nulidade absoluta contrato

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RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Ausente o necessário prequestionamento da matéria no acórdão regional, a revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Revista de que não se conhece, no tema. REEXAME NECESSÁRIO. A Corte regional decidiu em consonância com a Súmula 303, I, -a-, desta Corte e observou plenamente o art. 475, § 2º, do CPC. Revista de que não se conhece, no tópico. RECONHECIMENTO DE...

NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, ante a...

PROC. Nº TST-RR-721.106/2001.9 NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a...

PROC. Nº TST-RR-721.106/2001.9 NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a...

PROC. Nº TST-RR-721.106/2001.9 NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a...

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO - CONDENAÇÃO REMANESCENTE, RESTRITA AOS SALÁRIOS É À GARANTIA DO MÍNIMO LEGAL. A inobservância da regra do art. 37 da Constituição Federal fulmina de nulidade absoluta o contrato de trabalho celebrado entre as partes, não gerando qualquer efeito contratual, a não ser o do pagamento dos salários, garantido o mínimo legal, de idêntica índole constitucional,...

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. FGTS. A prestação de serviços do reclamante para o Município se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo o trabalhador direito, conforme a Súmula 363 do TST, "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Extinção do contrato de trabalho por meio da aposentadoria espontânea. Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Nulidade do contrato de trabalho celebrado após a aposentadoria espontânea, em razão da inobservância da...

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Extinção do contrato de trabalho por meio da aposentadoria espontânea. Orientação Jurisprudencial nº 177 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Nulidade do contrato de trabalho celebrado após a aposentadoria espontânea, em razão da inobservância da realização...

PROCESSO Nº: 0802850-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETE DE SOUZA COSTA ADVOGADO: Rosangela Tenorio Da Silva Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: LG CORRESPONDENTE LTDA ADVOGADO: Luiz Geraldo De Mendonça Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EFEITOS. FGTS. MULTA 1. A teor do que dispõe o caput do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato de trabalho. A rigor, a continuidade na prestação dos serviços importa em novo contrato de emprego. 2. Todavia, em se tratando de sociedade de economia mista,...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EFEITOS. FGTS. MULTA 1. A teor do que dispõe o caput do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato de trabalho. A rigor, a continuidade na prestação dos serviços importa em novo contrato de emprego. 2. Todavia, em se tratando de sociedade de economia mista,...

CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. DEPÓSITOS DE FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESCLARECIMENTOS 1. Segundo o entendimento atualmente perfilhado na Súmula nº 363 do TST, construído com respaldo no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2164-41, faz jus o empregado, nessas condições, além do saldo de salário, -ao

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. INCAPACIDADE DO CONTRATANTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. INTERDIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES.1. Incabível o argumento de

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. EFEITOS. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, mediante a nova redação atribuída à Súmula nº 363, firmou posicionamento no sentido de conceder ao empregado contratado sem a prévia aprovação em concurso público o pagamento das horas efetivamente trabalhadas. Não se trata de reconhecer o direito à percepção de horas extras,...

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. EFEITOS. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, mediante a nova redação atribuída à Súmula nº 363, firmou posicionamento no sentido de conceder ao empregado contratado sem a prévia aprovação em concurso público o pagamento das horas efetivamente trabalhadas. Não se trata de reconhecer o direito à percepção de horas extras,...

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. ESTADO DE PERNAMBUCO. CONTRATAÇÃO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços da Reclamante para o ente público Reclamado se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do artigo 37, §2º, da CF/88, tendo a trabalhadora direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICÁVEL. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação Jurisprudencial nº 29 desta

CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA. EFEITOS. HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, mediante a nova redação atribuída à Súmula nº 363, firmou posicionamento no sentido de conceder ao empregado contratado sem a prévia aprovação em concurso público o pagamento das horas efetivamente trabalhadas. Não se trata de reconhecer o direito à percepção de horas extras,...

CONTRATO NULO - EFEITOS - NULIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Inviável se falar em relação de emprego, quando a contratação não é precedida de prévia aprovação em concurso público, por força do óbice do artigo 37, II, da Constituição Federal. O reclamado é integrante da Administração Pública direta e está sujeito ao artigo 37, "caput", da

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. Infringência ao disposto no art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, salvo em relação ao valor devido pelo trabalho efetivamente realizado. Enunciado nº 363 do TST. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 343/STF E ENUNCIADO Nº 83/TST. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF e do Enunciado nº 83 do TST, quando se tratar de matéria com índol

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EFEITOS. FGTS. MULTA 1. A teor do que dispõe o caput do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato de trabalho. A rigor, a continuidade na prestação dos serviços importa em novo contrato de emprego. 2. Todavia, em se tratando de sociedade de economia mista,...