nulidade absoluta contrato
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2226/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. Contratação sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo no tocante ao valor devido pelo trabalho efetivamente realizado. Enunciado nº 363 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos apenas nos limites preconizados no Enunciado nº 219/TST. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.
A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. Contratação sem prévia ... Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc , salvo no tocante ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO COM AGENTE INCAPAZ - INTERDIÇÃO PREEXISTENTE - NULIDADE ABSOLUTA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - DESCABIMENTO.O contrato de mútuo, firmado diretamente pelo incapaz, após a sentença de interdição, é nulo, visto que o...
... Cuidam os autos de "ao declaratria de nulidade de ato jurdico, c/c repetio de indbito em dobro e ... data do evento danoso (data do primeiro contrato) e correo monetria a partir desta data" ... incapaz, acarretar a nulidade absoluta (arts. 166 e 167) e, se relativamente incapaz, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1599/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Febrero de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EFEITOS. A teor do que dispõe o caput do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho, razão pela qual a continuidade na prestação dos serviços importa nova relação contratual. Todavia, em se tratando de sociedade de economia mista, submetida à regra do...
... espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho, razão pela qual a continuidade na ... condições, encontra-se inquinado de nulidade absoluta porque ausente o requisito essencial de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1599/1999-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EFEITOS. A teor do que dispõe o caput do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho, razão pela qual a continuidade na prestação dos serviços importa nova relação contratual. Todavia, em se tratando de sociedade de economia mista, submetida à regra do...
... espontânea do empregado extingue o contrato de trabalho, razão pela qual a continuidade na ... condições, encontra-se inquinado de nulidade absoluta porque ausente o requisito essencial de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19088/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FUNDAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. 1. A teor do que dispõe o caput do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato de trabalho. A rigor, a continuidade na prestação dos serviços importa em novo contrato de emprego. 2. Todavia, em se tratando de fundação pública, submetida à regra do artigo 37,...
... ânea do empregado implica extinção do contrato de trabalho. A rigor, a continuidade na ... condições, encontra-se inquinado de nulidade absoluta, porquanto ausente o requisito essencial ... -
Acórdão nº 0001854-79.2013.8.05.0027 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DO ... CONTRATO – OCASIÃO EM QUE SÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042486-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - NULIDADE - ORDEM PÚBLICA - NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - As razões recursais...
... que o ora apelado firmou com o autor o contrato discutido nos autos sem observar as exigncias ... vcio de ordem pblica, o qual acarreta a nulidade absoluta do contrato, nos termos do artigo 166, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO - VÍCIO DE SIMULAÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A simulação contratual é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico e, por tal razão, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, prescindindo de alegação das partes.- Configurado o vício da simulação na formalização...
... pedidos reconvencionais, para DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS ... A simulao contratual causa de nulidade absoluta do negcio jurdico e, por tal razo, pode ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO - VÍCIO DE SIMULAÇÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- A simulação contratual é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico e, por tal razão, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, prescindindo de alegação das partes.- Configurado o vício da simulação na formalização...
... pedidos reconvencionais, para DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO ENTRE AS ... A simulao contratual causa de nulidade absoluta do negcio jurdico e, por tal razo, pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10934/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Febrero de 1999
DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO No Direito do Trabalho, não se admite a nulidade absoluta, pois, tendo em vista a natureza da prestação do serviço, é materialmente impossível restabelecer-se a situação anterior, quando, mesmo nulo o contrato, houve a prestação de trabalho, hipótese em que faz jus o trabalhador ao salário correspondente, bem como a eventuais direitos já consumados em decorrênci
... (Ac. 3ª T-) ... DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... No Direito do o, não se admite a nulidade absoluta, pois, tendo em vista a natureza da prestação ... -
Acórdão Nº 0004262-51.2009.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE ÁREA PARA MARICULTURA ... MÉRITO. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. ACOLHIMENTO ...
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Acórdão nº 0000582-22.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2015
... PÚBLICO RECONHECIMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA ... DO CONTRATO OCASIÃO EM QUE SÃO ...
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Acórdão Nº 5042499-02.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... que, nos autos da "ao declaratria de nulidade absoluta de contrato de compra e venda" ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... II - declarar a caducidade e a nulidade de concessões de lavra e manifestos de mina, ... Colegiada deliberará por maioria absoluta de seus membros, e caberá ao Diretor-Geral, ... estabelecidas em lei, regulamento ou contrato; ... III - o produto do pagamento da taxa anual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8789/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. Infringência ao disposto no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao valor devido pelo trabalho efetivamente realizado. Enunciado nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá parcial provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO...
... CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. Infringência ao disposto ... Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao ... -
Acórdão nº 2013/0344714-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... nulidade é a interna, ... a motivação adotada, a absoluta ... contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28736/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EXISTENTE APÓS A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato, razão pela qual a continuidade na prestação dos serviços importa nova relação contratual. Todavia, em se tratando (o empregador) de entidade integrante da Administração Pública,...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EXISTENTE APÓS A ... ções, encontra-se inquinado de nulidade absoluta quando ausente o requisito essencial de prévio ... -
Acórdãos nº 1049294-03.2015.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Ação anulatória de contrato bancário c.c. declaratória de ... Nulidade absoluta do contrato (arts. 104, inc ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-433/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Agosto de 2001
... pacificada a jurisprudência sobre a nulidade absoluta do contrato firmado sem o precedente do ...
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Acórdão nº 1.0035.14.016522-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR - PROCURAÇÃO FALSA EM NOME DO CEDENTE - NULIDADE DO SUCESSIVO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS - RECONVENÇÃO DA 3ª RÉ CONTRA O COMPRADOR ORIGINÁRIO (TERCEIRO ESTRANHO À LIDE) E CONTRA OS...
... que, nos autos da "Ao de Resciso de Contrato Particular de Compromisso de Cesso de Direitos de ... escusos e que resultou na declarao da nulidade do ato por falsidade ideolgica ... PROCURAO FALSA. NULIDADE ABSOLUTA. VCIO QUE SE TRANSMITE AOS NEGCIOS SUCESSIVOS ... -
Acórdão Nº 0305371-02.2015.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-02-2021
... , nos autos da ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda, reintegração ... inicial, postulando a declaração de nulidade do novo contrato celebrado ou, alternativamente, ... acima transcrito quanto à nulidade absoluta de cláusulas contratuais que coloquem o ...
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Acórdão Nº 0704220-78.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-09-2020
... CONTRATO ... DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DA NULIDADE ... ABSOLUTA DO CONTRATO – ACOLHIDA EM PARTE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2002
i. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA C. SBDI-I DO TST. Não se viabiliza o recurso de revista contra acórdão regional que, em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da c. SBDI-I Desta Corte, adota o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de...
... a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Incidência do Enunciado n.º 333 ... nulidade do contrato de trabalho existente após a ... ções, encontra-se inquinado de nulidade absoluta quando ausente o requisito essencial de prévio ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2002
I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA C. SBDI-I DO TST. Não se viabiliza o recurso de revista contra acórdão regional que, em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 177 da c. SBDI-I Desta Corte, adota o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de...
... a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Incidência do Enunciado n.º 333 ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EXISTENTE APÓS A ... ções, encontra-se inquinado de nulidade absoluta quando ausente o requisito essencial de prévio ... -
Acórdãos nº 1032804-73.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... ÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO c/c ...