nota prescricao promissoria protesto
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Acordao N° 1311745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Nota promissória. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento do título. Súmula 504 do stj. Não ocorrência. Sentença reformada. 1. Nos termos da súmula 504, a jurisprudência do superior tribunal de justiça entende que o prazo prescricional da ação monitória fundada em notas promissórias sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do título. 2
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO ... do lapso quinquenal, bem como houve protesto ... do título, fator interruptivo do prazo ... -
Acórdão Nº 0302040-03.2017.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... que a r agiu ilicitamente ao encaminhar protesto e inscrever seu nome no rol de maus pagadores, ... exigibilidade da dvida, quer seja atravs de nota fiscal, quer seja por qualquer outra prova ...
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Acórdãos nº 1019799-64.2014.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... protesto" dos cheques) Impossibilidade de obten\xC3" ... nota promissória emitida por sua esposa ...
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Acórdão Nº 0801762-38.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2019
... cdula de crdito rural, nota promissria rural e duplicata rural, no que forem ... quanto a aval, dispensado porm o protesto para assegurar o direito de regresso contra ...
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Acórdão nº 1025611-60.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA PROMISSÓRIA – PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DE VENCIMENTO – ALEGADA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA – NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O preenchimento da nota promissória...
... ÍVEL (198)Assunto: [Correção Monetária, Nota Promissória]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... de boa-fé antes da cobrança ou do protesto” ... Assim, a emissão de nota promissória em ... -
Acórdão Nº 0301260-19.2017.8.24.0028 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... CÍVEL. AÇÃO ... DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS ... RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA ... SUPOSTA ILICITUDE. NÃO CABE AO ...
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Decisão Monocrática Nº 0302637-03.2018.8.24.0024 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-10-2019
... que, em 05.05.2015, a parte ré levou a protesto uma dívida sua, com vencimento para 07.08.2010 ... PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. SUPOSTA ILICITUDE. NÃO CABE AO ...
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Acórdãos nº 0003337-86.2014.8.26.0137 de 11ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... I, DO CC) - INOCORRÊNCIA - PROTESTO INTERRUPTIVO - 11.9.2009 - ... monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é ...
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Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
... 237 ... b) o protesto judicial (art. 202, II, Código Civil) ... O ... I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o ...
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Acórdãos nº 2006289-85.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... ANTECIPADA Suspensão de protesto Pedido fundado na irregularidade da ... para a suspensão do protesto da nota promissória. Alega, em síntese que: ...
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Títulos de crédito em espécie
... 1.5. Protesto ... Como visto, para que sejam cobrados os ... de Leis em Matérias das Letras de Câmbio e Nota Promissória, prevista no próprio Decreto Lei ...
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Acórdãos nº 0010700-66.2012.8.26.0082 de 12ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... protesto que precedeu o ajuizamento da pretensão ...
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Direito Empresarial
... /MG – 2015 – Consulplan) Sobre o protesto e com base na Lei 9.492, de 10 de setembro de ... III. A nota promissória pode ser passada à vista, a dia ...
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Acórdãos nº 9209307-60.2008.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... pela própria ré, por força do protesto da nota promissória. Preliminar argüida ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 663/66), que tratam da letra de câmbio e da nota promissória; a Lei n. 5.474/68, referente às ...
- Acórdãos nº 2081287-87.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
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Direito das obrigações
... ção judicial ou extrajudicial, protesto ou mesmo citação do devedor. Aliás, caso ainda ... de Justiça/RO – CESPE) João assinou nota promissória em garantia a empréstimo tomado de ...
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Acórdãos nº 3000432-48.2013.8.26.0022 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... 0022 - Amparo - VOTO Nº 11695 2/4 Nota Promissória Cobrança via ação ... do vencimento do título - Protesto ocorrido após o decurso do referido ...
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Decisão Monocrática N° 00077706720138070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Em atenção à petição de ID 24373888, verifico a tempestividade do recurso constitucional interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA SA. Em razão da ocorrência de erro material, revogo a decisão de ID 24174462 e passo a proferir novo juízo de admissibilidade do recurso especial (ID 23240348). I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da...
... NOTA PROMISSRIA EMITIDA COMO GARANTIA DE CONTRATO DE ... INTERROMPIDA PELA AO DE SUSTAO DE PROTESTO E DE ANULAO DO TTULO. REINCIO DO CMPUTO ... -
Acórdãos nº 0022352-04.2012.8.26.0269 de 11ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO EM 5.12.07 - ... ÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE ...
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Decisao Nº 0557848-11.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
EMENTA Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido no julgamento de Apelação Cível. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. A contradição passível de ser atacada por meio do presente recurso é a interna, decorrente da justaposição de fundamentos antagônicos, o que não...
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - O - NÃO CONFIGURAÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO - PRAZO ... -
Acórdãos nº 2146836-49.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... - Requerimento de cancelamento de protesto independentemente de caução ou prova ... Nota promissória. Protesto. Cancelamento ...
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Acórdão Nº 0110228-22.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
... como não se manifestou sobre o protesto" dos títulos no ano de 2006, ensejando a interrup\xC3" ... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA ... PROMISSÓRIA PRESCRITA. PROTESTO CAMBIAL ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0325912-64.2013.8.19.0001 (Criminal), 18-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES, BEM COMO EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. O pedido de majorac¿a~o dos honora¿rios advocati¿cios, formulado pelo exequente/embargado em contrarrazo~es, na~o merece ser conhecido,
... de boa-fé antes da cobrança ou do protesto".” ... 5. Rejeita-se a prejudicial de prescriç\xC3" ... nota promissória, a duplicata, a debênture e o ... -
Acórdão Nº 5003249-64.2021.8.24.0042 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
... PRELIMINAR DE INPCIA DA INICIAL AFASTADA.NOTA PROMISSRIA ORIGINAL DEVIDAMENTE DIGITALIZADA NOS ... MRITO.DESNECESSIDADE DO PROTESTO DO TTULO PARA EXERCCIO DO DIREITO DE AO DO CREDOR ...