nulidade absoluta contrato

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o Município se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo o trabalhador direito, conforme a Súmula 363 do TST, "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO. EFEITOS. A declaração de nulidade absoluta dos contratos de trabalho havidos com pessoa jurídica de direito público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, gera efeitos ex tunc, assegurando ao trabalhador apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, cumpre observar que esta Corte pacificou a jurisprudência no sentido de que, após 05.10.1988, a ausência de aprovação em concurso público acarreta como direito, ao trabalhador, apenas o equivalente aos...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A prestação de serviços da reclamante para o reclamado se deu de forma irregular, impondo-se a declaração da nulidade absoluta do contrato, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88, tendo a trabalhadora direito (conforme a Súmula 363 do TST) "ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o

ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS Nulidade absoluta. Reclamatória improcedente. Recurso de revista a que se dá provimento.

NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Recurso de...

NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO EM PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, salvo o pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Recurso de...

NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, inclusive diferença de salário para se atingir o mínimo legal. Recurso de Revista conhecido e provido.

NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Recurso de...

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Inexistindo condenação ao pagamento de salário stricto sensu na decisão recorrida, o reclamante faz jus somente aos depósitos e à liberação do FGTS, por força dos artigos 19-A e 20, II, da Lei nº 8.036/90, tendo em vista a nulidade absoluta do contrato de trabalho firmado em afronta ao art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. EFEITOS. Não há que se falar em reforma da decisão regional que, diante da nulidade absoluta do contrato de trabalho, reconheceu o direito tão-somente ao pagamento de eventual contraprestação pecuniária referente aos dias efetivamente trabalhados e não quitados, bem como, de diferenças salariais, em...

NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada. Recurso de...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça especializada possui competência para dirimir a questão, ainda que figure no polo passivo da demanda ente público, eis que se trata de matéria atinente a contrato de trabalho. 2) EFEITOS. A prestação de serviços do reclamante para o Município se deu de forma irregular, impondo-se a declaração

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE REQUERENTE. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 300, § 1º do CPC, a caução real ou fidejussória pode ser exigida pelo Juiz para ressarcir eventuais danos que a parte possa sofrer, podendo, ainda, ser dispensada se a...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho da reclamante, sob o...

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. "CAIXA ESCOLAR". INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 363. No presente caso, a parte agravante pretende a declaração de nulidade absoluta do contrato de trabalho do reclamante, sob o...

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. NÃO-APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO II E § 2º, DA CF/88. Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática que denega seguimento a embargos com respaldo em atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a ausên

Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...

Ementa: 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Ausente o necessário prequestionamento da matéria no acórdão regional, a revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. Revista de que não se conhece, no tema. REEXAME NECESSÁRIO. A Corte regional decidiu em consonância com a Súmula 303, I, -a-, desta Corte e observou plenamente o art. 475, § 2º, do CPC. Revista de que não se conhece, no tópico. RECONHECIMENTO DE...

NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada, ante a...

NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO NO PERÍODO ELEITORAL - EFEITOS. A admissão de empregado por ente da Administração Pública no período em que a contratação era proibida pela legislação eleitoral nulifica o contrato de trabalho, não gerando nenhum direito para o trabalhador, à exceção do pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada nos termos da

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

VÍNCULO DE EMPREGO COM ENTE DA ADMINISTARAÇÃO PÚBLICO. REQUISITOS. Ainda que estejam presentes os pressupostos exigidos no art. 3º da CLT, não é possível a formação de vínculo empregatício com ente da Administração Pública sem que o servidor se submeta ao concurso público. A clareza e imperatividade da norma constitucional, insculpida no art. 37, II, da CF/88, estabelecendo a imprescindibilidade...