notários e registradores
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Acórdão Nº 2637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NOTÁRIOS E ... REGISTRADORES INTERINOS. ATUAÇÃO COMO PREPOSTOS DO ... PODER ...
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Acórdão nº 1.0439.12.012200-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA PRIVADA - NOTÁRIO E REGISTRADORES - IMPOSSIBILIDADE.Os notários e registradores que, até a data da promulgação da EC nº 20/98, não preencheram todos os requisitos para a aposentadoria não têm direito a ser inseridos no regime de previdência próprio dos servidores.
... 2.602. III - Os notrios e registradores, bem como os escreventes e auxiliares, eram equiparados aos funcionrios ... -
Acórdão nº 1.0439.12.012200-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA PRIVADA - NOTÁRIO E REGISTRADORES - IMPOSSIBILIDADE.Os notários e registradores que, até a data da promulgação da EC nº 20/98, não preencheram todos os requisitos para a aposentadoria não têm direito a ser inseridos no regime de previdência próprio dos servidores.
... 2.602. III - Os notrios e registradores, bem como os escreventes e auxiliares, eram equiparados aos funcionrios ... -
Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 236, § 3º). Precedentes ... 2. Consabido que os notários e registradores não são servidores ... públicos em sentido estrito, mas ...
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A ata notarial, a prova e o novo código de processo civil
Partindo da constatação de um progressivo e preocupante congestionamento do Poder Judiciário brasileiro, o qual culmina na necessidade de buscar caminhos alternativos para desafogar o sistema de justiça e aprimorar a prestação jurisdicional, o presente trabalho propõe-se a analisar o instituto jurídico da ata notarial, enquanto instrumento hábil a contribuir para o crescente movimento de...
... importante meio de prova, considerando o relevante papel dos notários e registradores como agentes do processo de desjudicialização. O ... -
Acórdão Nº 0017395-39.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... 40 daquele diploma, in verbis:Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à ... de Previdência Social, chancelou o vínculo de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados:Art. 95. Ficam assegurados os ...
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Acórdão Nº 0302250-95.2014.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... 40 daquele diploma, in verbis:Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à ... de Previdência Social, chancelou o vínculo de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados:Art. 95. Ficam assegurados os ...
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Corrupção, lavagem de dinheiro e o papel do registro imobiliário no combate ao crime
... º 13.097/15, pode se efetivar por meio de controle exercido por notários e registradores, no que toca as próprias transações imobiliárias. O ...
- Acórdão nº 750128 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2013
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.NOMEAÇÃO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 EANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.935/94. VINCULAÇÃO A REGIMEPREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a permanênciados requerentes no Regime Próprio de Previdência dos
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Acórdão nº 1.0518.14.014128-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE POBREZA - BENEFÍCIO ESTENDIDOS AOS EMULUMENTOS CARTÓRIOS DEVIDOS A QUALQUER ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL.- A declaração de pobreza, assinada pela parte e sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, somente elidida pela produção de prova...
... e do contraditrio;IX - os emolumentos devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, averbao ou qualquer outro ato ... -
Processo nº 0450897-76.2011.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Recurso Interposto Pelo Autor, Cartório Do 8º Oficio de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Ação Proposta Contra a Rioprevidência, Com O Objetivo de Obter O Reconhecimento Da Inexigibilidade Da Alíquota de 33% a Título de Contribuição Previdenciária Imposta a Notários, Registradores e Serventuários Não Remunerados Pelo Erário Estadual. Sentença de Improcedência....
... NOTÁRIOS", ... REGISTRADORES ... SERVENTUÁRIOS NÃO REMUNERADOS PELO \xC2" ... - Acórdão nº 880083 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014390220214050000), 14-12-2021
PJE 0801439-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.537/77. RECEPÇÃO PELA CF/1988 (ADPF 194). 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJPB, no...
... RECEPÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. A atividade exercida pelos notários e oficiais de registro constitui modalidade de serviço público, devendo, ... à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República ... -
Acórdão nº 1.0086.18.001942-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REGISTRAL. REGISTRO DE MANDADO DE TRANSCRIÇÃO EXPEDIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOR AMPARADO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO DAS BENESSES AOS ATOS CARTORÁRIOS.- Nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, "a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de...
... compreende:( ... )IX - os emolumentos devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, averbao ou qualquer outro ato ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003528-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITABIRITO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS EMOLUMENTOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de medida necessária à efetivação da decisão judicial, nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC, mostra-se plenamente possível a extensão da gratuidade aos emolumentos devidos a
... compreende:( ... )IX - os emolumentos devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, averbao ou qualquer outro ato ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003528-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITABIRITO - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS EMOLUMENTOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de medida necessária à efetivação da decisão judicial, nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC, mostra-se plenamente possível a extensão da gratuidade aos emolumentos devidos a
... compreende:( ... )IX - os emolumentos devidos a notrios ou registradores em decorrncia da prtica de registro, averbao ou qualquer outro ato ... -
Acórdão nº 4557 de Tribunal Pleno, 7 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA EM ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 2602. AÇÃO DIRETA JULGADA SOB A ÓTICA DA EC 20/1998. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE AS DECISÕES CONFRONTADAS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... (RECLAMAÇÃO, PARADIGMA) ... Rcl 5977 AgR (TP) ... (NOTÁRIOS, APOSENTADORIA) ... Rcl 4866 AgR (TP), Pet 2915 QO (1ªT), ADI 2602 (TP) ... -
Acórdão nº 728939 de 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS JUDICIAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0014130-29.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... Regime Prprio de Previdncia, chancelou o vnculo de notrios, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados:Art. 95. Ficam assegurados os ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7. COBRANÇA A MENOR DOS EMOLUMENTOS. FATOINCONTROVERSO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMOLUMENTOS. NATUREZATRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOSÍMPROBOS CARACTERIZADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se, na origem,...
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Acórdão nº 1.0000.20.083954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...
... que o Estado responde objetivamente pelos atos dos notrios e registradores que, por sua vez, respondem em caso de dolo ou culpa - subjetivamente, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...
... que o Estado responde objetivamente pelos atos dos notrios e registradores que, por sua vez, respondem em caso de dolo ou culpa - subjetivamente, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...
... que o Estado responde objetivamente pelos atos dos notrios e registradores que, por sua vez, respondem em caso de dolo ou culpa - subjetivamente, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO SEGUNDO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE - NOTÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARTS. 186 E 927, DO CC/02 - PROVA - LEVANTAMENTO DE RPV POR MEIO DE PROCURAÇÃO FALSA - DEMONSTRAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - É vedado a parte...
... que o Estado responde objetivamente pelos atos dos notrios e registradores que, por sua vez, respondem em caso de dolo ou culpa - subjetivamente, em ...