que as receitas correspondentes às retenções na...
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão Nº 9202-010.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/11/2021
... de divergência interpretativa em face de normas ... gerais de direito tributário, o Recurso ...
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Acórdãos nº 1507834-72.2016.8.26.0566 de 14ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... Crédito tributário. ISS dos exercícios de 2009 a 2011 ... ência da lei municipal ordinária em normas gerais de direito tributário reguladas pela ...
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Acórdão nº 2007/0131210-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3"ÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO ... -se disciplinada em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (a) regra da prescrição ... ção de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre decadência e prescrição ...
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Acórdãos nº 1014252-59.2016.8.26.0477 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
... à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, ...
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Acórdão Nº 9101-006.393 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/12/2022
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial que busca firmar interpretação da legislação tributária em linha ao que expresso no acórdão recorrido. SIMPLES FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. As pessoas jurídicas subsistentes a qualquer forma de...
... FAZENDA NACIONAL ... ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão nº 2005.01.99.038476-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Agosto de 2007
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA - PRAZO. 1. Cabe à Lei Complementar, nos termos do art. 146, III, "b", da Constituição da República, estabelecer normas gerais de Direito Tributário, em especial sobre decadência. 2. O Código Tributário Nacional, interpretado sob a luz deste comando constitucional como toda legislação precedente deve ser, leva à conclusão de que o prazo do art.
... Direito Tributário ... Autuado em: 3/6/2005 14:15:00 ... Há um conflito entre normas infra-constitucionais e não de uma destas com a ... forma, a elas são aplicadas as normas gerais do direito tributário, incluindo-se nestas as ... -
Acórdão nº 2014/0283970-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... débitos fiscais são normas ... princípios gerais" de direito somente tem lugar quando necess\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente ... IV, da Lei 8.212⁄91, o contribuinte tem direito a obter a certidão negativa, o que importa em ... ência do direito enquanto sistema, até as normas particulares, não passíveis de ulteriores ... (descritos no antecedente das normas gerais e abstratas), bem como as relações jurídicas ...