nota prescricao promissoria protesto
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Acórdãos nº 0005970-35.2011.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2016
... Prescrição quinquenal. Protesto lavrado menos de dois anos da emissão ... Nota promissória. Protesto. Cancelamento diante da ...
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Acórdãos nº 0011937-69.2012.8.26.0007 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... ão de suposta prescrição protesto que pode ser efetivado depois do ... de execução cobrança de nota promissória que pode se dar no ...
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Decisao Nº 0112759-74.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DO BANCO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fora fundada em contrato de câmbio e nota promissória emitida em garantia. 2. Para que se constitua em instrumento hábil à execução
... -se acompanhar do Contrato de Câmbio e da Nota Promissória a ele vinculada, atentando-se para o instrumento de Protesto ... Salienta, ainda, que a execução fora ... -
Acórdão nº 1.0024.14.238624-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. Nos termos do art. 202, III do Código Civil, o protesto do título enseja a interrupção do prazo prescricional. Inexistindo nos autos prova robusta a corroborar a alegada prática ilícita de...
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Acórdão nº 1.0338.13.010858-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DE VENCIMENTO NUMÉRICA E A DATA DE VENCIMENTO ESCRITA POR EXTENSO - NULIDADE - AUSÊNCIA - PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PROTESTO CAMBIAL - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - EXIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 5º, DO
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Acórdão Nº 0002297-16.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Na data de 27/03/2017 foi lavrado protesto contra o Requerido Nilson Raimundo Almeida da ... do Tocantins, credor, traz no evento 1 uma nota promissória como título de crédito levado a ...
- Acórdão Nº 5058662-91.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
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Decisão monocrática Nº 1463535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... de confissão de dívida vinculado à nota promissória – Protesto do título em 2008 – ...
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Acórdão nº 1.0040.11.009703-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA EXISTENTE - NOTA PROMISSÓRIA COM VENCIMENTO PREVISTO PARA 17/06/2007 - PROTESTO EFETIVADO EM 11/05/2010 - DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ART. 43, §1º DO CDC - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DO...
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Acórdão nº 0076194-97.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... NOTA ... PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ) ANOS CONTADOS DO ... PROTESTO DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO CC/16. CITAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007385-53.2014.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-11-2019
... INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA ... PROMISSÓRIA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... NOTA PROMISSÓRIA TENHA SIDO USADA PARA PROTESTO ANTERIOR ... (ART. 373, I, NCPC). ASSINATURA DE ...
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Direito Empresarial
... regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor ... promissória após o vencimento ou o protesto tem efeito de fiança, respondendo os avalistas ...
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Acórdão Nº 0003854-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Pois bem, no que toca ao protesto extrajudicial do avalista do título de crédito, ... da prescrição não alcança a avalista da nota promissória, LEILA LIMA PIRES, pois na lavratura ...
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Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
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Acórdão nº 1.0000.20.512160-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O prazo prescricional de 6 meses da pretensão executória do cheque se inicia após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praç
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Decisão Monocrática Nº 0008161-13.2011.8.24.0020 do Terceira Vice-Presidência, 13-05-2020
... no que diz respeito ao cancelamento de protesto" de nota promissória prescrita ... \xC2" ...
- Acórdão Nº 0301033-33.2019.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-02-2022
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Acórdão nº 0012397-33.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-01-2019
Processo civil. Apelação. Ação de cobrança. Indeferimento da inicial. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Rasura na data numérica de vencimento. Irrelevância. Inscrição por escrito válida. Sentença anulada. Recurso provido. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título (art
... Indeferimento da inicial. Nota promissória. Prescrição. Afastada. Rasura na ... de boa-fé antes da cobrança ou do protesto (Súmula 387 do STF).Recurso ... -
Acórdão Nº 0300339-45.2015.8.24.0088 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. MÉRITO. ALEGADA EXECUÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO E NÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. TESE...
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Cobrança de Verba Honorária Contratada e Exercício do Direito ao Protesto Cambial
... títulos de crédito típicos (tais como: nota promissória, cheque, duplicata e letra de ...
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Acórdão Nº 0005491-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... NOME QUE NÃO CONSTA NA LAVRATURA DO PROTESTO". INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORR\xC3" ... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AFRONTA AO ...
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Civil - comercial
... NOTA BONIJURIS: Transcrevemos breve passagem do voto ... É LÍCITO o PROTESTO de NOTA PROMISSÓRIA mesmo que haja PRESCRIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0075483-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ário, onde deferido o cancelamento de protesto de nota ... promissória, em razão da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a ...
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Acórdão nº 1.0701.12.042817-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA -DECISÃO REFORMADA.-Conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nas obrigações de trato sucessivo, o início do prazo prescricional é o dia de vencimento da última parcela do contrato.